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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LEANDRO HIPOLITO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 192340239

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 192340239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192340239

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO FREITAS DE ARAUJO em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 164968489

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 164968489

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164968489

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(67)