Cumprimento de sentença 3000144-95.2016.8.06.0008 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2018

Valor da Causa

R$ 2.500,00

Órgão julgador

15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

SANDINO DAMASCENO DE PAULA

CPF

Autor

ESTACIO FMJ - FACULDADE DE MEDICINA DE JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

ESTACIO FMJ

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DO CEARA - CAMPUS DA PARANGABA

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LIMA SOUSA

OAB/CE 32709·CPF·Representa: Autor

THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS

OAB/CE 28711·CPF·Representa: Autor

NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO

CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE 17314·CPF·Representa: Réu

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

SANDINO DAMASCENO DE PAULA

CPF

Autor

ESTACIO FMJ - FACULDADE DE MEDICINA DE JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

ESTACIO FMJ

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DO CEARA - CAMPUS DA PARANGABA

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DO CEARA

Terceiro

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DE SA

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA - VIA CORPUS

Terceiro

ESTACIO - FIC

Terceiro

ESTACIO DE SA - PARANGABA

Terceiro

ESTACIO DE SA

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DE SAO PAULO

Terceiro

FACULDADE ESTACIO/FIC

Terceiro

FIC VIA CORPVS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA-FIC

Terceiro

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DO CEARA

Terceiro

FMJ - FACULDADE DE MEDICINA DE JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

UNIDADE PARANGABA

Terceiro

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ANDRE LIMA SOUSA

OAB/CE 32709·CPF·Representa: Autor

THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS

OAB/CE 28711·CPF·Representa: Autor

NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO

CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE 17314·CPF·Representa: Réu

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/CE 32405·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2025. Documento: 6265776

18/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 135520779

18/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 135520779

18/12/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2025. Documento: 6265776

18/12/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2025. Documento: 6265776

18/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 135520779

18/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 135520779

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 6265776

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 6265776

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 135520779

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 6265776

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 135520779

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 6265776

16/12/2025, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 6265776

16/12/2025, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 6265776

16/12/2025, 12:15

Todas as movimentações(143)

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2025. Documento: 6265776

18/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 135520779

18/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 135520779

18/12/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2025. Documento: 6265776

18/12/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2025. Documento: 6265776

Documentos

Intimação da Sentença

•16/12/2025, 12:15

Intimação da Sentença

•16/12/2025, 12:15

18/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 135520779

18/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 135520779

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 6265776

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 6265776

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 135520779

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 6265776

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 135520779

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 6265776

16/12/2025, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 6265776

16/12/2025, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 6265776

16/12/2025, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135520779

16/12/2025, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135520779

16/12/2025, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135520779

16/12/2025, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:20

Conclusos para decisão

14/06/2024, 15:13

Juntada de certidão

14/06/2024, 15:12

Juntada de certidão

10/06/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 10:19

Conclusos para despacho

27/05/2024, 17:58

Juntada de certidão

27/05/2024, 17:58

Juntada de despacho

15/05/2024, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INCLUO O PRESENTE PROCESSO NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM INÍCIO PREVISTO NO DIA 08/04/24, FINALIZANDO EM 12/04/24, ONDE SERÁ JULGADO O RECURSO EM EPÍGRAFE. O(A)S ADVOGADO(A)S, DEFENSORIA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL OU ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DO JULGAMENTO, PODERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO FEITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (CONFORME INC. IV § 1º do art. 44 DO REGIMENTO

27/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2024, 16:03

Juntada de certidão

06/03/2024, 16:01

Decorrido prazo de ANDRE LIMA SOUSA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

04/03/2024, 23:15

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 16:13

Juntada de Petição de substabelecimento

18/01/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 01:01

Decorrido prazo de ANDRE LIMA SOUSA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:20

Juntada de Petição de recurso

05/12/2023, 19:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:38

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/11/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2023, 16:45

Conclusos para decisão

19/09/2023, 15:45

Juntada de certidão

30/06/2023, 00:36

Decorrido prazo de ANDRE LIMA SOUSA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:01

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 03/05/2023 23:59.

07/05/2023, 00:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/05/2023 23:59.

07/05/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 18:05

Conclusos para despacho

17/04/2023, 16:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/04/2023, 12:26

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 03:44

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2023, 14:49

Conclusos para decisão

16/02/2023, 18:14

Juntada de certidão

16/02/2023, 18:14

Juntada de certidão

16/02/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 08:21

Decorrido prazo de ANDRE LIMA SOUSA em 15/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:57

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 01:35

Juntada de certidão

11/12/2022, 00:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/12/2022, 17:28

Conclusos para decisão

08/12/2022, 10:08

Cancelada a movimentação processual

08/12/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição (outras)

16/11/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 11:32

Conclusos para despacho

10/11/2022, 11:24

Juntada de certidão

09/11/2022, 22:11

Decorrido prazo de ANDRE LIMA SOUSA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:41

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 12:27

Conclusos para despacho

05/09/2022, 11:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/07/2022, 15:37

Conclusos para despacho

30/06/2022, 17:59

Juntada de certidão

30/06/2022, 17:58

Juntada de certidão

18/04/2022, 15:13

Juntada de certidão

18/04/2022, 15:12

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 10/02/2022 23:59:59.

25/03/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 11:51

Realizado Cálculo de Liquidação

17/01/2022, 11:04

Juntada de certidão

17/01/2022, 11:03

Juntada de certidão

15/01/2022, 19:36

Juntada de cálculo

15/01/2022, 19:26

Julgado improcedente o pedido

02/12/2021, 14:56

Processo Reativado

30/09/2021, 12:59

Juntada de certidão

30/09/2021, 12:59

Outras Decisões

29/09/2021, 19:53

Conclusos para decisão

01/09/2021, 11:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2021, 11:31

Juntada de certidão

01/09/2021, 11:30

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 15:28

Arquivado Definitivamente

12/08/2021, 11:08

Juntada de certidão

12/08/2021, 10:58

Juntada de certidão

12/08/2021, 10:46

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 00:11

Decorrido prazo de ANDRE LIMA SOUSA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 15:21

Juntada de certidão

23/07/2021, 15:20

Transitado em Julgado em 09/06/2021

09/06/2021, 10:36

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 00:15

Decorrido prazo de ANDRE LIMA SOUSA em 31/05/2021 23:59:59.

03/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:59

Juntada de certidão

12/05/2021, 14:57

Julgado procedente em parte do pedido

12/05/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 10:56

Juntada de certidão

16/03/2018, 14:30

Conclusos para julgamento

16/03/2018, 14:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

05/03/2018, 13:06

Juntada de Petição de petição

19/06/2017, 16:24

Conclusos para julgamento

19/09/2016, 10:47

Audiência conciliação realizada para 27/06/2016 09:00 15º Juizado Especial Cível e Criminal.

27/06/2016, 09:35

Juntada de Petição de substabelecimento

27/06/2016, 06:55

Juntada de Petição de documento de identificação

23/06/2016, 13:57

Juntada de Petição de substabelecimento

23/06/2016, 13:56

Juntada de Petição de procuração

23/06/2016, 13:54

Juntada de Petição de contestação

23/06/2016, 13:51

Juntada de documento de comprovação

04/05/2016, 13:33

Decorrido prazo de ANDRE LIMA SOUSA em 28/04/2016 23:59:59.

29/04/2016, 00:15

Expedição de Citação.

12/04/2016, 08:59

Expedição de Outros documentos.

12/04/2016, 08:59

Expedição de Outros documentos.

23/03/2016, 16:40

Audiência conciliação designada para 27/06/2016 09:00 15º Juizado Especial Cível e Criminal.

23/03/2016, 16:40

Distribuído por sorteio

23/03/2016, 16:40

Intimação da Sentença

•16/12/2025, 12:15

Decisão

•12/12/2025, 12:22

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 15:12

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 15:12

Despacho

•06/06/2024, 10:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/04/2024, 17:51

Despacho

•26/03/2024, 19:31

Despacho

•08/02/2024, 16:13

Intimação da Sentença

•13/11/2023, 13:49

Intimação da Sentença

•13/11/2023, 13:49

Intimação da Sentença

•13/11/2023, 13:49

Intimação da Sentença

•13/11/2023, 13:49

Sentença

•10/10/2023, 16:45

Todos os documentos(25)

Intimação da Sentença

•16/12/2025, 12:15

Intimação da Sentença

•16/12/2025, 12:15

Intimação da Sentença

•16/12/2025, 12:15

Decisão

•12/12/2025, 12:22

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 15:12

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 15:12

Despacho

•06/06/2024, 10:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/04/2024, 17:51

Despacho

•26/03/2024, 19:31

Despacho

•08/02/2024, 16:13

Intimação da Sentença

•13/11/2023, 13:49

Intimação da Sentença

•13/11/2023, 13:49

Intimação da Sentença

•13/11/2023, 13:49

Intimação da Sentença

•13/11/2023, 13:49

Sentença

•10/10/2023, 16:45

Despacho

•24/04/2023, 18:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/04/2023, 12:26

Petição (Outras)

•17/04/2023, 12:26

Decisão

•08/03/2023, 14:49

Decisão

•09/12/2022, 17:28

Despacho

•10/11/2022, 11:32

Despacho

•06/09/2022, 12:27

Decisão

•06/07/2022, 15:37

Decisão

•29/09/2021, 19:53

Sentença

•12/05/2021, 12:16