Apelação / Remessa Necessária 0280017-56.2021.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

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0280017-56.2021.8.06.0100

Apelacao Remessa NecessariaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPAJE

CNPJ 07.***.***.0001-84

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITAPAJE

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/06/2024, 11:27

Transitado em Julgado em 28/05/2024

07/06/2024, 11:27

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Perguntas Frequentes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

ADRIANO DE SOUSA BRAGA

CPF 015.***.***-06

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

07/06/2024, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 27/05/2024 23:59.

04/06/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 20:32

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 11347009

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 11347009

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11347009

02/04/2024, 09:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/03/2024, 15:20

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (REPRESENTANTE) e não-provido

13/03/2024, 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/03/2024, 09:17

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/03/2024, 18:09

DESPACHO

•01/03/2024, 17:53

DESPACHO

•08/11/2023, 16:50

DESPACHO

•16/08/2023, 11:21

SENTENÇA (OUTRAS)

•22/11/2022, 15:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/03/2022, 19:04

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