Cumprimento de sentença 0051382-67.2021.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2021

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Ipaumirim

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 09:25

Transitado em Julgado em 06/12/2024

13/12/2024, 09:25

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Perguntas Frequentes

Juntada de Certidão

13/12/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2024, 08:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:57

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES ALENCAR em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2024, 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2024, 09:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/11/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 08:59

Conclusos para despacho

22/10/2024, 07:40

Juntada de despacho

21/10/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, que se realizará pelo sistema PJESG, com início previsto para 11:00 (onze horas) do dia 09 de setembro de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 13 de setembro de 2024, onde será julgado o recurso em epígrafe. O(a)s Advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Flávio Luiz Peixoto Marques Juiz Relator

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: VICENTE RODRIGUES ALENCAR RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que se trata de recurso inominado (ID 13405103) interposto por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de VICENTE RODRIGUES ALENCAR, em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim. Observa-se no caso concreto, porém, que uma das partes do processo se trata de pessoa jurídica de direito privado e que não é de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública julgar casos dessa natureza. Conforme observa-se a Lei nº 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Não há o que justifique, portanto, a distribuição deste feito para esta Turma Recursal da Fazenda Pública, de modo que deve ser desconsiderado o despacho proferido anteriormente (ID 13415869). FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0051382-67.2021.8.06.0094 Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Turma Recursal da Fazenda Pública para processar e julgar o presente recurso e DETERMINO que sejam estes autos redistribuídos a uma das Turmas Recursais com competência cível. Dê-se baixa no acervo deste Gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: VICENTE RODRIGUES ALENCAR RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA BANCO BRADESCO SA DESPACHO O recurso interposto pelo Vicente Rodrigues Alencar é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita em 27/05/2024 (Id. 6059962 Expediente Eletrônico PJE 1º grau) e o Recurso protocolado em 10/06/2024 (Id.13405103), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0051382-67.2021.8.06.0094 Defiro o pedido de gratuidade judiciária requestada na inicial (ID. 13405103). Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz Relator

01/08/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•22/11/2024, 09:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/09/2024, 09:58

DESPACHO

•26/08/2024, 17:55

DECISÃO

•07/08/2024, 12:51

DECISÃO

•07/08/2024, 12:51

DESPACHO

•31/07/2024, 11:03

DESPACHO

•31/07/2024, 11:03

DESPACHO

•21/06/2024, 07:36

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/05/2024, 13:23

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/05/2024, 13:23

SENTENÇA

•22/05/2024, 16:34

DECISÃO

•21/02/2024, 15:49

DESPACHO

•29/08/2023, 08:11

DESPACHO

•28/10/2021, 10:33

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