Execução Fiscal 0001475-45.2018.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2018

Valor da Causa

R$ 37.924,39

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

Terceiro

MANOEL MARTINS DE ALMEIDA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

10/01/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 15:44

Conclusos para despacho

29/10/2024, 07:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:06

Juntada de comunicação

08/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de ciência

02/09/2024, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2024, 15:49

Embargos de declaração acolhidos em parte

05/08/2024, 10:02

Conclusos para despacho

07/05/2024, 13:47

Juntada de Certidão

06/05/2024, 17:12

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DE ALMEIDA FILHO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DE ALMEIDA FILHO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DE ALMEIDA FILHO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:30

Todas as movimentações(128)

Juntada de certidão

10/01/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 15:44

Conclusos para despacho

29/10/2024, 07:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:06

Juntada de comunicação

08/10/2024, 14:02

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 13:14

Sentença

•19/02/2026, 10:53

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de ciência

02/09/2024, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2024, 15:49

Embargos de declaração acolhidos em parte

05/08/2024, 10:02

Conclusos para despacho

07/05/2024, 13:47

Juntada de Certidão

06/05/2024, 17:12

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DE ALMEIDA FILHO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DE ALMEIDA FILHO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DE ALMEIDA FILHO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:30

Publicado Despacho em 18/04/2024. Documento: 84407237

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: MANOEL MARTINS DE ALMEIDA FILHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001475-45.2018.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, obser

17/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84407237

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84407237

16/04/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 14:40

Conclusos para despacho

12/04/2024, 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2024, 08:04

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 80272310

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: MANOEL MARTINS DE ALMEIDA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001475-45.2018.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE

22/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 80272310

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80272310

21/03/2024, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2024, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2024, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2024, 15:02

Conclusos para despacho

22/11/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:12

Conclusos para despacho

16/08/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 19:04

Conclusos para despacho

28/03/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2023, 09:43

Juntada de Certidão

11/01/2023, 18:15

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 21:53

Mov. [87] - Certidão emitida

30/09/2022, 01:00

Mov. [86] - Certidão emitida

19/09/2022, 12:26

Mov. [85] - Mero expediente: Intime-se o executado para que tome ciência da conversão de págs. 106/110. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja apresentado ou requerido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes necessários.

19/09/2022, 12:26

Mov. [84] - Concluso para Despacho

12/08/2022, 14:25

Mov. [83] - Certidão emitida

01/07/2022, 09:29

Mov. [82] - Documento

01/07/2022, 09:16

Mov. [81] - Documento

28/06/2022, 11:21

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2022, 15:56

Mov. [79] - Concluso para Despacho

06/05/2022, 14:03

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01804379-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/05/2022 12:56

06/05/2022, 13:08

Mov. [77] - Certidão emitida

04/05/2022, 09:33

Mov. [76] - Certidão emitida

23/04/2022, 01:49

Mov. [75] - Mero expediente: Antes de apreciar a petição de págs. 92/94, intime-se a parte executada para que tome ciência da constrição de págs. 88/89 nos termos da parte final da decisão de págs. 84/86. Expedientes necessários.

20/04/2022, 20:49

Mov. [74] - Concluso para Despacho

20/04/2022, 11:39

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01803703-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/04/2022 07:42

20/04/2022, 07:51

Mov. [72] - Certidão emitida

11/04/2022, 14:34

Mov. [71] - Mero expediente: Diante da resposta da consulta Sisbajud de págs. 88/89, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente. Expedientes necessários.

21/03/2022, 18:47

Mov. [70] - Concluso para Despacho

18/03/2022, 15:38

Mov. [69] - Documento

18/03/2022, 15:38

Mov. [68] - Documento

14/03/2022, 19:40

Mov. [67] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2021, 15:22

Mov. [66] - Concluso para Despacho

25/06/2021, 14:47

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00170805-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/06/2021 09:21

25/06/2021, 10:51

Mov. [64] - Certidão emitida

25/06/2021, 07:38

Mov. [63] - Certidão emitida

14/06/2021, 12:00

Mov. [62] - Mero expediente: Intime-se o Município de Quixeramobim para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da petição de págs. 69/71. Expedientes necessários.

11/06/2021, 18:33

Mov. [61] - Concluso para Despacho

14/05/2021, 18:26

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00169175-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/05/2021 15:28

14/05/2021, 16:01

Mov. [59] - Certidão emitida

13/05/2021, 18:01

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2021, 13:40

Mov. [57] - Conclusão

15/01/2021, 11:07

Mov. [55] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 1724/2020

14/01/2021, 17:12

Mov. [56] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 1724/2020

14/01/2021, 17:11

Mov. [54] - Remessa dos autos à Vara de Origem

14/01/2021, 10:38

Mov. [53] - Concluso para Despacho

09/11/2020, 13:08

Mov. [52] - Certidão emitida

09/11/2020, 11:15

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.20.00172985-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2020 10:19

09/11/2020, 10:54

Mov. [50] - Certidão emitida

27/10/2020, 12:36

Mov. [49] - Mero expediente: Plantão extraordinário Pandemia Covid-19 (Resolução nº 313/2020 do CNJ). Diante da certidão retro, intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.

26/10/2020, 18:56

Mov. [48] - Concluso para Despacho

21/10/2020, 11:59

Mov. [47] - Decurso de Prazo

20/10/2020, 15:57

Mov. [46] - Certidão emitida

29/06/2020, 08:28

Mov. [45] - Documento

29/06/2020, 08:25

Mov. [44] - Certidão emitida

25/06/2020, 08:58

Mov. [43] - Expedição de Edital

19/06/2020, 21:44

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2020, 17:40

Mov. [41] - Concluso para Despacho

17/06/2020, 09:00

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.20.00168146-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/06/2020 11:00

12/06/2020, 13:09

Mov. [39] - Documento

03/06/2020, 11:58

Mov. [38] - Expedição de Ofício

24/05/2020, 15:38

Mov. [37] - Mero expediente: Plantão Extraordinário-Pandemia-Covid-19 (Resolução 313/2020 do CNJ) Em face da certidão de pág. 41, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias. Expedientes necessários.

30/04/2020, 20:59

Mov. [36] - Concluso para Despacho

30/04/2020, 13:32

Mov. [35] - Documento

30/04/2020, 13:31

Mov. [34] - Certidão emitida

30/04/2020, 13:31

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, dá-se cumprimento ao Despacho de págs. 38 dos presentes autos.

30/04/2020, 13:27

Mov. [32] - Remessa

19/11/2019, 10:50

Mov. [31] - Mero expediente: Determino que seja oficiado ao SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELEITORAIS (SIEL), para que informe o endereço do executado MANOEL MARTINS DE ALMEIDA FILHO.

16/07/2019, 16:55

Mov. [30] - Conclusão

11/07/2019, 15:10

Mov. [29] - Petição

11/07/2019, 15:10

Mov. [27] - Recebimento

10/07/2019, 14:41

Mov. [28] - Autos entregues com carga: vista à parte do processo/Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Quixeramobim

10/07/2019, 14:41

Mov. [25] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município

04/07/2019, 14:41

Mov. [26] - Recebimento

04/07/2019, 14:41

Mov. [24] - Expedição de Ofício

28/06/2019, 15:42

Mov. [23] - Mero expediente: R. h. Em face da certidão no verso de fl. 16, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Expedientes necessários.

29/05/2019, 14:14

Mov. [22] - Conclusão

23/05/2019, 15:26

Mov. [21] - Mandado

23/05/2019, 15:26

Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 154.2019/002161-8 Situação: Cancelado em 14/01/2021 Local: Oficial de justiça - Oficial de justiça central não criminal

30/04/2019, 15:33

Mov. [19] - Mero expediente: R. h. Defiro o pedido de renovação do expediente de citação, desta feita, por oficial de justiça (fl. 13). Expedientes necessários.

26/04/2019, 09:16

Mov. [18] - Conclusão

23/04/2019, 11:53

Mov. [17] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Complemento: PROTOC. Nº 2169/19

23/04/2019, 11:52

Mov. [16] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: RECEBIDO DA PGM

23/04/2019, 11:51

Mov. [14] - Entrega em carga: vista/Remetido a PGM em 12/04/19 Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município

12/04/2019, 10:45

Mov. [15] - Recebimento: Remetido a PGM em 12/04/19

12/04/2019, 10:45

Mov. [13] - Expedição de Ofício

09/04/2019, 19:24

Mov. [11] - Recebimento

27/02/2019, 10:58

Mov. [12] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Quixeramobim

27/02/2019, 10:58

Mov. [10] - Mero expediente: R. h Em face da devolução da correspondência de fl. 11, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Expedientes necessários.

26/02/2019, 14:14

Mov. [9] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Kathleen Nicola Kilian

25/02/2019, 14:39

Mov. [8] - Conclusão

25/02/2019, 08:32

Mov. [7] - Correspondência devolvida outros motivos

25/02/2019, 08:20

Mov. [6] - Expedição de Carta

04/02/2019, 17:56

Mov. [5] - Despacho: Cumprir Expedientes

22/11/2018, 09:50

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2018, 11:35

Mov. [3] - Recebimento

06/11/2018, 15:57

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Quixeramobim

06/11/2018, 15:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/11/2018, 17:05

Despacho

•14/11/2025, 14:55

Despacho

•30/10/2024, 15:44

Decisão

•05/08/2024, 10:02

Despacho

•16/04/2024, 14:40

Decisão

•15/03/2024, 15:02

Decisão

•15/03/2024, 15:02

Despacho

•16/08/2023, 17:12

Despacho

•09/05/2023, 19:04

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2022, 12:26

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2022, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2022, 20:49

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2022, 18:47

Documentos Diversos

•14/10/2021, 15:22

Todos os documentos(32)

Despacho

•22/04/2026, 13:14

Sentença

•19/02/2026, 10:53

Despacho

•14/11/2025, 14:55

Despacho

•30/10/2024, 15:44

Decisão

•05/08/2024, 10:02

Despacho

•16/04/2024, 14:40

Decisão

•15/03/2024, 15:02

Decisão

•15/03/2024, 15:02

Despacho

•16/08/2023, 17:12

Despacho

•09/05/2023, 19:04

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2022, 12:26

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2022, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2022, 20:49

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2022, 18:47

Documentos Diversos

•14/10/2021, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2021, 18:33

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2021, 13:40

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2020, 18:56

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2020, 17:40

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 20:59

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 13:27

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 00:43

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2020, 00:43

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 00:43

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2020, 00:43

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 00:43

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2020, 00:43

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 00:43

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2020, 00:43

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 00:43

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2020, 00:43

Anexo de movimentação

•13/11/2018, 11:35