Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3036084-98.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3036084-98.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3036084-98.2023.8.06.0001. RECORRENTE: MANOEL MELO SAMPAIO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3036084-98.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MANOEL MELO SAMPAIO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, DO GRAU DO ZELO PROFISSIONAL, DO TEMPO DESPENDIDO E NATUREZA DO ATO. RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço do presente recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto (ID 15862566) para reformar sentença (ID 15862561) que extinguiu o feito por reconhecer a ocorrência da prescrição da cobrança dos honorários dativos pleiteados pelo recorrente. Em irresignação recursal, o recorrente defende a reforma do julgado, tendo em vista que não poderia realizar a cobrança dos honorários antes do trânsito final da decisão prolatada nos processos que atuou como dativo. É um breve relato. Decido. O presente recurso discute o termo inicial da prescrição do direito a receber os valores referentes à atuação como defensor dativo no processo cível n. 0006749-09.2014.8.06.0096 e processo criminal n. 0011123-97.2016.8.06.0096, que tramitaram perante a Vara Única de Ipueiras. O Código Civil, em seu artigo 206, §5º, inciso II afirma que prescreve em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato, não se aplicando o prazo prescricional de um ano. No mesmo sentido, o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos. Portanto, se o lapso temporal entre a data do trânsito em julgado da sentença (termo inicial do prazo prescricional) e o ajuizamento da presente ação não excede os mencionados cinco anos, não se operou a prescrição. No caso dos autos, o processo cível n. 0006749-09.2014.8.06.0096, embora possa auferir que fora arquivado em definitivo em 13/07/2021 (ID 15862548), a sentença data de 05/11/2020 (ID 15862547), já o processo criminal n. 0011123-97.2016.8.06.0096 teve o trânsito em julgado da sentença em 29/11/2018 (ID 15862550), ou seja, ambos se encontram dentro do prazo prescricional. Quanto aos valores, é cediço que incumbiria ao juízo dos processos pleiteados, durante as tramitações daqueles, o arbitramento dos honorários e, diante da omissão, a parte poderia insurgir-se por meio do manejo dos recursos próprios para fixação dos honorários naquele juízo. Não obstante isso, o Código de Processo Civil possibilita o manejo de ação autônoma visando o arbitramento de honorários, como se depreende do art. 85, §18: Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Compulsando detidamente os autos, a parte autora pretende o recebimento de R$3.952,50 (três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), pelos processos que atuou como dativo, contudo, não consta nos autos a fixação dos referidos valores em sentença pelos juízos processantes, conforme pleiteado. Isto posto, cabe a esta Turma Recursal analisar o arbitramento dos honorários, com fundamento, sendo caso de aplicação do art. 1013, §3º do CPC, estando a causa em condições de imediato julgamento, se tratando a causa exclusivamente de direito e tendo o réu se insurgido contra o mérito em contrarrazões, bem como considerando que o valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que, por corolário, atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/2009. Essa Turma Recursal, embora a ela não se vinculasse, entendia pela aplicação da Tabela OAB-CE para fixação dos honorários, conforme previsto no §1º do art. 22 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94). No entanto, compreendo que os valores arbitrados não se mostravam proporcionais ao ato praticado, de modo que altero o meu entendimento, passando a aplicar os valores constantes na Resolução N. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, conforme previsão do Provimento n. 11/2021/CGJCE: Art. 6º. Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na zxação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário. Assim, entendo que o valor arbitrado pela prestação do serviço profissional realizado deve se levar em consideração, dentre outros, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com a razoabilidade e proporcionalidade devidas. A Constituição Federal, ao disciplinar em seu art. 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça, ressalta o caráter e natureza pública do serviço prestado, de desempenho social relevante para a sociedade. Com efeito, já restou estabelecido que o defensor dativo tem direito à percepção de honorários em contrapartida ao seu labor, sendo que os valores fixados devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo à na Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de parâmetro informativo/orientador da verba a ser fixada. Este Colegiado tem adotado a postura de observar a realidade do caso concreto, estabelecendo valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, buscando fixar valor que corresponda ao trabalho empreendido sem, contudo, promover o enriquecimento sem causa. De acordo com a tabela I, do anexo único da Resolução CJF-RES-2014/00305, para ações cíveis e criminais, o valor mínimo a ser arbitrado é de R$212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos) e máximo de R$536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos). Ainda, deve-se observar a previsão de arbitramento entre 1/3 e 2/3 do valor mínimo para advogados dativos ad hoc, conforme §4º do art. 25 da resolução supra. Assim, observando o caso em análise, e considerando o trabalho realizado, o tempo dispendido para o seu serviço, entendo como razoável a fixação dos honorários no valor de R$1.073,66 (um mil, setenta e três reais e sessenta e seis centavos). Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado interposto para dar-lhe parcial provimento, para rejeitar a preliminar de prescrição quinquenal do direito do autor e reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pleito autoral e condenar o Estado do Ceará no pagamento R$1.073,66 (um mil, setenta e três reais e sessenta e seis centavos), a título de honorários advocatícios, conforme anexo único da Resolução CJF-RES-2014/00305, por atuação do advogado dativo nos autos do processo supramencionado. Quanto aos consectários legais, deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da EC nº 113/21. Sem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios, diante do parcial provimento do recurso e da ausência de expressa previsão legal do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança promovida por Manoel Melo Sampaio em face do requerido Estado do Ceará,, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de a R$ 6.315,77 (seis mil trezentos e quinze reais e setenta e sete centavos), com os devidos juros e correção monetárias, a título de honorários advocatícios arbitrados por sentença referente ao feito n.º 0006749-09.2014.8.06.0096, da Comarca de Ipueiras, e o feito de n.º 0011123-97.2016.8.06.0096, também da comarca de Ipueiras. Operou-se o regular processamento do feito. Nos autos vislumbro contestação de ID 82845917; réplica de ID 84298653, e parecer ministerial repousante no ID 72982605.. O feito comporta julgamento nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente conforme disciplina o art. 27 da Lei 12.153/2009. Não havendo nada a sanear passo a análise do mérito. Em sede de contestação o promovido arguiu preliminar aduzindo ter havido prescrição do direito da autora, eis que esta deveria ter ajuizado a presente ação dentro de cinco anos contados da data do transito em julgado das respectivas ações. De efeito, levando-se em conta que a autora deveria ter ajuizado a presente ação até o mês de julho do ano de 2022 e a tendo ajuizado somente em 17 de novembro de 2023, tem-se como óbvio que ocorreu a prescrição. Nesta oportunidade cito, arquivo encontrado no site https://www.conjur.com.br/2023-set-01/paradoxo-corte-prazo-prescricional-decenal-cobranca-rateio-honorarios/, ne autoria de José Rogério Cruz e Tucci: Pois bem, o artigo 594 do Código Civil dispõe, de forma genérica, que: "Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição". Afinado com esta regra, o artigo 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) prescreve que: "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência". Nesse diapasão, é cediço que a inércia do titular do direito no lapso estipulado por lei estorva a pretensão do direito almejado, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, situação que resulta na extinção não do direito material em si, hipótese de decadência, mas da pretensão para sua tutela, vez que o fator tempo é aspecto que acarreta a estabilização de relações jurídicas. Vejamos o posicionamento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. De acordo com o art. 25 da Lei 8.906 /94 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais possui prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da decisão final, do último ato praticado no processo ou da revogação do mandato.TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200145787001 MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - ART. 206, § 5º, II, DO CC/02 - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Segundo disposto no art. 206, § 5º, II, do CC/02, prescreve em 05 cinco anos a pretensão para cobrança de honorários advocatícios, devendo referido prazo ser contado a partir da conclusão dos serviços contratados. Opera-se a prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios, se a ação foi ajuizada depois de ultrapassados 05 cinco anos do trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao processo.TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024102921525001 MG PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. QUESTÕES DE FATO NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. 1. "É certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil ), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda" ( REsp 1.337.749/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 06/04/2017). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido. 3. Por essa razão, "O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato" ( AgInt no AREsp 1.106.058/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe de 16/10/2019). 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não analisou se os processos com relação aos quais se pleiteia o arbitramento judicial das verbas honorárias já teriam sido definitivamente julgados e se houve, de fato, êxito nas demandas, dependendo o adequado deslinde da demanda, portanto, da análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ, razão pela qual devem os autos retornar à origem para rejulgamento das apelações. 5. Recurso das demandadas parcialmente provido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicado o recurso do autor.STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1777499 RS 2018/0292550-2 Ante todo o exposto, tendo em vista a realidade fática e jurídica dos presentes autos, é com fulcro na legislação e jurisprudência aplicáveis à presente espécie processual que, julgo improcedente a presente demanda(artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios(arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Obedecidas as formalidades legais, arquive-se, e dê-se a baixa no sistema estatístico deste juízo. Intime-se o representante ministerial. Publique-se, Registre-se, Intime-se, e Cumpra-se. Fortaleza data e hora da assinatura digital

19/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200163834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200163834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/11/2025 23:59.

Processo Reativado

Decorrido prazo de MANOEL MELO SAMPAIO em 24/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176331960

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176331960

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176331960

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