Mandado de Segurança Cível 3000959-38.2024.8.06.0000 - TJCE

Mandado de Segurança Cível 3000959-38.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 08:57

Transitado em Julgado em 07/11/2024

07/11/2024, 08:57

Juntada de Certidão

07/11/2024, 08:57

Decorrido prazo de CAMILA VIEIRA CASTELO BRANCO LOBAO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de DANIELE GABRIEL em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:18

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 106727347

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106727347

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:3000959-38.2024.8.06.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Pedido de Liminar] LITISCONSORTE: LEITE ACADEMIA LTDA LITISCONSORTE: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA SENTENÇA Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Leite Academia LTDA. em face da AGEFIS (Agência de Fiscalização de Fortaleza). Decisão em que se determinou que o impetrante se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento do feito em razão de eventual perda de objeto (e-doc. 11, id. 104378716). Acaso houvesse interesse, deveria providenciar emenda à inicial nos termos ali depositados (fazer prova da inércia referida na vestibular). Ainda que oportunizado prazo para se manifestar, a parte autora quedou silente (e-doc. 12, id. 106693642). Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais dos quais são incumbidos. Nesse sentido, dispõe o art. 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir ou abandonar a causa por mais de trinta dias. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual, nos termos do art. 321 do CPC. A referida norma é cogente e determina ao magistrado oportunizar emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. A previsão legal objetiva viabilizar o prosseguimento regular do feito. Contudo, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade da medida, configurado está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir a regra do parágrafo único do art. 321 do CPC. Recorde-se que, instada a demonstrar se ainda haveria interesse no feito e a emendar a petição inicial, a parte autora, por meio de seus procuradores, quedou-se inerte, autorizando este juízo a indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Isso porque já se oportunizou à parte autora que a emenda fosse realizada, em clara tentativa deste juízo no julgamento em atenção à primazia de julgamento de mérito. Ante o exposto, diante da inércia da parte autora em face à determinação de emenda à inicial, outra saída não resta senão, em atenção ao art. 321, parágrafo único, do CPC, indeferir a inicial para, em seguida, EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e III do CPC, determinado o imediato cancelamento da distribuição. Sem custas ou honorários. Advirto que, na hipótese de eventual renovação da demanda, dever-se-á observar a regra do art. 286, II, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106727347

11/10/2024, 10:02

Indeferida a petição inicial

08/10/2024, 16:34

Conclusos para decisão

08/10/2024, 09:23

Decorrido prazo de DANIELE GABRIEL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de CAMILA VIEIRA CASTELO BRANCO LOBAO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:19

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104378716

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104378716

11/09/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/10/2024, 10:01

SENTENÇA

•08/10/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:3000959-38.2024.8.06.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Pedido de Liminar] LITISCONSORTE: LEITE ACADEMIA LTDA LITISCONSORTE: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA SENTENÇA Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Leite Academia LTDA. em face da AGEFIS (Agência de Fiscalização de Fortaleza). Decisão em que se determinou que o impetrante se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento do feito em razão de eventual perda de objeto (e-doc. 11, id. 104378716). Acaso houvesse interesse, deveria providenciar emenda à inicial nos termos ali depositados (fazer prova da inércia referida na vestibular). Ainda que oportunizado prazo para se manifestar, a parte autora quedou silente (e-doc. 12, id. 106693642). Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais dos quais são incumbidos. Nesse sentido, dispõe o art. 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir ou abandonar a causa por mais de trinta dias. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual, nos termos do art. 321 do CPC. A referida norma é cogente e determina ao magistrado oportunizar emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. A previsão legal objetiva viabilizar o prosseguimento regular do feito. Contudo, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade da medida, configurado está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir a regra do parágrafo único do art. 321 do CPC. Recorde-se que, instada a demonstrar se ainda haveria interesse no feito e a emendar a petição inicial, a parte autora, por meio de seus procuradores, quedou-se inerte, autorizando este juízo a indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Isso porque já se oportunizou à parte autora que a emenda fosse realizada, em clara tentativa deste juízo no julgamento em atenção à primazia de julgamento de mérito. Ante o exposto, diante da inércia da parte autora em face à determinação de emenda à inicial, outra saída não resta senão, em atenção ao art. 321, parágrafo único, do CPC, indeferir a inicial para, em seguida, EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e III do CPC, determinado o imediato cancelamento da distribuição. Sem custas ou honorários. Advirto que, na hipótese de eventual renovação da demanda, dever-se-á observar a regra do art. 286, II, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3000959-38.2024.8.06.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Pedido de Liminar] LEITE ACADEMIA LTDA LITISCONSORTE: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA DECISÃO Vistos em inspeção interna, nos termos da Portaria n.º 01/2024 da 10VFP, publicada em 21 de agosto de 2024. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por LEITE ACADEMIA LTDA. em face da AGEFIS (Agência de Fiscalização de Fortaleza). A ação, que não indica adequadamente a autoridade impetrada, foi protocolada ainda em março/2024. Alegava-se, em suma, que a piscina da impetrante em que eram ministradas aulas foi interditada. Pelo que se pode depreender da lacônica inicial, haveria problemas na estrutura da academia e problemas na alcalinidade da água da piscina, razão pela qual houve autuação (id. 85041166). A impetrante alega que a interdição seria ilegal, sem apontar que norma teria sido violada. Também haveria ofensa aos princípios da isonomia e da proporcionalidade, não tendo a impetrante cuidado de apontar em que consistiriam tais ofensas. Pugnou, por fim, por suspensão da ordem para interdição da piscina. Como a inicial não foi apresentada qualquer comprovação técnica de que a piscina interditada obedeceria aos graus de alcalinidade exigíveis para disponibilização ao público. Fotos de conversas de WhatsApp (id. 85041167) não se prestam para comprovar o que quer que seja, por evidente). O feito foi originalmente protocolado perante o segundo grau de jurisdição. Posteriormente, foi remetido à 1ª Vara de Execuções Fiscais e, por fim, veio redistribuído a esta unidade judiciária (vara de Fazenda Pública com competência residual). É o relatório. (1) Acolho a redistribuição. (2) Em face do tempo decorrido desde a impetração e da potencial perda de objeto (improvável que piscina utilizada para o exercício da atividade da impetrante tenha permanecido interditada por tanto tempo), determino intimação da parte autora para, em 15 dias, informar se persiste interesse no destrame do feito, justificando-o. Silêncio será interpretado como eloquente manifestação de desinteresse. (3) Se interesse houver, deverá, no mesmo prazo, emendar a inicial, pena de indeferimento, identificando adequadamente autoridade impetada (pessoa física que exerce função pública), juntando prova documental dos fatos que alegou e informando em que consiste a ilegalidade apontada. Na mesma oportunidade, deve igualmente concretamente evidenciar como e em que medida os princípios constitucionais que mencionou foram malferidos. Deve, ainda, comprovar por documento técnico que inexistiria o vício na alcalinidade da água identificado pela autoridade fiscalizadora. (4) A seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão inicial de urgência. (5) Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAMILA VIEIRA CASTELO BRANCO LOBAO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE GABRIEL em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 106727347

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106727347

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106727347

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANIELE GABRIEL em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA VIEIRA CASTELO BRANCO LOBAO em 03/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104378716

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104378716

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