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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 107.000,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 199525145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 199525145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199525145

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de DIRLIAN PINTO GONCALVES em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DE MATOS MENDES BEZERRA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2026. Documento: 186548694

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 186548694

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(22)