Execução de Título Extrajudicial 3000326-64.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 7.788,34

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 27/03/2026. Documento: 197550465

27/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026 Documento: 197550465

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197550465

25/03/2026, 07:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2026, 07:08

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:14

Conclusos para decisão

15/02/2026, 09:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/02/2026, 15:38

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2026. Documento: 190889705

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190889705

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190889705

03/02/2026, 11:37

Juntada de certidão

03/02/2026, 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2026, 13:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

31/01/2026, 13:08

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 09:02

Juntada de certidão

29/01/2026, 09:01

Todas as movimentações(111)

Publicado Sentença em 27/03/2026. Documento: 197550465

27/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026 Documento: 197550465

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197550465

25/03/2026, 07:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2026, 07:08

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:14

Conclusos para decisão

15/02/2026, 09:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/02/2026, 15:38

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2026. Documento: 190889705

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190889705

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190889705

03/02/2026, 11:37

Juntada de certidão

03/02/2026, 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2026, 13:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

31/01/2026, 13:08

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 09:02

Juntada de certidão

29/01/2026, 09:01

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:16

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:10

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 187790911

21/01/2026, 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188686827

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188686827

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188686827

18/01/2026, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2026, 19:11

Conclusos para despacho

14/01/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187790911

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187790911

20/12/2025, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2025, 08:07

Conclusos para despacho

19/11/2025, 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2025, 17:09

Juntada de Petição de diligência

19/11/2025, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2025, 10:39

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 10:36

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 13:59

Juntada de certidão

18/09/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 12:47

Conclusos para despacho

01/09/2025, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 17:18

Publicado Despacho em 25/08/2025. Documento: 169948580

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169948580

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169948580

21/08/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 12:07

Conclusos para despacho

21/08/2025, 08:04

Juntada de Petição de diligência

19/08/2025, 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2025, 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2025, 09:26

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 16:49

Juntada de outros documentos

21/07/2025, 12:50

Juntada de certidão

02/07/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 13:04

Conclusos para despacho

16/04/2025, 16:03

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 05:40

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:52

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:26

Publicado Despacho em 08/04/2025. Documento: 145111424

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145111424

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILA PITAGUARY EXECUTADO: PAULO ROBERTO MARTINS DA ASSUNCAO DESPACHO Rh., Proceda-se a consulta no sistema RENAJUD. Após, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000326-64.2024.8.06.0117 intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre resultado positivo ou negativo, em até 05 dias, sob pena de extinção do feito e desbloqueio do montante constrito. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145111424

05/04/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2025, 16:00

Conclusos para despacho

03/04/2025, 15:10

Publicado Despacho em 01/04/2025. Documento: 142843441

01/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142843441

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILA PITAGUARY EXECUTADO: PAULO ROBERTO MARTINS DA ASSUNCAO DESPACHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000326-64.2024.8.06.0117 Vistos etc. Este Juízo, em ocasiões anteriores, admitiu a oposição de embargos à execução em situações de pagamento parcial ou penhora insuficiente, permitindo, em alguns casos, a liberação parcial dos valores. Contudo, após análise mais aprofundada da matéria, entendo que tal interpretação merece ser revista, prevalecendo, doravante, o entendimento de que a admissão de embargos à execução está condicionada à integral garantia do juízo. Explico. Nos Juizados Especiais, diferentemente do procedimento ordinário, os embargos à execução não são um direito irrestrito do executado, mas uma faculdade condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação especial. O artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95 exige a segurança integral do juízo como condição para o oferecimento de embargos, sendo esse regramento reforçado pelo Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES)." Essa exigência decorre da própria natureza célere e desburocratizada que orienta os Juizados Especiais, os quais são regidos pelos princípios da informalidade, simplicidade, economia processual e eficiência. Tais princípios, contudo, não podem ser desvirtuados para justificar manobras protelatórias que contrariem o direito do credor à satisfação imediata de seu crédito. Ao condicionar a admissibilidade dos embargos à segurança integral do juízo, evita-se que o procedimento seja utilizado de forma abusiva, em afronta ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Do ponto de vista prático, a exigência do depósito integral protege a efetividade do processo executivo, garantindo que, caso os embargos sejam rejeitados, os valores estejam disponíveis para imediata satisfação do exequente, evitando atrasos desnecessários e perpetuação de litígios. Por outro lado, a ausência de tal requisito acarretaria riscos processuais, como o levantamento prematuro de valores sem a devida garantia, o que poderia gerar insegurança jurídica, dificultando eventual reversão em sede recursal. Isto posto, intime-se à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover diligências visando à localização de bens do(a) executado(a), sob pena de extinção do feito até o montante adimplido, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, e do saldo remanescente, conforme disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Ressalte-se, por fim, que não será admitido o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores oriundos de pagamentos ou bloqueios via SISBAJUD de forma parcial, antes da respectiva sentença. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Antônio Jurandy Porto Rosa Júnior Juiz de Direito - Em Respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142843441

30/03/2025, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 08:24

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:32

Juntada de documento de comprovação

28/03/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 09:35

Conclusos para despacho

24/02/2025, 19:33

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 07:50

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 07:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/12/2024, 11:31

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:11

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130325809

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130325809

16/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130325809

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000326-64.2024.8.06.0117Promovente: VILA PITAGUARYPromovido: PAULO ROBERTO MARTINS DA ASSUNCAO Parte intimada:Dra. INES ROSA FROTA MELO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA, por meio da presente publicação, do inteiro teor DESPACHO proferido nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 128350269 da movimentação processual. Maracanaú/CE, 12 de dezembro de 2024. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria tf

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130325809

12/12/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 15:46

Conclusos para despacho

05/12/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 12:26

Juntada de certidão

04/12/2024, 14:37

Conclusos para despacho

04/12/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 17:41

Publicado Despacho em 03/12/2024. Documento: 127100861

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127100861

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILA PITAGUARY EXECUTADO: PAULO ROBERTO MARTINS DA ASSUNCAO DESPACHO Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000326-64.2024.8.06.0117 Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça acostado no ID 127098569, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127100861

29/11/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 09:29

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:38

Juntada de certidão

26/11/2024, 11:37

Juntada de certidão

03/09/2024, 09:01

Juntada de certidão

05/07/2024, 14:18

Expedição de Carta precatória.

03/07/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 11:50

Conclusos para despacho

25/06/2024, 10:24

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

17/06/2024, 22:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 12:34

Conclusos para despacho

26/03/2024, 13:21

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/03/2024, 12:34

Publicado Despacho em 26/03/2024. Documento: 82927495

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILA PITAGUARY EXECUTADO: PAULO ROBERTO MARTINS DA ASSUNÇÃO DESPACHO Rh., No caso em questão, é consabido que os títulos executivos extrajudiciais devem sempre expressar uma obrigação certa, liquida e exigível. Logo, as cotas ordinárias JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000326-64.2024.8.06.0117

25/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 82927495

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82927495

22/03/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 15:33

Conclusos para despacho

31/01/2024, 11:03

Juntada de Petição de emenda à inicial

31/01/2024, 09:23

Distribuído por sorteio

31/01/2024, 09:12

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 07:08

Sentença

•25/03/2026, 07:08

Intimação da Sentença

•03/02/2026, 11:37

Certidão

•03/02/2026, 11:37

Sentença

•31/01/2026, 13:08

Despacho

•18/01/2026, 19:11

Despacho

•18/01/2026, 19:11

Despacho

•20/12/2025, 08:07

Despacho

•20/12/2025, 08:07

Despacho

•03/09/2025, 12:47

Despacho

•21/08/2025, 12:07

Despacho

•21/08/2025, 12:07

Despacho

•05/05/2025, 13:04

Despacho

•05/04/2025, 16:00

Despacho

•05/04/2025, 16:00

Todos os documentos(25)

Sentença

•25/03/2026, 07:08

Sentença

31/03/2025, 00:00

•25/03/2026, 07:08

Intimação da Sentença

•03/02/2026, 11:37

Certidão

•03/02/2026, 11:37

Sentença

•31/01/2026, 13:08

Despacho

•18/01/2026, 19:11

Despacho

•18/01/2026, 19:11

Despacho

•20/12/2025, 08:07

Despacho

•20/12/2025, 08:07

Despacho

•03/09/2025, 12:47

Despacho

•21/08/2025, 12:07

Despacho

•21/08/2025, 12:07

Despacho

•05/05/2025, 13:04

Despacho

•05/04/2025, 16:00

Despacho

•05/04/2025, 16:00

Despacho

•30/03/2025, 08:24

Despacho

•25/02/2025, 09:35

Decisão

•16/12/2024, 11:31

Despacho

•05/12/2024, 15:46

Despacho

•05/12/2024, 12:26

Despacho

•29/11/2024, 09:29

Despacho

•25/06/2024, 11:50

Despacho

•03/05/2024, 12:34

Despacho

•22/03/2024, 15:33

Documento de Comprovação

•31/01/2024, 09:23