Apelação Cível 3000249-49.2024.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 26.200,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA DE FATIMA ROCHA DA SILVA

CPF 437.***.***-91

Reu

Movimentacoes

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 35449868

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 35449868

07/05/2026, 00:00

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ANTONIA LUCINEIDE DA SILVA CRUZ

CPF 000.***.***-79

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GABRIELA OLIVEIRA PASSOS

OAB/CE 49596•Representa: PASSIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2026, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35449868

06/05/2026, 14:42

Provido monocraticamente o recurso

17/04/2026, 18:01

Recebidos os autos

27/03/2026, 12:58

Distribuído por sorteio

27/03/2026, 12:58

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:58

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 18:01

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 13:05

Intimação da Sentença

•17/12/2025, 14:24

Sentença

•16/12/2025, 16:26

Despacho

•11/11/2025, 15:13

Intimação da Sentença

•06/10/2025, 13:38

Sentença

•29/09/2025, 12:45

Despacho

•05/06/2025, 16:14

Despacho

•14/11/2024, 12:44

Despacho

•14/06/2024, 08:16

Decisão

•27/03/2024, 14:10

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