Procedimento Comum Cível 0200331-74.2023.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200331-74.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 02/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0200331-74.2023.8.06.0090 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BRUNO MILITAO DA COSTA APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0200331-74.2023.8.06.0090 Trata-se de Apelação Cível interposta por Bruno Militão da Costa em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgou improcedente demanda proposta em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. No caso, cumpre registrar que o Apelante interpôs, em momento anterior, Agravo de Instrumento sob o número 3001271-14.2024.8.06.0000, que fora distribuído ao eminente Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, conforme indica documento de ID 15492139. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte prediz que a distribuição de recurso tornará preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, como é o caso dos presentes autos. Segue abaixo o dispositivo normativo, in litteris: Art. 68. A distribuição firmara a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1o. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Assim, considerando a distribuição pretérita de Agravo de Instrumento ao e. Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, integrante desta 2ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito, Recurso de Apelação Cível, àquela relatoria, em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. Expediente necessário, com a devida urgência. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

24/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2024, 10:40

Alterado o assunto processual

31/10/2024, 10:38

Alterado o assunto processual

31/10/2024, 10:38

Alterado o assunto processual

31/10/2024, 10:38

Alterado o assunto processual

31/10/2024, 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/10/2024, 15:22

Juntada de certidão

29/10/2024, 16:04

Juntada de comunicação

29/10/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de apelação

16/10/2024, 11:15

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 106185579

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106185579

07/10/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/04/2025, 18:22

Despacho

•14/03/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRUNO MILITAO DA COSTA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I. DO RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0200331-74.2023.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação anulatória ajuizada por Bruno Militão da Costa em face da Prefeitura Municipal de Icó. Segundo narra a inicial, em 21/09/2021, o autor vendeu o veículo ONIX, PLACA OVA-3A62 para a pessoa de Josieda Viana Brito, inscrita no CPF nº 833.535.346-87. Alega ainda que, mesmo com a informação da venda, a autarquia demandada não efetuou a devida transferência, sendo que a nova proprietária cometeu diversas infrações imputadas ao autor. Requereu a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar à autarquia ré efetivar a baixa dos pontos de sua CNH. No mérito, pugna pela condenação do ente demandado ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para comprovar suas alegações, junta as notas de empenho de IDs 66364502 a 66364509. Posteriormente, também juntou o documento de ID 66364495. Decisão de ID 80397018 recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça, indeferindo a concessão da tutela antecipada e determinando a citação da requerida para contestar a ação. Citada, a requerida não contestou o feito, tendo sido decretada sua revelia no ID 86710295, sem a aplicação dos respectivos efeitos, contudo. Petição autoral de ID 89127998 pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Requerida apresentou manifestação de ID 90275354 informando a inexistência de registro de infrações na CNH do autor, requerendo a improcedência da demanda. Juntou os documentos de IDs 90275357 e 90275356 para comprovar suas alegações. Decisão de ID 90335673 anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, embora a questão de mérito seja de fato e de direito, entendo desnecessária dilação probatória à solução do litígio. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Pois bem, a controvérsia cinge-se à análise acerca da existência ou não responsabilidade civil da autarquia requerida em razão dos fatos alegados. É cediço que a transferência de bem móvel se dá com a tradição da coisa. No entanto, em se tratando de veículo automotor, há de se observar as formalidades legais, especialmente o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, que, no que interessa à presente análise e à transferência de veículo, assim preconiza, in verbis: Art. 123. Será obrigatória a expedição de Novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (…) §1º No caso de transferência da propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso dos autos, o autor emitiu DUT eletrônico, registrou a transação do veículo em cartório e comunicou prontamente ao DETRAN, conforme demonstrado no ID 66364507, págs. 4/6, e ID 66364495. Além disso, após perceber o infortúnio em debate, registrou Boletim de Ocorrência, conforme disposto no ID 66364508. Nesse contexto, foram realizados, pelo autor, todos os procedimentos legais de transferência preestabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, de modo que não poderia ser responsabilizado pelas penalidades impostas posteriormente à comunicação realizada (ID 66364507, págs. 1/3), restando evidente a comprovação dos fatos alegados na exordial, conforme a regra contida no art. 373, I, do CPC, bem como que o referido equívoco administrativo restou incontroverso. Ato contínuo, em relação aos danos morais alegados pelo autor, cumpre verificar se estão presentes os pressupostos necessários ao dever de indenizar. Para o exame da lide, é mister tecer uma análise acerca dos elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil. Por isso, colaciono abaixo os principais dispositivos do Diploma Civil que tratam do assunto: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No presente caso, o autor busca indenização por danos morais devido a uma falha administrativa do promovido, que resultou na imputação indevida de pontos em sua carteira de habilitação e multas em seu nome, conforme se verifica no ID 66364507, págs. 1/2, cujos documentos foram emitidos em 10/11/2022 e 20/09/2022, respectivamente, além das demais infrações registradas à pág. 3 do mesmo ID, constando os dados do demandante como condutor e infrator. No entanto, ressalto que, para a configuração do dano moral, é necessário que o dano ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano e atinja de maneira relevante a esfera íntima e psíquica da pessoa. No presente caso, não há provas contundentes de que o autor tenha sofrido uma lesão extrapatrimonial, abalo psicológico significativo ou lesão grave a direitos da personalidade que ultrapassem o mero aborrecimento, tendo em vista que a autarquia requerida sanou os equívocos apontados, conforme demonstra o documento de ID 90275357, emitido em 02/08/2024, com a devida exclusão das infrações e pontos no registro da CNH do autor, evitando, assim, transtornos duradouros e regularizando a situação do autor sem maiores consequências. Além disso, o promovido demonstrou que a transferência foi devidamente registrada em seu sistema (ID 90275356). Assim sendo, embora tenha havido falha administrativa por parte da autarquia ré, a retificação do equívoco e a ausência de provas de um abalo significativo à esfera extrapatrimonial do autor não configuram dano moral passível de indenização, ensejando mero aborrecimento. Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. NÃO ACOLHIDA. AUTUAÇÕES DE MULTAS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PONTOS NA CNH DO AUTOR. CORREÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1- Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Município de Limoeiro do Norte e pelo Departamento Estadual de Trânsito ¿ DETRAN, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Gutemberg Gomes de Lima em face dos apelantes. 2- O cerne da presente lide cinge-se em verificar, preliminarmente, a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda e, no mérito, a ausência de nexo causal, a resolução administrativa da questão e a condenação por danos morais, inclusive em relação ao quantum, com ambos os apelantes solicitando a reforma da sentença e o afastamento da condenação. 3- A responsabilidade do DETRAN não se limita apenas à fiscalização de trânsito, mas também inclui a correta atualização dos registros de propriedade dos veículos, conforme previsto no art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro. A falha em cumprir com suas obrigações torna legítima a participação do referido órgão no polo passivo da lide. Preliminar rejeitada. Precedentes. 4- Para a configuração do dano moral, é necessário que o dano ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano e atinja de maneira relevante a esfera íntima e psíquica da pessoa. No presente caso, não há provas contundentes de que o autor tenha sofrido lesão extrapatrimonial, abalo psicológico significativo ou lesão grave a direitos da personalidade que ultrapassem o mero aborrecimento. 5- Assim sendo, embora tenha havido um equívoco administrativo por parte dos promovidos, a correção da situação e a ausência de provas de um abalo significativo à esfera psíquica e moral do autor não configuram dano moral indenizável, mas sim meros aborrecimentos que não geram direito à indenização. Precedentes. 6- Recursos de apelação conhecidos e providos. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação interpostos, para lhes dar provimento, nos termos do voto do Relator. Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0000995-87.2018.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/08/2024, data da publicação: 05/08/2024) Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

07/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 106185579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106185579

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