Interdito Proibitório 0851794-94.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2014

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2026. Documento: 197790676

10/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 197790676

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197790676

08/04/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 17:00

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

01/04/2026, 08:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho

26/03/2026, 19:13

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 19:13

Conclusos para despacho

26/03/2026, 19:13

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 14:48

Confirmada a comunicação eletrônica

14/03/2026, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 10:50

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:02

Todas as movimentações(129)

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2026. Documento: 197790676

10/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 197790676

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197790676

08/04/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 17:00

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

01/04/2026, 08:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho

26/03/2026, 19:13

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 19:13

Conclusos para despacho

26/03/2026, 19:13

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 14:48

Confirmada a comunicação eletrônica

14/03/2026, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 10:50

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:02

Decorrido prazo de JOAO CLEMENTE SOBRINHO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:13

Publicado Edital em 13/11/2025. Documento: 180745343

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 180745343

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180745343

11/11/2025, 12:43

Expedição de Edital.

30/10/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2025, 15:27

Conclusos para despacho

18/09/2025, 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2025, 22:42

Juntada de Petição de diligência

28/07/2025, 22:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2025, 13:26

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2025, 16:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:12

Conclusos para decisão

25/09/2024, 06:42

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 11:26

Decorrido prazo de JOAO CLEMENTE POMPEU em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

14/09/2024, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 12:49

Conclusos para despacho

11/09/2024, 15:58

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 99245518

04/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 99245518

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851794-94.2014.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: JOAO CLEMENTE SOBRINHO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O I. Propulsão. Intime-se o advogado do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão de óbito do promovente, bem como para manifestar o desinteresse na sucessão processual. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( X ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99245518

02/09/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 11:55

Conclusos para despacho

14/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de JANAINA LIMA FIRMINO MARTINS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:28

Conclusos para despacho

22/05/2024, 17:41

Juntada de certidão

22/05/2024, 17:41

Juntada de Petição de diligência

20/05/2024, 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2024, 21:28

Decorrido prazo de JOAO CLEMENTE POMPEU em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de JOAO CLEMENTE POMPEU em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2024, 08:16

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 11:53

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:51

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:50

Decorrido prazo de Perita Janaina Lima Firmino em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de Perita Janaina Lima Firmino em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:47

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2024, 18:34

Juntada de Petição de diligência

08/04/2024, 18:34

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83087909

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0851794-94.2014.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: JOAO CLEMENTE SOBRINHO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O GESTÃO DE ACERVO - ROTAÇÃO DE GIRO I. Propulsão. A par da certidão de id. 83087879, nomeio a perita engenheira civil Janaina Lima Firmino, fixando o prazo de 30 (trinta) d

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83087909

04/04/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2024, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83087909

03/04/2024, 08:59

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 08:36

Conclusos para despacho

21/03/2024, 14:15

Juntada de certidão

21/03/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 08:06

Conclusos para despacho

06/12/2022, 12:56

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 21:57

Mov. [52] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

22/09/2022, 09:01

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

22/04/2022, 07:36

Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

12/03/2022, 01:59

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0100/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 2796

02/03/2022, 20:03

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01323227-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/03/2022 17:15

01/03/2022, 17:18

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 09:33

Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/03/2022, 09:02

Mov. [45] - Documento Analisado

01/03/2022, 09:02

Mov. [44] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2022, 16:14

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/08/2021, 12:17

Mov. [42] - Concluso para Despacho

15/02/2019, 15:12

Mov. [41] - Documento

15/02/2019, 15:10

Mov. [40] - Certidão emitida

15/02/2019, 15:09

Mov. [39] - Apensado: Apenso o processo 0848912-62.2014.8.06.0001 - Classe: Interdito Proibitório - Assunto principal: Esbulho / Turbação / Ameaça

15/02/2019, 14:59

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2018, 16:04

Mov. [37] - Certidão emitida

29/06/2018, 12:37

Mov. [36] - Conclusão

28/06/2018, 14:15

Mov. [35] - Concluso para Despacho

21/01/2016, 14:38

Mov. [34] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10026052-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/01/2016 10:18

21/01/2016, 11:17

Mov. [33] - Certidão emitida

20/01/2016, 16:00

Mov. [32] - Mero expediente: Ouça-se a douta representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. Exp. nec.

15/01/2016, 17:30

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/12/2015, 10:51

Mov. [30] - Decurso de Prazo

09/12/2015, 10:49

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0430/2015 Data da Disponibilização: 27/11/2015 Data da Publicação: 30/11/2015 Número do Diário: 1338 Página: 290/292

30/11/2015, 15:25

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2015, 11:14

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2015, 12:25

Mov. [26] - Concluso para Despacho

04/11/2015, 09:46

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10452780-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/11/2015 18:27

03/11/2015, 21:23

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0372/2015 Data da Disponibilização: 23/10/2015 Data da Publicação: 26/10/2015 Número do Diário: 1315 Página: 337/339

26/10/2015, 16:13

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0372/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 63/71, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. Advogados(s): Joao Clemente Pompeu (OAB 14615/CE)

22/10/2015, 08:53

Mov. [22] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 63/71, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias.

15/10/2015, 17:55

Mov. [21] - Decurso de Prazo

19/11/2014, 22:40

Mov. [20] - Encerrar análise

06/10/2014, 10:48

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0326/2014 Data da Disponibilização: 04/09/2014 Data da Publicação: 05/09/2014 Número do Diário: 1038 Página: 343/344

08/09/2014, 10:54

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2014, 08:10

Mov. [17] - Certidão emitida

01/08/2014, 09:56

Mov. [16] - Mandado

01/08/2014, 09:56

Mov. [15] - Concluso para Despacho

01/08/2014, 07:28

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71465506-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/07/2014 14:45

31/07/2014, 15:07

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2014, 14:28

Mov. [12] - Conclusão

21/07/2014, 11:48

Mov. [11] - Ofício

21/07/2014, 10:41

Mov. [10] - Concluso para Despacho

07/07/2014, 09:03

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71426743-4 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 27/06/2014 16:30

27/06/2014, 17:00

Mov. [8] - Certidão emitida

10/06/2014, 17:13

Mov. [7] - Mandado

10/06/2014, 17:13

Mov. [6] - Expedição de Mandado

23/05/2014, 20:21

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97:

23/05/2014, 13:24

Mov. [4] - Expedição de Mandado

22/05/2014, 16:41

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2014, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

15/04/2014, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

15/04/2014, 12:00

Documentos

Intimação da Sentença

•08/04/2026, 17:00

Intimação da Sentença

•08/04/2026, 17:00

Sentença

•01/04/2026, 08:38

Despacho

•25/02/2026, 10:50

Despacho

•25/10/2025, 15:27

Decisão

•08/04/2025, 16:52

Despacho

•12/09/2024, 12:49

Despacho

•28/08/2024, 11:55

Despacho

•29/05/2024, 11:25

Despacho

•17/04/2024, 11:53

Despacho

•22/03/2024, 08:36

Despacho

•28/11/2023, 08:06

Documentos Diversos

•28/02/2022, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2018, 16:04

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2016, 17:30

Todos os documentos(20)

Intimação da Sentença

•08/04/2026, 17:00

Intimação da Sentença

•08/04/2026, 17:00

Sentença

•01/04/2026, 08:38

Despacho

•25/02/2026, 10:50

Despacho

•25/10/2025, 15:27

Decisão

•08/04/2025, 16:52

Despacho

•12/09/2024, 12:49

Despacho

•28/08/2024, 11:55

Despacho

•29/05/2024, 11:25

Despacho

•17/04/2024, 11:53

Despacho

•22/03/2024, 08:36

Despacho

•28/11/2023, 08:06

Documentos Diversos

•28/02/2022, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2018, 16:04

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2016, 17:30

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2015, 12:25

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2015, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2014, 14:28

Ato Ordinatório

•23/05/2014, 13:24

Documentos Diversos

•22/04/2014, 12:00