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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2014

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu

Partes do Processo

FRANCISCO BEZERRA DE MELO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE QUIXELO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199053961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199053961

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199053961

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2026. Documento: 194257489

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 194257489

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194257489

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXELO em 06/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)