Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006459-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ITALO DOS SANTOS MELO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ITALO DOS SANTOS MELO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/03/2026, 18:42

Alterado o assunto processual

03/03/2026, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 10:08

Conclusos para decisão

02/02/2026, 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões

27/11/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 11:58

Decorrido prazo de LORENA SIMOES FLORENCIO em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 05:14

Decorrido prazo de AMANDA PORCIUNCULA TEIXEIRA BASTO em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 05:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:35

Confirmada a comunicação eletrônica

15/11/2025, 01:03

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2025. Documento: 180369958

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 180369958

05/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

04/11/2025, 13:29

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180369958

04/11/2025, 11:02

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/03/2026, 18:42

Alterado o assunto processual

03/03/2026, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 10:08

Conclusos para decisão

02/02/2026, 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 10:08

Intimação da Sentença

•04/11/2025, 11:02

27/11/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 11:58

Decorrido prazo de LORENA SIMOES FLORENCIO em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 05:14

Decorrido prazo de AMANDA PORCIUNCULA TEIXEIRA BASTO em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 05:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:35

Confirmada a comunicação eletrônica

15/11/2025, 01:03

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2025. Documento: 180369958

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 180369958

05/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

04/11/2025, 13:29

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180369958

04/11/2025, 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/10/2025, 10:55

Conclusos para decisão

31/10/2024, 10:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/07/2024, 19:44

Decorrido prazo de AMANDA PORCIUNCULA TEIXEIRA BASTO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:04

Decorrido prazo de LORENA SIMOES FLORENCIO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/06/2024, 14:03

Publicado Intimação da Sentença em 11/06/2024. Documento: 87831220

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROJETO DE SENTENÇA R.H. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, que se trata o presente feito de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO, promovida por ITALO DOS SANTOS MELO, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos expostos na vestibular. O feito reclama inobservância da Lei 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente,

10/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87831220

10/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/06/2024, 07:33

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87831220

07/06/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:48

Julgado procedente em parte do pedido

07/06/2024, 09:53

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 13:35

Conclusos para despacho

31/05/2024, 15:55

Decorrido prazo de LORENA SIMOES FLORENCIO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:24

Decorrido prazo de AMANDA PORCIUNCULA TEIXEIRA BASTO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:03

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85857390

15/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85857390

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. À Sejud. Fortaleza, data e hora para assinatura digital

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. À Sejud. Fortaleza, data e hora para assinatura digital

14/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85857390

14/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85857390

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85857390

13/05/2024, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85857390

13/05/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 10:01

Conclusos para despacho

09/05/2024, 16:15

Juntada de Petição de contestação

09/05/2024, 16:10

Decorrido prazo de LORENA SIMOES FLORENCIO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:52

Decorrido prazo de AMANDA PORCIUNCULA TEIXEIRA BASTO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:52

Decorrido prazo de LORENA SIMOES FLORENCIO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:51

Decorrido prazo de AMANDA PORCIUNCULA TEIXEIRA BASTO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:51

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83098930

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Tratam-se os presentes autos de Ação Ordinária proposta por Italo dos Santos Melo, em desfavor do Estado do Ceará, pleiteando a restituição, do benefício referente ao auxílio-moradia R$ 29.563,84 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), não percebido durante o período de sua residência, qual seja 01/03/2023 a 29/02/26, no percentual de 30% de acordo com os julgados de todo país bem como que seja aplicado o índice IPCA-E para atualização monetária

25/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83098930

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83098930

22/03/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 16:23

Conclusos para despacho

21/03/2024, 11:26

Distribuído por sorteio

21/03/2024, 11:16

Intimação da Sentença

•04/11/2025, 11:02

Sentença

•29/10/2025, 10:55

Intimação da Sentença

•07/06/2024, 15:48

Intimação da Sentença

•07/06/2024, 15:47

Sentença

•07/06/2024, 09:53

Despacho

•03/06/2024, 13:35

Despacho

•10/05/2024, 10:01

Despacho

•21/03/2024, 16:23

Documento de Comprovação

•21/03/2024, 11:16

Documento de Comprovação

•21/03/2024, 11:16

Documento de Comprovação

•21/03/2024, 11:16

Documento de Comprovação

•21/03/2024, 11:16