Apelação / Remessa Necessária 0012191-98.2012.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 50.382,63

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Comarca de Pacajus

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

SANDRA MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ

Reu

SANDRA MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ERIANO MARCOS ARAUJO DA COSTA

OAB/CE 10145·CPF·Representa: Réu

ANTONIO JOSAFA MARTINS MESQUITA

OAB/CE 19683·CPF·Representa: Réu

MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE 18971·CPF·Representa: Réu

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE 28561·CPF·Representa: Réu

SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA

OAB/CE 2799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

15/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de Parecer

15/04/2026, 14:07

Confirmada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2026, 13:10

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 12:23

Conclusos para decisão

21/11/2025, 15:34

Juntada de Petição de Parecer

21/11/2025, 09:48

Confirmada a comunicação eletrônica

11/10/2025, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 13:08

Recebidos os autos

01/10/2025, 13:19

Distribuído por sorteio

01/10/2025, 13:19

Conclusos para despacho

01/10/2025, 13:19

Documentos

Despacho

•29/03/2026, 13:10

Despacho

•02/10/2025, 13:08

Despacho

•02/10/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 08:35

Decisão

•03/07/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 12:59

Sentença

•03/04/2024, 11:00

Despacho

•19/12/2023, 08:53

Despacho

•04/10/2023, 15:09

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2022, 20:56

Despacho de Mero Expediente

•24/12/2021, 12:25

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2021, 21:07

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2021, 21:07

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2021, 21:07

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2021, 21:07

Todos os documentos(17)

Despacho

•29/03/2026, 13:10

Despacho

•02/10/2025, 13:08

Despacho

•02/10/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 08:35

Decisão

•03/07/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 12:59

Sentença

•03/04/2024, 11:00

Despacho

•19/12/2023, 08:53

Despacho

•04/10/2023, 15:09

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2022, 20:56

Despacho de Mero Expediente

•24/12/2021, 12:25

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2021, 21:07

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2021, 21:07

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2021, 21:07

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2021, 21:07

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2021, 21:06

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2021, 21:00