Apelação / Remessa Necessária 3007135-30.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CAMILLA DA SILVA MACIEL

Autor

CAMILLA DA SILVA MACIEL

Terceiro

SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GEORGIA MAGALHAES ALBUQUERQUE ARANHA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL SALDANHA PESSOA

OAB/CE 23951·CPF·Representa: Réu

ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO

OAB/CE 31406·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/12/2025, 16:39

Transitado em Julgado em 04/12/2025

04/12/2025, 12:40

Juntada de Certidão

04/12/2025, 12:40

Decorrido prazo de SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:37

Decorrido prazo de Camilla da Silva Maciel em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:37

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 30495527

11/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 19:10

Confirmada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 30495527

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30495527

07/11/2025, 18:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/11/2025, 07:40

Conhecido o recurso de Camilla da Silva Maciel (APELANTE) e não-provido

04/11/2025, 08:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2025, 14:35

Publicado Intimação de Pauta em 23/10/2025. Documento: 29760254

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 29760254

22/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(32)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/12/2025, 16:39

Transitado em Julgado em 04/12/2025

04/12/2025, 12:40

Juntada de Certidão

04/12/2025, 12:40

Decorrido prazo de SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:37

Decorrido prazo de Camilla da Silva Maciel em 03/12/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/11/2025, 08:57

Despacho

•21/10/2025, 10:07

04/12/2025, 01:37

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 30495527

11/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 19:10

Confirmada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 30495527

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30495527

07/11/2025, 18:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/11/2025, 07:40

Conhecido o recurso de Camilla da Silva Maciel (APELANTE) e não-provido

04/11/2025, 08:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2025, 14:35

Publicado Intimação de Pauta em 23/10/2025. Documento: 29760254

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 29760254

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29760254

21/10/2025, 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2025, 14:15

Pedido de inclusão em pauta

21/10/2025, 10:07

Conclusos para despacho

21/10/2025, 06:43

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 14:09

Conclusos para decisão

17/10/2025, 06:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:47

Juntada de Petição de Parecer

10/10/2025, 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 19:21

Confirmada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/08/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 09:51

Recebidos os autos

25/08/2025, 16:53

Distribuído por sorteio

25/08/2025, 16:53

Conclusos para despacho

25/08/2025, 16:53

Despacho

•26/08/2025, 09:51

Despacho

•26/08/2025, 09:51

Despacho

•28/07/2025, 15:31

Despacho

•21/03/2025, 11:36

Despacho

•17/03/2025, 16:35

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 18:44

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 18:44

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 18:44

Sentença

•16/01/2025, 11:10

Decisão

•01/04/2024, 16:57