Apelação / Remessa Necessária 3006243-24.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA (CAT)

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE FORTALEZA - CE

Autor

CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO MARCOS SALES

OAB/CE 28252·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA (CAT)

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE FORTALEZA - CE

Autor

CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

03/11/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 11:47

Conclusos para decisão

26/09/2025, 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões

22/09/2025, 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 26823022

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26823022

02/09/2025, 16:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:15

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

04/08/2025, 19:15

Decorrido prazo de CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

21/06/2025, 19:36

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 19705429

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19705429

12/06/2025, 14:57

Todas as movimentações(61)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

03/11/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 11:47

Conclusos para decisão

26/09/2025, 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões

22/09/2025, 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 11:47

Decisão

•09/05/2025, 15:22

03/09/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 26823022

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26823022

02/09/2025, 16:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:15

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

04/08/2025, 19:15

Decorrido prazo de CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

21/06/2025, 19:36

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 19705429

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19705429

12/06/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/06/2025, 14:57

Recurso Especial não admitido

09/05/2025, 15:22

Conclusos para decisão

27/03/2025, 12:42

Juntada de Petição de Contra-razões

27/03/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 18479964

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18479964

05/03/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

19/02/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 08:19

Decorrido prazo de CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA em 29/11/2024 23:59.

13/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de recurso especial

12/02/2025, 12:32

Decorrido prazo de CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA em 29/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 10:58

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 15837990

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15837990

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15837990

21/11/2024, 08:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/11/2024, 15:57

Sentença confirmada

14/11/2024, 09:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA (APELANTE) e não-provido

14/11/2024, 09:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2024, 06:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/11/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 15503686

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15503686

31/10/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 16:50

Pedido de inclusão em pauta

29/10/2024, 14:54

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:40

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA (REQUERENTE)

25/10/2024, 14:40

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/10/2024, 14:44

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 11:40

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 11:40

Conclusos para decisão

08/10/2024, 18:22

Juntada de Petição de parecer do mp

02/10/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 16:39

Conclusos para decisão

23/09/2024, 14:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/09/2024, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2024, 11:25

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/09/2024, 11:23

Declarada incompetência

23/09/2024, 08:46

Conclusos para decisão

20/09/2024, 16:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/09/2024, 16:31

Recebidos os autos

30/08/2024, 08:40

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 10:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/11/2024, 09:04

Despacho

•29/10/2024, 14:54

Despacho

•25/09/2024, 16:39

Decisão

•23/09/2024, 08:46

Despacho

•28/08/2024, 11:14

Despacho

•16/07/2024, 16:32

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 15:19

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 15:19

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 15:19

Decisão

•28/05/2024, 14:13

Intimação da Sentença

•27/05/2024, 17:10

Intimação da Sentença

•27/05/2024, 17:10

Todos os documentos(22)

Despacho

•01/10/2025, 11:47

Decisão

•09/05/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 10:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/11/2024, 09:04

Despacho

•29/10/2024, 14:54

Despacho

•25/09/2024, 16:39

Decisão

•23/09/2024, 08:46

Despacho

•28/08/2024, 11:14

Despacho

•16/07/2024, 16:32

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 15:19

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 15:19

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 15:19

Decisão

•28/05/2024, 14:13

Intimação da Sentença

•27/05/2024, 17:10

Intimação da Sentença

•27/05/2024, 17:10

Intimação da Sentença

•27/05/2024, 17:10

Intimação da Sentença

•27/05/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 16:24

Sentença

•27/05/2024, 15:51

Despacho

•14/05/2024, 15:45

Decisão

•21/03/2024, 13:50

Documento de Comprovação

•18/03/2024, 12:14