Apelação / Remessa Necessária 0029692-13.2018.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

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Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 19.740,00

Órgão julgador

Francisco Luciano Lima Rodrigues

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Camocim 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ

Autor

MARIA ZENEIDE GOMES DA SILVA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa

05/05/2023, 02:15

Baixa Definitiva

05/05/2023, 02:15

Baixa Definitiva

05/05/2023, 02:14

Transitado em Julgado em 05/05/2023

05/05/2023, 02:14

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 02:13

Recebidos os autos do STJ

05/05/2023, 02:13

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 02:13

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 02:13

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 02:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 16:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

10/03/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 13:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

13/01/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

21/10/2022, 16:56

Todas as movimentações(84)

Remessa

05/05/2023, 02:15

Baixa Definitiva

05/05/2023, 02:15

Baixa Definitiva

05/05/2023, 02:14

Transitado em Julgado em 05/05/2023

05/05/2023, 02:14

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 02:13

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•23/05/2022, 18:38

TipoProcessoDocumento#538

•28/04/2022, 14:11

Recebidos os autos do STJ

05/05/2023, 02:13

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 02:13

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 02:13

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 02:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 16:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

10/03/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 13:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

13/01/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

21/10/2022, 16:56

Enviados Autos Digitais ao STJ

13/06/2022, 21:11

Expedida Certidão de Envio ao STJ

13/06/2022, 21:11

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

23/05/2022, 18:51

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

23/05/2022, 18:51

Despacho de Mero Expediente

23/05/2022, 18:38

Conclusos para despacho

19/05/2022, 09:12

Conclusos para admissibilidade recursal

19/05/2022, 09:12

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 07:54

Juntada de Petição

19/05/2022, 07:53

Decorrendo Prazo

18/05/2022, 00:33

Expedida Certidão de Publicação de termo de Intimação - Prazo 15 dias

18/05/2022, 00:33

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2022, 20:35

Expedição de Certidão.

14/05/2022, 05:31

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 09:43

Juntada de Petição

13/05/2022, 09:43

Juntada de Petição

13/05/2022, 09:43

Decorrendo Prazo

13/05/2022, 01:00

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 00:59

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 11:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 16:13

Disponibilização Base de Julgados

29/04/2022, 07:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

28/04/2022, 14:42

Recurso Especial não admitido

28/04/2022, 14:11

Conclusos para despacho

27/04/2022, 17:29

Conclusos para admissibilidade recursal

27/04/2022, 17:29

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 17:28

Decorrendo Prazo

11/04/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 10:04

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:05

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

04/04/2022, 08:34

Juntada de Petição

04/04/2022, 08:34

Juntada de Petição

04/04/2022, 08:34

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 08:34

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 00:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

08/02/2022, 09:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 15:25

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

02/02/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 19:24

Disponibilização Base de Julgados

01/02/2022, 07:32

Juntada de Acórdão

31/01/2022, 16:25

Julgado

31/01/2022, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

31/01/2022, 13:30

Conclusos para despacho

22/01/2022, 08:23

Expedição de Certidão.

22/01/2022, 08:23

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 00:00

Inclusão em Pauta

19/01/2022, 08:10

Para Julgamento

19/01/2022, 08:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

18/01/2022, 17:36

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:33

Conclusos para despacho

07/01/2022, 07:11

Juntada de Petição

07/01/2022, 07:11

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2021, 12:28

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

10/12/2021, 15:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

09/12/2021, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 18:01

Conclusos para despacho

09/12/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 11:02

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 11:02

Registrado para Retificada a autuação

09/12/2021, 10:41

Recebidos os autos com Recurso

23/11/2021, 13:25

TipoProcessoDocumento#573

•09/12/2021, 18:01