Procedimento Comum Cível 0000085-45.2017.8.06.0196 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2017

Valor da Causa

R$ 3.439,20

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Partes do Processo

GRACIMONICA FREIRE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

MARIA ROSA VIEIRA MARTILHO LOPES

Autor

EUDASIO COUTINHO DE SOUSA

CPF

Autor

NAYANA DA SILVA BRASILINO

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

GRACIMONICA FREIRE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

MARIA ROSA VIEIRA MARTILHO LOPES

Autor

EUDASIO COUTINHO DE SOUSA

CPF

Autor

NAYANA DA SILVA BRASILINO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 10:21

Transitado em Julgado em 27/05/2024

29/05/2024, 10:21

Juntada de Certidão

29/05/2024, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:40

Decorrido prazo de MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:08

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83494570

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAYANA DA SILVA BRASILINO, EUDASIO COUTINHO DE SOUSA, MARIA ROSA VIEIRA MARTILHO LOPES, MARIA ALVES DA SILVA, GRACIMONICA FREIRE DE OLIVEIRAREU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA VIA DIÁRIO Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal da Sra. NAYANA DA SILVA BRASILINO e outros, De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cív INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000085-45.2017.8.06.0196 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83494570

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83494570

02/04/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:49

Julgado improcedente o pedido

02/04/2024, 12:31

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 08:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2024, 08:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2024, 09:54

Juntada de ato ordinatório

18/04/2023, 16:11

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 10:21

Transitado em Julgado em 27/05/2024

29/05/2024, 10:21

Juntada de Certidão

29/05/2024, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:40

Decorrido prazo de MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS em 25/04/2024 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/04/2024, 13:49

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/04/2024, 13:49

26/04/2024, 01:08

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83494570

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAYANA DA SILVA BRASILINO, EUDASIO COUTINHO DE SOUSA, MARIA ROSA VIEIRA MARTILHO LOPES, MARIA ALVES DA SILVA, GRACIMONICA FREIRE DE OLIVEIRAREU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA VIA DIÁRIO Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal da Sra. NAYANA DA SILVA BRASILINO e outros, De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cív INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000085-45.2017.8.06.0196 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83494570

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83494570

02/04/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:49

Julgado improcedente o pedido

02/04/2024, 12:31

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 08:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2024, 08:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2024, 09:54

Juntada de ato ordinatório

18/04/2023, 16:11

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 20:18

Mov. [56] - Certidão emitida

02/05/2022, 12:14

Mov. [55] - Encerrar análise

02/05/2022, 11:03

Mov. [54] - Por decisão judicial: Despacho de fls. 156.

02/05/2022, 11:01

Mov. [53] - Mero expediente: Recebi hoje. Mantenho a suspensão do feito até o ulterior posicionamento do STJ quanto à matéria objeto do debate. Expedientes necessários.

08/11/2021, 12:39

Mov. [52] - Certidão emitida

10/04/2021, 07:48

Mov. [51] - Concluso para Despacho

09/04/2021, 16:33

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.21.00168851-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/04/2021 12:51

09/04/2021, 13:09

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0091/2021 Data da Publicação: 05/04/2021 Número do Diário: 2581

31/03/2021, 23:52

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0091/2021 Data da Publicação: 05/04/2021 Número do Diário: 2581

31/03/2021, 23:52

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2021, 12:01

Mov. [46] - Certidão emitida

30/03/2021, 10:13

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2021, 10:12

Mov. [44] - Certidão emitida

30/03/2021, 10:08

Mov. [43] - Conclusão

26/01/2021, 11:57

Mov. [40] - Processo recebido de outro Foro

26/01/2021, 11:57

Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída

26/01/2021, 11:57

Mov. [42] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição conforme Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 e Portaria nº 1724/2020.

26/01/2021, 11:57

Mov. [39] - Remessa a outro Foro: Redistribuição conforme Resolução nº 07/2020 do TJCE e Portaria nº 1724/2020 do TJCE Foro destino: Quixadá

22/01/2021, 14:49

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o despacho de fls.140.

16/12/2020, 13:04

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2020, 12:18

Mov. [36] - Concluso para Despacho

15/09/2020, 10:14

Mov. [35] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA ELABORAR EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

05/04/2018, 12:02

Mov. [33] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA

14/03/2018, 13:12

Mov. [34] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA

14/03/2018, 13:12

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CONFECÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

22/01/2018, 16:05

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

06/12/2017, 15:23

Mov. [30] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Aguardando - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

05/12/2017, 14:22

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS TERMO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

01/12/2017, 09:03

Mov. [28] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

29/11/2017, 11:40

Mov. [27] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 29/11/2017 HORA DA AUDIENCIA: 11:40 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

27/10/2017, 11:06

Mov. [26] - Audiência de conciliação cancelada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 27/10/2017 as 09:00. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

27/10/2017, 09:00

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO MALOTE DIGITAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

26/10/2017, 14:41

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

26/10/2017, 14:28

Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

09/10/2017, 13:53

Mov. [22] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS EXPEDIENTES DE AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

05/10/2017, 11:26

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

05/10/2017, 09:16

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

28/09/2017, 11:41

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES MOLOTE DIGITAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

25/09/2017, 09:53

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO MALOTE DIGITAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

05/09/2017, 16:12

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS EXPEDIÇÃO DA CRTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

05/09/2017, 16:07

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PUBLICAÇÃO NO DJ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

31/08/2017, 08:55

Mov. [14] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

29/08/2017, 09:21

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

29/08/2017, 09:21

Mov. [13] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA CONFECÇÃO DE EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

03/08/2017, 10:14

Mov. [12] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 27/10/2017 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

03/08/2017, 10:10

Mov. [11] - Audiência de conciliação cancelada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 02/09/2017 as 11:10. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

03/08/2017, 10:06

Mov. [10] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA CONFECÇÃO DE EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

31/07/2017, 08:52

Mov. [9] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 02/09/2017 HORA DA AUDIENCIA: 11:10 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

28/07/2017, 14:00

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

02/05/2017, 13:26

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

02/05/2017, 13:26

Mov. [2] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

17/04/2017, 15:02

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

17/04/2017, 15:02

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

17/04/2017, 15:02

Mov. [5] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

17/04/2017, 15:02

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA

17/04/2017, 15:02

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE IBARETAMA

17/04/2017, 14:23

SENTENÇA

•02/04/2024, 12:31

CERTIDÃO

•05/03/2024, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 16:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/11/2021, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2021, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2020, 13:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/09/2020, 12:18

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•19/08/2019, 20:14

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•19/08/2019, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2019, 20:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/08/2019, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2019, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2019, 20:14