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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jaguaruana

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193796353

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193796353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193796353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2026 11:45, Vara Única da Comarca de Jaguaruana.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Parecer

Juntada de certidão de antecedentes penais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(16)