Procedimento Comum Cível 0215688-76.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/1994

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

TRANSPORTADORA RIO POTY LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

TRANSPORTADORA RIO POTY LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2024, 07:47

Transitado em Julgado em 29/05/2024

31/05/2024, 07:46

Juntada de Certidão

31/05/2024, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:19

Juntada de certidão

29/04/2024, 15:46

Expedição de Alvará.

28/04/2024, 09:45

Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO SAMPAIO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO SAMPAIO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 83154714

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0215688-76.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Assunto [Repetição de indébito] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente TRANSPORTADORA RIO POTY LTDA Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença aforado por Transportadora RIO POTY LTDA em face do Estado do Ceará, objetivando o cumprimento da obrigação imposta na sentença de id 62540755. Em despacho de Id.62540488, o Estado do Ceará foi intim

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83154714

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83154714

03/04/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2024, 22:06

Conclusos para despacho

09/08/2023, 11:42

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

31/05/2024, 07:47

Transitado em Julgado em 29/05/2024

31/05/2024, 07:46

Juntada de Certidão

31/05/2024, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:19

Juntada de certidão

29/04/2024, 15:46

Documentos

Intimação da Sentença

•03/04/2024, 14:26

Intimação da Sentença

•03/04/2024, 14:26

Expedição de Alvará.

28/04/2024, 09:45

Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO SAMPAIO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO SAMPAIO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:12

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 83154714

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0215688-76.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Assunto [Repetição de indébito] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente TRANSPORTADORA RIO POTY LTDA Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença aforado por Transportadora RIO POTY LTDA em face do Estado do Ceará, objetivando o cumprimento da obrigação imposta na sentença de id 62540755. Em despacho de Id.62540488, o Estado do Ceará foi intim

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83154714

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83154714

03/04/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2024, 22:06

Conclusos para despacho

09/08/2023, 11:42

Mov. [147] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 23:05

Mov. [146] - Conclusão

02/05/2023, 17:12

Mov. [145] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01971503-2 Tipo da Petição: Pedido de Levantamento de Depósito Data: 01/04/2023 15:37

01/04/2023, 15:53

Mov. [144] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0046/2023 Data da Publicação: 13/03/2023 Número do Diário: 3033

10/03/2023, 23:31

Mov. [143] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0046/2023 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da petição de fl. 287, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Jose Damasceno Sampaio (OAB 3668/CE)

09/03/2023, 02:11

Mov. [142] - Documento Analisado

08/03/2023, 15:19

Mov. [141] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da petição de fl. 287, no prazo de 15 dias.

07/03/2023, 11:32

Mov. [140] - Conclusão

27/02/2023, 13:50

Mov. [139] - Concluso para Despacho

27/02/2023, 13:50

Mov. [138] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

26/02/2023, 04:38

Mov. [137] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01882298-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 16/02/2023 11:37

16/02/2023, 11:53

Mov. [136] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

15/02/2023, 14:35

Mov. [135] - Documento Analisado

15/02/2023, 14:35

Mov. [134] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará, através da PGE/CE, para que, no prazo de 15 dias, apresente informações a este Juízo, a respeito do cumprimento das ordens de pagamento de fls. 277 e 278. Expedientes necessários.

14/02/2023, 16:23

Mov. [133] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/02/2023, 14:54

Mov. [132] - Certidão emitida

31/01/2021, 10:08

Mov. [131] - Certidão emitida

14/01/2021, 15:17

Mov. [130] - Documento

14/01/2021, 15:16

Mov. [129] - Documento

14/01/2021, 15:15

Mov. [128] - Certidão emitida

12/01/2021, 17:18

Mov. [127] - Documento

12/01/2021, 17:18

Mov. [126] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/001521-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/01/2021 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

12/01/2021, 16:23

Mov. [125] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/001516-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/01/2021 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro

12/01/2021, 16:23

Mov. [124] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0001/2021 Data da Publicação: 11/01/2021 Número do Diário: 2525

08/01/2021, 21:26

Mov. [123] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2021, 13:29

Mov. [122] - Certidão emitida

07/01/2021, 11:33

Mov. [121] - Documento Analisado

07/01/2021, 11:32

Mov. [120] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2020, 16:06

Mov. [119] - Conclusão

17/12/2020, 15:16

Mov. [118] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01615785-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/12/2020 09:29

15/12/2020, 09:46

Mov. [117] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

21/11/2020, 03:39

Mov. [116] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0541/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: 2497

11/11/2020, 23:47

Mov. [115] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0541/2020 Teor do ato: INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do petitório de fl.267. Expedientes SEJUD: intimação da parte autora por Dje. Fortaleza, 06 de novembro de 2020. Advogados(s): Jose Damasceno Sampaio (OAB 3668/CE)

10/11/2020, 12:38

Mov. [114] - Documento Analisado

10/11/2020, 12:17

Mov. [113] - Mero expediente: INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do petitório de fl.267. Expedientes SEJUD: intimação da parte autora por Dje. Fortaleza, 06 de novembro de 2020.

08/11/2020, 08:04

Mov. [112] - Conclusão

05/11/2020, 13:52

Mov. [111] - Certidão emitida

04/11/2020, 23:07

Mov. [110] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 23/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2020, 23:21

Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00977673-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2020 14:18

26/10/2020, 14:37

Mov. [108] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0516/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 2486

23/10/2020, 22:56

Mov. [107] - Certidão emitida

23/10/2020, 18:15

Mov. [106] - Documento

23/10/2020, 18:15

Mov. [105] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/193984-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2020 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

22/10/2020, 14:59

Mov. [104] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2020, 14:15

Mov. [103] - Certidão emitida

22/10/2020, 08:19

Mov. [102] - Documento Analisado

22/10/2020, 08:19

Mov. [101] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2020, 10:52

Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0505/2020 Data da Publicação: 16/10/2020 Número do Diário: 2480

15/10/2020, 21:12

Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0505/2020 Data da Publicação: 16/10/2020 Número do Diário: 2480

15/10/2020, 21:12

Mov. [98] - Certidão emitida

15/10/2020, 20:07

Mov. [97] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2020, 02:36

Mov. [96] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2020, 02:36

Mov. [95] - Documento Analisado

13/10/2020, 15:55

Mov. [94] - Documento Analisado

13/10/2020, 15:52

Mov. [93] - Conclusão

13/10/2020, 08:11

Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01496966-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2020 20:51

11/10/2020, 21:17

Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2020, 07:42

Mov. [90] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte embargada Transporte Rio Poty Ltda, para, no prazo 5 (cinco) dias ofertar contrarrazões aos embargos de declaração de fls.239/247. Expediente SEJUD: Intimação da embargada por meio de seu patrono no DJe.

08/10/2020, 07:42

Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0495/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 2474

07/10/2020, 01:29

Mov. [88] - Conclusão

06/10/2020, 11:48

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01487021-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 06/10/2020 10:30

06/10/2020, 11:02

Mov. [86] - Entranhado: Entranhado o processo 0215688-76.2000.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Repetição de indébito

06/10/2020, 11:02

Mov. [85] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

06/10/2020, 11:01

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2020, 10:58

Mov. [83] - Certidão emitida

02/10/2020, 17:02

Mov. [82] - Certidão emitida

02/10/2020, 15:34

Mov. [81] - Documento Analisado

02/10/2020, 15:34

Mov. [80] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2020, 16:44

Mov. [79] - Certidão emitida

09/09/2020, 00:56

Mov. [78] - Conclusão

08/09/2020, 13:26

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00956666-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/09/2020 12:00

08/09/2020, 12:58

Mov. [76] - Certidão emitida

27/08/2020, 11:09

Mov. [75] - Documento Analisado

27/08/2020, 09:41

Mov. [74] - Mero expediente: Vistos, Determino a intimação do Estado do Ceará para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre a petição e documentos de fls. 219/221. Expedientes necessários: Intimação do ente público através de portal eletrônicos.

26/08/2020, 14:52

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição

08/06/2020, 15:10

Mov. [72] - Decurso de Prazo

08/06/2020, 15:10

Mov. [71] - Trânsito em julgado

08/06/2020, 15:06

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0345/2019 Data da Publicação: 04/12/2019 Número do Diário: 2279

12/12/2019, 12:23

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2019, 09:21

Mov. [68] - Certidão emitida

30/11/2019, 13:48

Mov. [67] - Certidão emitida

19/11/2019, 15:48

Mov. [66] - Conclusão

11/11/2019, 08:28

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01667449-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/11/2019 13:49

09/11/2019, 16:06

Mov. [64] - Mero expediente: Diante das planilhas de cálculos atualizadas pela Seção de Contadoria do Fórum às fls. 215/217, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o conteúdo das mesmas, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, 08 de novembro de 2019.

08/11/2019, 15:19

Mov. [63] - Concluso para Despacho

08/11/2019, 14:25

Mov. [62] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculo.

23/09/2019, 09:33

Mov. [61] - Documento

23/09/2019, 09:33

Mov. [60] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

01/07/2019, 09:52

Mov. [59] - Mero expediente: R.H. Remetam-se os autos à Seção de Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua para providenciar a atualização da planilha de cálculo de fls. 205/208, incluindo os valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Expedientes necessários.

27/06/2019, 14:46

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/03/2018, 16:15

Mov. [57] - Decurso de Prazo

23/03/2018, 16:14

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0010/2018 Data da Disponibilização: 23/01/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: 1830 Página: 372/374

24/01/2018, 11:27

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0010/2018 Teor do ato: R.H.Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as planilhas de cálculos de fls. 205/208.Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de janeiro de 2018. Advogados(s): Maria Jose Rossi Jereissati (OAB 3999/CE), Jose Damasceno Sampaio (OAB 3668/CE)

22/01/2018, 08:17

Mov. [54] - Mero expediente: R.H.Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as planilhas de cálculos de fls. 205/208.Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de janeiro de 2018.

15/01/2018, 09:26

Mov. [53] - Concluso para Despacho

29/11/2017, 17:33

Mov. [52] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos à 13ª Vara com cálculos.

04/08/2017, 16:35

Mov. [51] - Documento

04/08/2017, 16:34

Mov. [50] - Documento

04/08/2017, 16:34

Mov. [49] - Encerrar análise

16/12/2016, 08:06

Mov. [48] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

22/11/2016, 17:32

Mov. [47] - Mero expediente: R.H.Encaminhem-se os presentes autos à contadoria para atualização das planilhasde cálculos às fls.177/183.Expediente Necessário.

21/11/2016, 14:12

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10534881-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/11/2016 18:03

20/11/2016, 11:53

Mov. [45] - Concluso para Despacho

10/11/2016, 16:05

Mov. [44] - Documento

09/11/2016, 20:18

Mov. [43] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/161608-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/11/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 141 - Ernando Alencar Tavares

31/10/2016, 18:37

Mov. [42] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte exequente pessoalmente, para dizer se nutre interesse no prosseguimento do feito, movimentando-o efetivamente em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.Expediente necessário.

25/10/2016, 14:59

Mov. [41] - Decurso de Prazo

21/10/2016, 09:37

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0280/2016 Data da Disponibilização: 18/08/2016 Data da Publicação: 19/08/2016 Número do Diário: 1505 Página: 315/322

19/08/2016, 11:57

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2016, 11:57

Mov. [38] - Mero expediente: R.H.Inime-se a parte exequente para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, movimentando-o efetivamente em 10(dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento.Expediente Necessário.

01/08/2016, 10:27

Mov. [37] - Concluso para Despacho

07/10/2014, 14:35

Mov. [35] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 101/14

07/10/2014, 14:35

Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída: portaria 101/14

07/10/2014, 14:35

Mov. [34] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/10/2014, 17:39

Mov. [33] - Certificação de Processo Julgado

26/05/2014, 14:21

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO E-9 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2009, 09:30

Mov. [31] - Concluso: CONCLUSO A 28 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2008, 09:55

Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO (p) diversos (6) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/07/2007, 13:34

Mov. [29] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO com carga ao dr. herton p. de sousa. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/06/2007, 17:39

Mov. [28] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO DO DJ EM:18/06/2007 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/06/2007, 15:04

Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE (fazer dj) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/06/2007, 10:01

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO GABINETE DO JUIZ - PARA DEFLAGRAR EXECUÇÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/06/2007, 14:20

Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (K) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/04/2002, 16:02

Mov. [24] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AD DO AUTOR - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/04/2002, 14:20

Mov. [23] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/03/2002, 16:50

Mov. [22] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/03/2002, 14:18

Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (fazer dj) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/03/2002, 12:49

Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV DO TJ(K) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/03/2002, 17:17

Mov. [19] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/07/1998, 14:45

Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/1998, 12:00

Mov. [17] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/05/1998, 12:00

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/05/1998, 14:53

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: - FAZER DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/1998, 16:21

Mov. [14] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/05/1998, 12:00

Mov. [13] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/1998, 12:00

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: PARA CIENTE DA SENTENCA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/04/1998, 10:55

Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA, 7@ VARA DA FAZENDA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/03/1998, 12:00

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/02/1998, 12:00

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER DO MP - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/02/1998, 12:00

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/1997, 13:59

Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/07/1997, 12:00

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/1996, 18:00

Mov. [5] - Redistribuicao por prevencao: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/1996, 10:06

Mov. [4] - Redistribuicao automatica: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/10/1994, 10:22

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/07/1994, 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

28/06/1994, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/06/1994, 10:11

Sentença

•22/03/2024, 22:06

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2023, 11:32

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2023, 16:23

Interlocutória

•17/12/2020, 16:06

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2020, 08:04

Interlocutória

•21/10/2020, 10:52

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2020, 07:42

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2020, 07:42

Interlocutória

•01/10/2020, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2020, 14:52

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2019, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2019, 14:46

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2018, 09:26

Todos os documentos(117)

Intimação da Sentença

•03/04/2024, 14:26

Intimação da Sentença

•03/04/2024, 14:26

Sentença

•22/03/2024, 22:06

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2023, 11:32

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2023, 16:23

Interlocutória

•17/12/2020, 16:06

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2020, 08:04

Interlocutória

•21/10/2020, 10:52

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2020, 07:42

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2020, 07:42

Interlocutória

•01/10/2020, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2020, 14:52

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2019, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2019, 14:46

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2018, 09:26

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2016, 14:12

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2016, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2016, 10:27

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:02

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:02

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:02

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 16:02

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:02

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:02

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:02

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 16:02

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:02

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:02

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:02

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ementa

•06/10/2010, 16:01

Ementa

•06/10/2010, 16:01

Ementa

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Sentença

•06/10/2010, 16:01

Sentença

•06/10/2010, 16:01

Sentença

•06/10/2010, 16:01

Sentença

•06/10/2010, 16:01

Sentença

•06/10/2010, 16:01

Sentença

•06/10/2010, 16:01

Sentença

•06/10/2010, 16:01

Sentença

•06/10/2010, 16:01

Sentença

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:00

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 16:00

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:00

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:00

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:00

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:00

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:00

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2010, 16:00

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:00

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:00

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:00

Ato Ordinatório

•06/10/2010, 16:00

Ementa

•06/10/2010, 16:00

Ementa

•06/10/2010, 16:00

Ementa

•06/10/2010, 16:00

Ementa

•06/10/2010, 16:00

Ementa

•06/10/2010, 16:00

Ementa

•06/10/2010, 16:00

Ementa

•06/10/2010, 16:00

Ementa

•06/10/2010, 16:00

Ementa

•06/10/2010, 16:00

Ementa

•06/10/2010, 16:00

Ementa

•06/10/2010, 16:00

Ementa

•06/10/2010, 16:00

Ementa

•06/10/2010, 16:00

Ementa

•06/10/2010, 16:00