Cumprimento de sentença 0050156-24.2020.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2020

Valor da Causa

R$ 26.125,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Cruz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2025. Documento: 179349189

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179349189

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179349189

23/10/2025, 09:03

Juntada de outros documentos

23/10/2025, 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2025, 11:48

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:37

Juntada de certidão

10/10/2025, 09:06

Juntada de Petição de diligência

10/10/2025, 09:01

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 16:57

Conclusos para decisão

25/04/2025, 08:37

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:05

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:05

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142782623

07/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(116)

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2025. Documento: 179349189

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179349189

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179349189

23/10/2025, 09:03

Juntada de outros documentos

23/10/2025, 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2025, 11:48

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:37

Juntada de certidão

10/10/2025, 09:06

Juntada de Petição de diligência

10/10/2025, 09:01

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 16:57

Conclusos para decisão

25/04/2025, 08:37

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:05

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:05

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142782623

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142782623

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] DESPACHO À secretaria para que cumpra o despacho de id. 124583632, intimando o exequente (autor). Frederico Augusto Costa Juiz em respondência

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142782623

03/04/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 11:31

Conclusos para despacho

27/03/2025, 19:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/03/2025, 19:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/03/2025, 19:50

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:39

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 124583632

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSANGELA MARIA VASCONCELOS PROMOVIDO(A): REU: ENEL DESPACHO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050156-24.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: Intime-se o exequente acerca dos comprovantes de pagamento anexados pelo executado em id. 115564040, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Cruz-CE, data registrada no sistema. JOSÉ CAVALCANTE JUNIOR JUIZ DE DIREITO - NPR

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 124583632

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSANGELA MARIA VASCONCELOS PROMOVIDO(A): REU: ENEL DESPACHO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050156-24.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: Intime-se o exequente acerca dos comprovantes de pagamento anexados pelo executado em id. 115564040, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Cruz-CE, data registrada no sistema. JOSÉ CAVALCANTE JUNIOR JUIZ DE DIREITO - NPR

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124583632

04/12/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 14:36

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:35

Transitado em Julgado em 14/10/2024

06/11/2024, 15:35

Juntada de Certidão

06/11/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 11:34

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:05

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 85298807

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 85298807

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA MARIA VASCONCELOS PROMOVIDO(A): REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050156-24.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata- se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS (PEDIDO DE LIMINAR) ajuizada por ROSANGELA MARIA DE VASCONCELOS, em face de ENEL (DISTRIBUIÇÃO CEARÁ), antiga Companhia Energética do Ceará, partes individuadas nos autos do caderno processual em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese que, foi surpreendida por cobranças vultosas realizadas pela parte requerida, em relação a suposto consumo de energia em seu sítio, a primeira no valor de R$ 2.491,43 (dois mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos) com vencimento em dezembro de 2019, fugindo da média mensal de suas faturas. Inconformada compareceu em uma agência da empresa, procurando orientações de como proceder, sendo informada que uma equipe compareceria a sua residência para averiguar e que não realizasse o pagamento da conta em questão. Foi realizada a inspeção no medidor, sendo substituído e levado para verificação em laboratório, por se tratar de um sítio, após a troca a autora evitou o consumo de energia elétrica, mas mesmo com o medidor parado, sem o uso, continuou recebendo nos meses subsequentes contas altíssimas, compareceu novamente na concessionaria de energia, solicitando o refaturamento das contas. Diante do contexto fático e imputando abusividade de atuação por parte da requerida, a demandante pugna em sede de liminar para que seja mantido o fornecimento de energia e em caso de corte, que seja religada imediatamente sob pena de multa diária, a inversão do ônus da prova, o pagamento de danos morais no valor de 25 (vinte e cinco) salários mínimos, bem como o reconhecimento da inexistência dos débitos, devendo ser refaturadas as contas dos meses de dezembro/2019 a maio/2020 (e meses posteriores, caso venham também com valor exorbitante), pela média dos últimos 12 meses anteriores à dezembro/2019. No intuito do acolhimento do pleito, a promovente anexou, em suma: Fatura de energia (ID.28154777); Protocolos de Atendimento (ID.28154778/28154782); Termo de Ocorrência e Inspeção datado de 01/2020 (ID.28154779); Carta de Comunicação de Inspeção/ Substituição do Medidor (ID.28154780); Tela do site da Enel de consulta de segunda via e consulta de débitos (ID.28154781). Decisão (ID.28154783) deferindo de forma parcial e liminarmente a tutela cautelar em caráter incidental, determinando a manutenção do fornecimento de energia e que a ré se abstenha de colocar o nome da consumidora em cadastros de inadimplentes, com base nos débitos em questão, sob pena de multa a diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), invertendo o ônus da prova e ordenando a citação da parte requerida para a triangulação do feito e querendo, manifestar sobre a tutela de urgência concedida. A empresa concessionária colecionou resposta a concessão da liminar, solicitando a redução do valor da multa arbitrada e Contestação nos documentos de ID.28154791/28154792 alegando, preliminarmente, pela inépcia da inicial, salientando ainda que não houve suspensão do fornecimento de energia, e não foi colocado o nome da cliente em cadastro de inadimplentes, não passando o caso de meras cobranças que já foram canceladas, conforme quadro anexado à fl.05, na quais as faturas que foram verificadas o erro no faturamento foram devidamente refaturadas. Dessa forma, requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Ata de audiência (ID. 28154808), possibilitando uma composição amigável, sendo a mesma infrutífera. Réplica (ID. 28154812) rechaçando todos os argumentos aventados na contestação e reiterando os pedidos da exordial. Petição da parte autora informando que a requerida havia descumprido a liminar, suspendendo o fornecimento de energia do seu sítio. (ID.28154820). Despacho (ID.28154821) intimando a concessionária de energia para se manifestar sobre suposto descumprimento de liminar. Manifestação aos autos da parte ré (ID.28154826) esclarecendo que o corte no fornecimento da unidade consumidora fora motivado pela inadimplência da fatura com referência ao mês de março de 2021, débitos diversos daqueles que ora se discute e posteriormente em nova manifestação (ID. 28154830) anexou tela em que comprova que a ligação está ativa. Manifestação da parte autora (ID. 35734398) informando que o fornecimento de energia fora devidamente reestabelecido, requerendo o prosseguimento da ação, reafirmando todas as provas já apresentadas na inicial. Petitório da requerente (ID. 55205179), anexando aos autos fotos do medidor (ID. 55205188 e ss) e notificação de protestos (ID.55205181/65082652) em seu nome, bem como que houve novamente em dezembro/2022 a suspensão da energia elétria em seu sítio. Petitório da Enel (ID.55917528) informando desinteresse na produção de outras provas e o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - DA INÉPCIA DA INICIAL Por sua vez, a preliminar de inépcia da petição inicial, não deve prosperar. A inépcia é vício na petição inicial de modo a impossibilitar o desenvolvimento da atividade jurisdicional. No caso, não está presente quaisquer hipóteses do § 1º do art. 330 do CPC. Explica-se. Notadamente no que se refere a suposta fragilidade documental da exordial, observa-se que o acervo probatório que a acompanhou fora suficiente para demonstrar a pertinência dos fatos e fundamentos elencados, ainda que per si não conduza a (im)procedência da ação, convicção esta que só poderá ser formada com a marcha processual e o exercício do contraditório, tal como ocorrera no presente litígio. Por conseguinte, indefere-se a preambular pleiteada. - MÉRITO No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, e, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil. É mister aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente. O presente nevrálgico da demanda cinge-se em verificar a legalidade ou não das cobranças realizadas, e, caso configurada sua ilegalidade, a ocorrência de danos indenizáveis. De plano não se discute acerca da aplicação da legislação consumerista à relação jurídica em discussão, notadamente em razão da natureza entabulada entre as partes, a ensejar a prevalência das regras previstas nos arts. 3º, 2º e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Há de se mencionar que o contexto fático da lide se refere a registros crescentes de consumo de energia elétrica sem que tenha havido, concomitantemente, efetivo gasto energético que justificasse o crescimento, consoante a narrativa autoral. Compulsando os autos, de fato, é possível observar que alguns meses indicam que os faturamentos de consumo oscilam dentro de uma faixa que destoa bastante do consumo imputado pela concessionária no mês de dezembro de 2019, janeiro, março, abril e maio de 2020, objeto da cobrança questionada. Analisando os documentos apresentados, tenho que as alegações autorais sobre as faturas acima descritas são consentâneas ao acervo documental que instruiu a ação, tanto que a própria concessionária constatou o equívoco e cancelou as cobranças questionadas no início da lide (vide ID. 28154792, fl.05). Por isso, quando a esta porção do pleito há perda superveniente do objeto processual. Nesse sentido: "Sobe preclusa a falha na prestação do serviço da ré consistente na cobrança indevida da fatura de dezembro de 2019, tendo o conflito sido solucionado no âmbito administrativo, ocorrendo perda superveniente do objeto, nos pedidos referentes a esta." (TJ-RJ - APL: 00094020520208190001 202200191241, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 01/12/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2022). Mas podemos ver que diante o curso da ação e após troca do medidor, as cobranças voluptuosas continuaram, em que originaram a suspensão do fornecimento de energia da unidade consumidora de n°5146807, nos anos seguintes, conforme manifestação da empresa concessória em documento de (id. 28154826), que confirmou o corte no fornecimento da unidade consumidora na data de 27/07/2021, motivado pela inadimplência da fatura com referência ao mês de março de 2021, no valor de R$ 1.467,73.E novamente a parte autora alegou que houve um novo corte em dezembro/2022, anexando fotos com a leitura do medidor (id.55205182-55205188) na qual demonstram o consumo é mínimo. Ademais, a autora foi surpreendida com protestos em seu nome (vide id. 55205181/ 65082652). Tratando- se de obrigação de prestação continuada (mensalmente), conforme os termos do art.323 do CPC, entendo que o interesse processual da requerente permanece hígido, não fazendo sentido impor a requerente entrar com nova ação discutindo as cobranças seguintes emitidas ao ajuizamento desta demanda, que possuem como objeto a mesma causa de pedir, o que ocasionaria uma afronta ao princípio da economia processual e sobrecarregaria a máquina judiciária de forma desarrazoada. Por tal modo, analisando as faturas datadas de 29/07/21, 19/09/21, 29/09/21, 15/05/22, 11/08/22, 01/09/22 e 02/02/23, percebe-se que a requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, todavia, a ré deixou de apresentar provas aptas a desconstituir o direito autoral, que em petitório (id.55917528) informou que não pretende produzir outras provas, não se desincumbindo assim, do ônus do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. Tendo em vista que a presente demanda trata de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica do usuário, deve ser imputado à concessionária do serviço público o ônus de provar a regularidade das cobranças que, em muito, continuam destoando da média de consumo da unidade. Portanto, procedente a porção do pleito de nulidade dos débitos das faturas com valores excessivos, quais sejam dezembro/2019 a setembro/2022 (id.55205180), as mesmas devendo ser recalculadas com base na média de consumo normal da demandante dos 06 (seis) meses anteriores a dezembro/2019 (termo inicial das irregularidades). Nulifica-se, ainda, encargos e demais penalidades moratórias, já que os atrasos foram decorrentes de atitude indevida da prestadora de serviços (artigo 476 do Código Civil). No que se refere ao dano moral, acolhe-se o pedido deste viés indenizatório ante a conduta praticada pela requerida em cobrar valores destoantes do padrão e sem que tenha havido efetivo uso do bem, somado ainda ao fato de suspensão no fornecimento em decorrência do inadimplemento das contas com os débitos exorbitantes. Contudo, no tocante ao valor da reparação moral, é certo que deve ser fixado de maneira equitativa e moderada, observando-se a gravidade do fato, a situação socioeconômica das partes e demais peculiaridades do caso, devendo a indenização servir tanto para compensar o dano sofrido quanto para desestimular a não repetição da ofensa. Assim, diante das circunstâncias dos autos, arbitro os danos morais no montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este o valor aplicado pela jurisprudência nacional em casos símiles: [...] EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSPEÇÃO DE MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. RES. 414/2010 DA ANEEL - INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO - ILEGITIMIDADE DO DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL - COMPROVAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS COBRANÇAS INDEVIDAS DÉBITO INEXISTENTE DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que restou incontroverso nos autos que o consumidor foi compelido pela concessionária de energia elétrica a obrigação de pagar valores que entende ter havido com base em faturas denominadas revisão de faturamento e não foi realizada perícia técnica ou avalição técnica do aparelho medidor do consumo de energia elétrica que comprovasse a fraude do medidor de consumo de energia elétrica, sequer na fase administrativa. 2. In casu a suposta fraude perpetrada pelo consumidor, geradora da cobrança da energia não registrada, deve ser provada pela concessionária, não podendo ser meramente presumida, e, na ausência perícia técnica, exigida pelo art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEEL, não é possível exercer a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, visto que não dispõe de elementos para contestar a acusação que lhe é imputada. [...] 5. O titular da unidade não teve a oportunidade de acompanhar os trabalhos realizados nem o de vistoria, nem o de perícia e nem o de apuração dos valores devidos -, o que indica o vício, por violação ao disposto no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL o que implica na manutenção da sentença de 1º grau que acolheu o pleito declaratório de inexistência do débito. 6. Esta e. Corte de Justiça tem entendimento consolidado de que a suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. Precedentes. 7. Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além dos critérios subjetivos e objetivos pertinentes ao caso ora em análise, é adequada a verba indenizatória arbitrada pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decorrente do dano moral suportado. O valor se encontra apto à tentativa de mitigar a lesão psicológica sofrida, na medida em que se revela um direito de índole personalíssima, bem como coíbe novas práticas aos demais consumidores e atende ao caráter didático punitivo, considerando ainda a capacidade econômica da EDP. 8. Recurso improvido. [...](TJ-ES - AC: 00002586120198080061, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 10/08/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2021) GN. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI - CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. AUTORA QUE ALEGA QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA DESABITADO. PERÍCIA NÃO REALIZADA NO MEDIDOR. O TOI É INSUFICIENTE PARA PROVAR O ALEGADO VÍCIO NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA PORQUE PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE DO TOI. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA COM ABSTENÇÃO DE INCLUIR O NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00020972820208190014, Relator: Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2021) GN. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITO JUNTO À EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS (ANTIGA ELETROBRÁS). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO INEXISTENTES OS DÉBITOS DEBATIDOS E CONCEDENDO DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ SUSTENTANDO CONSUMO CLANDESTINO (FRAUDE NO MEDIDOR) E LEGITIMIDADE DA INSPEÇÃO REALIZADA, ENTENDENDO QUE O DÉBITO DECORRE DE IRREGULARIDADE PROMOVIDA POR AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDIÃ DA CONSUMIDORA NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PRODUZIU LAUDO PERICIAL POR MEIO DE ÓRGÃO COMPETENTE IMPARCIAL. ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. NÃO ACATADO. PROVA DA NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO INDEVIDO. FLS. 22/23. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. NÃO ACOLHIDO. VALOR COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE. MANUTENÇÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.(TJ-AL - AC: 07008507220168020017 AL 0700850-72.2016.8.02.0017, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 22/07/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021) GN. III - DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais no sentido de: a) condenar a promovida ao pagamento de indenização por dano moral, em favor da demandante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da publicação deste decisum (Súmula nº 362 - STJ) e juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) declarar a inexigibilidade do débito e dos encargos de mora relativos às faturas do interregno de dezembro/2019 a setembro/2022, sob a mora destas a concessionária deverá se abster de inscrever o nome da consumidora em quaisquer cadastros de restrição ao crédito e, caso a negativação já tenha se operado, determina-se a retirada do gravame no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação; c) determinar, em fase de liquidação de sentença, o recálculo dos valores das faturas do período de dezembro/2019 a setembro/2022 para que a quantia a ser cobrada em cada uma destas competências seja o resultado da operação matemática por média aritmética entre as seis mensalidades precedentes a dezembro/2019. d) seja dado baixa nos protestos de protocolo n°05242 e 05759, ambos do mesmo Cartório (Mozart Sales) constantes no livro de n° 04 e nas folhas de n° 213 / 237. Em razão do art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. CRUZ/CE, data do sistema. JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juiz de Direito - NPR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85298807

17/09/2024, 15:51

Julgado procedente o pedido

13/09/2024, 15:38

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 12:39

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/08/2023, 11:32

Conclusos para decisão

05/05/2023, 14:38

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 04:06

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 04:05

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 09:49

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSANGELA MARIA VASCONCELOS REU: ENEL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050156-24.2020.8.06.0074 Vistos em conclusão. Intimem as partes, através de seus advogados, para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze dias), devendo demonstrar a pertinência e a necessidade. Caso entenda pela p

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 08:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/02/2023, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 20:18

Juntada de Petição de diligência

28/09/2022, 08:36

Conclusos para despacho

26/09/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 11:44

Expedição de Mandado.

21/09/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 22:47

Conclusos para decisão

08/08/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 08:40

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 20/05/2022 23:59:59.

21/05/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:16

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/01/2022, 16:11

Mov. [52] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de págs. 126/129, no prazo de 5 (cinco) dias.

09/11/2021, 16:41

Mov. [51] - Concluso para Despacho

06/10/2021, 17:12

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

06/10/2021, 17:11

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00166941-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/10/2021 14:07

05/10/2021, 14:18

Mov. [48] - Certidão emitida

28/09/2021, 11:40

Mov. [47] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2021, 16:28

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

22/09/2021, 12:28

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00166794-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2021 17:00

13/09/2021, 18:28

Mov. [44] - Conclusão

13/09/2021, 08:30

Mov. [43] - Decurso de Prazo

13/09/2021, 08:29

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

06/09/2021, 12:52

Mov. [41] - Certidão emitida

02/09/2021, 11:53

Mov. [40] - Mero expediente: Intime-se a promovida para, no prazo de 72h, se manifestar sobre a petição de pág. 114 que informa o descumprimento da decisão liminar. Após, voltem os autos conclusos para decisão com urgência, vez que trata-se de serviço essencial.

27/08/2021, 11:57

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00166596-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2021 15:51

18/08/2021, 16:11

Mov. [38] - Concluso para Despacho

29/07/2021, 15:54

Mov. [37] - Decurso de Prazo

29/07/2021, 15:54

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

30/03/2021, 16:54

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00165477-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2021 19:28

17/03/2021, 20:07

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0070/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 2571

15/03/2021, 22:10

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0070/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 2571

15/03/2021, 22:10

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0070/2021 Teor do ato: Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem se pretendem produzir outras provas além das que já constam no autos. Advogados(s): Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE), Thimóteo de Sousa Farias (OAB 37748/CE)

12/03/2021, 12:21

Mov. [31] - Mero expediente: Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem se pretendem produzir outras provas além das que já constam no autos.

09/03/2021, 23:50

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/02/2021, 14:54

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

24/02/2021, 14:53

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00165305-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/02/2021 09:35

23/02/2021, 09:41

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0003/2021 Data da Publicação: 15/01/2021 Número do Diário: 2529

14/01/2021, 21:20

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0003/2021 Teor do ato: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Advogados(s): Thimóteo de Sousa Farias (OAB 37748/CE)

13/01/2021, 02:39

Mov. [25] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).

11/01/2021, 17:25

Mov. [24] - Concluso para Despacho

02/12/2020, 16:41

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

02/12/2020, 16:37

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência: Finalmente, os autos foram conclusos ao MM Juiz.

01/12/2020, 09:09

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.20.00166214-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/11/2020 09:35

30/11/2020, 09:45

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0269/2020 Data da Publicação: 10/11/2020 Número do Diário: 2495

09/11/2020, 21:53

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0269/2020 Data da Publicação: 10/11/2020 Número do Diário: 2495

09/11/2020, 21:53

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2020, 12:47

Mov. [17] - Certidão emitida

06/11/2020, 08:35

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2020, 22:21

Mov. [15] - Audiência Designada: Conciliação Data: 01/12/2020 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

04/11/2020, 15:49

Mov. [14] - Concluso para Despacho

04/11/2020, 15:45

Mov. [13] - Audiência Designada: Conciliação Data: 01/12/2020 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

03/09/2020, 17:48

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

03/09/2020, 16:49

Mov. [11] - Mero expediente: Designe-se audiência de conciliação.

02/09/2020, 08:35

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.20.00165733-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/09/2020 14:29

01/09/2020, 14:51

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/08/2020, 15:48

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

26/08/2020, 15:18

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.20.00165688-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/08/2020 14:46

25/08/2020, 14:54

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0182/2020 Data da Publicação: 12/08/2020 Número do Diário: 2435

12/08/2020, 17:47

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2020, 11:01

Mov. [4] - Certidão emitida

07/08/2020, 15:23

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2020, 11:50

Mov. [2] - Conclusão

15/05/2020, 10:14

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/05/2020, 10:14

Documentos

Intimação da Sentença

•23/10/2025, 09:03

Sentença

•21/10/2025, 11:48

Despacho

•25/09/2025, 16:57

Despacho

•03/04/2025, 11:31

Despacho

•03/12/2024, 17:31

Intimação da Sentença

•17/09/2024, 15:51

Sentença

•13/09/2024, 15:38

Despacho

•22/04/2024, 12:39

Despacho

•06/02/2023, 20:18

Despacho

•07/09/2022, 22:47

Despacho

•09/11/2021, 16:41

Decisão

•23/09/2021, 16:28

Despacho

•27/08/2021, 11:57

Despacho

•09/03/2021, 23:50

Despacho

•11/01/2021, 17:25

Todos os documentos(20)

Intimação da Sentença

•23/10/2025, 09:03

Sentença

18/09/2024, 00:00

•21/10/2025, 11:48

Despacho

•25/09/2025, 16:57

Despacho

•03/04/2025, 11:31

Despacho

•03/12/2024, 17:31

Intimação da Sentença

•17/09/2024, 15:51

Sentença

•13/09/2024, 15:38

Despacho

•22/04/2024, 12:39

Despacho

•06/02/2023, 20:18

Despacho

•07/09/2022, 22:47

Despacho

•09/11/2021, 16:41

Decisão

•23/09/2021, 16:28

Despacho

•27/08/2021, 11:57

Despacho

•09/03/2021, 23:50

Despacho

•11/01/2021, 17:25

Certidão

•11/01/2021, 17:25

Despacho

•05/11/2020, 22:21

Despacho

•02/09/2020, 08:35

Decisão

•22/05/2020, 11:50

Certidão

•22/05/2020, 11:50