Execução de Título Extrajudicial 3001161-95.2018.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2018

Valor da Causa

R$ 7.347,57

Órgão julgador

16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2026. Documento: 200978593

29/04/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2026. Documento: 200978593

29/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/04/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200978593

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200978593

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200978593

27/04/2026, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200978593

27/04/2026, 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2026, 17:45

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 14:33

Decorrido prazo de MARIA GRAZIELA SOUZA PIMENTEL em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:13

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 195436915

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 195436915

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195436915

20/03/2026, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 15:00

Todas as movimentações(118)

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2026. Documento: 200978593

29/04/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2026. Documento: 200978593

29/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/04/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200978593

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200978593

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200978593

27/04/2026, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200978593

27/04/2026, 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2026, 17:45

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 14:33

Decorrido prazo de MARIA GRAZIELA SOUZA PIMENTEL em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:13

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 195436915

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 195436915

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195436915

20/03/2026, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 15:00

Conclusos para despacho

27/01/2026, 15:41

Decorrido prazo de MARIA GRAZIELA SOUZA PIMENTEL em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:09

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 13:51

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 184781235

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184781235

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184781235

28/11/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 15:14

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:50

Decorrido prazo de MARIA GRAZIELA SOUZA PIMENTEL em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 14:49

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170633552

02/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170633552

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170633552

29/08/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 16:04

Conclusos para despacho

26/08/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:44

Juntada de informação

21/05/2025, 14:26

Juntada de informação

21/05/2025, 14:21

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:22

Decorrido prazo de MARIA GRAZIELA SOUZA PIMENTEL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:22

Decorrido prazo de MARIA GRAZIELA SOUZA PIMENTEL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:15

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:15

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 132905432

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 132905432

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa | Anexo II) - Dionísio Torres, CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001161-95.2018.8.06.0009 REQUERENTE(S): Nome: IRIE IIEndereço: Rua João Forte, 77, Itambé, CAUCAIA - CE - CEP: 61602-275 REQUERIDO(A)(S): Nome: FUJITA ENGENHARIA LTDAEndereço: Avenida Desembargador Moreira, 2120, 11 andar salas 1103/1104, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60170-002 VALOR DA CAUSA: R$ 7.347,57 DESPACHO Considerando que a ausência de interesse na adjudicação do bem penhorado, dou prosseguimento ao feito, com fundamento no disposto no art. 883 do Código de Processo Civil, nomeio como Leiloeiro Oficial o profissional ocupante da posição seguinte ao que foi por último nomeado neste juízo segundo a relação de Leiloeiros e Corretores, credenciados junto ao TJCE, para fins de nomeação, qual deverá ser intimado para cumprir o disposto no art. 884 do CPC e demais dispositivos legais pertinentes. Estabeleço as seguintes regras para o leilão: 1. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil que excluiu o interstício mínimo entre os leilões, determino que o primeiro e segundo leilão ocorram no mesmo dia, com intervalo mínimo de 01 (um) dia, não sendo aceito no primeiro leilão, lance inferior ao da avaliação do bem penhorado e, no segundo leilão, preço considerado vil, nos termos do art. 891 do CPC, que neste caso estabeleço como sendo aquele inferior a 60% do valor da avaliação. 2. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá os elementos especificados no art. 886, do CPC e será publicado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data marcada para o leilão. 3. No edital deverá constar que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, proposta de parcelamento com pelo 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão, e a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 5. O leiloeiro providenciará a publicação do edital na rede mundial de computadores, em sítios que garantam ampla publicidade, com a descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente que o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. 6. Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservado à publicidade dos respectivos negócios. 7. A Secretaria, após elaboração e assinatura do edital, deverá atentar para o cumprimento do art. 889, do CPC que adiante transcrevo: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 8. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial, salvo se o exequente for o arrematante do(s) bem(ns) e for o único credor, não estando ele obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, tendo como consequência, nesse caso, a realização de novo leilão, à custa do exequente. 9. Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. 10. Com a efetiva arrematação do bem, a remuneração/comissão do Leiloeiro Oficial será de 5% (cinco por cento), com fulcro no art. 24 do Decreto nº 21.981/32, a ser paga diretamente pelo arrematante/adquirente do bem, e acrescida ao valor do lance vencedor. 11. Em caso de acordo ou pagamento da dívida após iniciados os trabalhos do leiloeiro, o executado pagará o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem a título de comissão do leiloeiro. 12. Concluídos os trabalhos da hasta pública, o Leiloeiro enviará relatório do evento para o e-mail da Secretaria de Vara, a fim de que esta faça a juntada nos autos, com posterior conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência (Portaria FCB n. 1427/24).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132905432

06/02/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 17:20

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:19

Decorrido prazo de MARIA GRAZIELA SOUZA PIMENTEL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:28

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2024, 09:59

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83195606

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº: 3001161-95.2018.8.06.0009 DECISÃO Devido ao lapso temporal decorrido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada, de forma cristalina, contendo todas as cotas, os índices e suas porcentagens. Após, à conclusão para apreciação da petição retro

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83195606

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83195606

26/03/2024, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2024, 04:41

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 14:18

Juntada de documento de comprovação

22/07/2022, 13:35

Conclusos para despacho

14/07/2022, 12:59

Juntada de documento de comprovação

14/07/2022, 12:58

Juntada de documento de comprovação

09/05/2022, 14:36

Expedição de Carta precatória.

06/05/2022, 21:01

Expedição de Mandado.

03/05/2022, 23:31

Expedição de Mandado.

29/04/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 22:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/06/2021, 14:53

Juntada de Petição de petição

13/03/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 18:53

Conclusos para despacho

25/01/2021, 11:47

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 17:32

Juntada de Petição de substabelecimento

22/01/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 12:51

Outras Decisões

27/11/2020, 02:33

Conclusos para decisão

21/10/2020, 11:05

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 19:55

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 11:29

Conclusos para despacho

22/07/2020, 16:38

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 22:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/05/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 06:54

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 03:06

Conclusos para despacho

11/05/2020, 17:00

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 08:37

Conclusos para despacho

08/04/2020, 13:49

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 04:30

Conclusos para despacho

04/03/2020, 14:18

Juntada de Petição de diligência

28/02/2020, 09:17

Expedição de Mandado.

31/01/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 13:13

Expedição de Mandado.

29/01/2020, 17:07

Juntada de cálculo

29/01/2020, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 08:36

Conclusos para despacho

25/11/2019, 15:53

Juntada de documento de comprovação

25/11/2019, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 05:31

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 18/04/2019 23:59:59.

04/11/2019, 00:32

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 25/06/2019 23:59:59.

13/10/2019, 15:55

Conclusos para despacho

07/10/2019, 13:27

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 19:37

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

19/09/2019, 12:51

Juntada de ordem de bloqueio

30/08/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 09:25

Não recebido o recurso de FUJITA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 72.570.740/0001-74 (EXECUTADO).

04/06/2019, 04:33

Conclusos para decisão

21/05/2019, 11:28

Juntada de Petição de recurso

29/04/2019, 15:09

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 09:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/04/2019, 05:11

Conclusos para decisão

25/01/2019, 10:02

Juntada de Petição de petição

23/01/2019, 12:17

Juntada de documento de comprovação

19/12/2018, 13:22

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2018, 16:12

Conclusos para despacho

07/12/2018, 08:59

Juntada de Petição de petição

07/11/2018, 15:00

Expedição de Citação.

08/10/2018, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2018, 15:17

Conclusos para decisão

18/09/2018, 11:28

Distribuído por sorteio

18/09/2018, 11:28

Documentos

Intimação da Sentença

•27/04/2026, 10:41

Intimação da Sentença

•27/04/2026, 10:41

Sentença

•23/04/2026, 17:45

Despacho

•11/03/2026, 15:00

Despacho

•26/11/2025, 15:14

Despacho

•26/08/2025, 16:04

Despacho

•21/01/2025, 17:20

Decisão

•25/03/2024, 04:41

Despacho

•31/03/2022, 22:05

Decisão

•27/11/2020, 02:33

Despacho

•24/07/2020, 11:29

Despacho

•12/05/2020, 03:06

Despacho

•13/04/2020, 08:37

Despacho

•05/03/2020, 04:30

Despacho

•26/11/2019, 08:36

Todos os documentos(20)

Intimação da Sentença

•27/04/2026, 10:41

Intimação da Sentença

07/02/2025, 00:00

•27/04/2026, 10:41

Sentença

•23/04/2026, 17:45

Despacho

•11/03/2026, 15:00

Despacho

•26/11/2025, 15:14

Despacho

•26/08/2025, 16:04

Despacho

•21/01/2025, 17:20

Decisão

•25/03/2024, 04:41

Despacho

•31/03/2022, 22:05

Decisão

•27/11/2020, 02:33

Despacho

•24/07/2020, 11:29

Despacho

•12/05/2020, 03:06

Despacho

•13/04/2020, 08:37

Despacho

•05/03/2020, 04:30

Despacho

•26/11/2019, 08:36

Despacho

•25/11/2019, 05:31

Decisão

•04/06/2019, 04:33

Decisão

•11/04/2019, 05:11

Despacho

•07/12/2018, 16:12

Decisão

•20/09/2018, 15:17