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SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FERNANDO CARLOS NOBRE

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS NOBRE em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS NOBRE em 19/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 81044061

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 81044061

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81044061

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio