Cumprimento de sentença 3000339-75.2024.8.06.0016 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000339-75.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000339-75.2024.8.06.0016 PROMOVENTE: NUCIA MARIA DA COSTA MELO PROMOVIDO: JOÃO BUSSONS NETO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a promovente aduziu, em síntese, que em 20 de julho de 2023, estava caminhando pelo calçadão da Av. Beira Mar de Fortaleza, quando foi humilhada publicamente pelo promovido, que passou a ofendê-la, na presença de diversas pessoas, utilizando expressões ofensivas como "safada", "ladra", "égua" e "sem vergonha", além de acusá-la de ter roubado R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da empresa em que ambos eram sócios, embora tenha previamente explicado ao requerido que transferiu o referido valor para sua conta pessoal a fim de quitar uma conta de energia da empresa, o que de fato foi realizado. Assevera que, à época dos fatos, o réu já havia se desligado da sociedade, tendo vendido sua participação para a irmã da autora, razão pela qual requereu a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação, o promovido, preliminarmente, suscitou a incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de prova pericial. No mérito, afirmou que ambos eram sócios de uma loja de conveniência, mas a sociedade foi dissolvida devido a conflitos, causando-lhe até um infarto em decorrência dos aborrecimentos. Assume que se exaltou dia do ocorrido, mas afirmou ter sido provocado pela autora, que o xingou publicamente, porém, a autora gravou apenas parte da discussão, omitindo as provocações que fez. Ressalta que a autora já havia difamado em outras ocasiões e que os desentendimentos tiveram origem quando a autora transferiu R$ 5.000,00 da conta da empresa para sua conta pessoal, valor devolvido após sua exigência, mas que gerou desgaste entre as partes. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Em réplica, a autora reiterou seus pedidos iniciais. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95. Adiante, passo a decidir. Inicialmente, analisando a preliminar da complexidade da causa pela necessidade de perícia, a parte demandada não demonstra, conforme lhe competia, a necessidade da produção de prova pericial. Assim, à míngua de elementos probatórios que apontem no sentido da necessidade de produção de prova pericial, concluo que a matéria trazida à baila se mostra apta a permanecer no âmbito dos Juizados Especiais, sendo suficiente para o deslinde da demanda. Rejeito a preliminar. Adentrando ao mérito, verifica-se que o caso em questão versa sobre conflito preexistente entre ex-sócios, no qual o promovido, em momento de exaltação, dirigiu palavras ofensivas à autora em local público. Do conjunto probatório constante nos autos, restou evidenciado que surgiu um mal-estar entre as partes por situações vivenciadas no âmbito da sociedade, especialmente em razão de questionamentos levantados pelo promovido acerca da transferência de R$ 5.000,00 da conta da empresa para a conta pessoal da autora, o que corrobora para a compreensão da relação conturbada dos ex-sócios e o agravamento das relações. Durante a audiência de instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas, sendo confirmada a existência de conflitos entre os ex-sócios, exacerbados pela referida transferência de valores. As declarantes apresentadas pela promovente não souberam informar se a autora proferiu algum comentário ao promovido no momento do encontro. Contudo, a testemunha Maria Libânia, irmã da promovente e testemunha dos acontecimentos, afirmou que, ao se encontrarem na Beira Mar, cumprimentou o promovido, sendo este o primeiro a iniciar as agressões verbais. Por outro lado, o promovido sustentou que a autora o provocou com a expressão: "Vixe, que acabou meu dia encontrando com esse ladrão aqui na Beira Mar", o que teria dado início à discussão. O vídeo colacionado nos autos comprova a existência das ofensas proferidas pelo promovido, sendo possível verificar a utilização de expressões pejorativas como "safada", "ladrona", "égua" e "sem vergonha". Tal prova não deixa dúvidas sobre a ocorrência das agressões verbais. Aqui, cabe frisar que qualquer dúvida sobre como os fatos realmente ocorreram só leva à improcedência da ação quando ambas as partes praticam lesões recíprocas. Assim, quando apenas uma sofre agressão, sendo certo que foi a outra que as causou, cabe ao agressor a prova de que agiu sob alguma excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos, resolvendo-se em favor da autora a real dinâmica dos fatos. O vídeo demonstra, além de ter a autora sofrido as agressões verbais, suportou igualmente com a repercussão do fato, notadamente considerando tratar-se de local público, expondo-a a situação constrangedora perante terceiros, evidenciando-se o dano sofrido pela demandante. Resta, portanto, inatacável a responsabilidade civil do promovido a ensejar reparação pelos danos morais suportados pela requerente, uma vez que esta teve sua honra e dignidade abaladas em decorrência de ato praticado pelo demandado, configurando, portanto, a existência do ato ilícito, aplicando-se o disposto no Código Civil, em seu artigo 186 c/c o artigo 927, senão vejamos: "Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Artigo 927 - Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". É cediço que a integridade da pessoa humana deve ser preservada, sendo medida que se impõe, a proteção ao bem jurídico imaterial. Deste modo, diante de robustos substratos probatórios, logrando êxito a promovente em demonstrá-los, entendo cabível a indenização por dano moral presumível, ou seja, in re ipsa, cabendo, neste azo, sua fixação, consideradas as regras doutrinárias e jurisprudenciais existentes. A fim de nortear o quantum devido para que se estabeleça um montante justo, é necessário encontrar um valor indenizatório que não seja meramente simbólico a ponto de não repercutir na esfera patrimonial do promovido, nem tampouco, extremamente gravoso, de modo que se torne inexequível ou configure enriquecimento ilícito. Nesta tarefa, considerar-se-á, ainda, que o valor fixado deve se harmonizar, com a teoria do desestímulo, que preceitua que a indenização por dano moral deve ser tanto reparatória, proporcional ao dano sofrido, como penalizante, visando desencorajar a prática de condutas semelhantes. No entanto, é imprescindível ressaltar que a responsabilidade civil demanda a análise abrangente do contexto fático. Assim, deve-se considerar que a própria autora contribuiu para o ambiente de exaltação que culminou nos atos ofensivos praticados pelo promovido. Conforme demonstrado no vídeo anexado aos autos, a autora o provocou, resultando na manifestação de diversos xingamentos por parte do promovido, o que, embora não isente o promovido de sua responsabilidade, deve ser ponderada na definição do quantum indenizatório. A jurisprudência orienta que a fixação da indenização por danos morais deve pautar-se na razoabilidade, levando em conta tanto o contexto da ofensa quanto a conduta das partes envolvidas. Sendo assim, entendo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral imposto à parte autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que tal condenação é suficiente para a repressão à atitude do promovido. ISTO POSTO, ancoradas nas razões acima elencadas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar JOAO BUSSONS NETO a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária, IPCA, a contar desta data, e com incidência de juros de acordo com a Selic (art. 406 do CC), deduzido o índice de atualização monetária, a contar do evento danoso, extinguindo, por conseguinte, o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro a gratuidade da parte promovida. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos. P. R. I. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua Osório Palmella, 260, Varjota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-200 Telefone: (85) 3108.2476 / WhatsApp: (85) 98172-8405 / E-mail: [email protected] Processo nº 3000339-75.2024.8.06.0016 Polo Ativo: NUCIA MARIA DA COSTA MELO Polo Passivo: JOAO BUSSONS NETO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO Ficam intimados NUCIA MARIA DA COSTA MELO e DRA. MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER, para comparecerem à audiência de instrução, na modalidade virtual, a ser realizada em 03/10/2024 10:00H por intermédio de videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE. Para participar da audiência, deverão as partes, os advogados e as testemunhas acessarem a sala virtual de instrução, observando os seguintes dados: Link para acessar a sala virtual da audiência de instrução: https://link.tjce.jus.br/511e4d QrCode para acessar a sala virtual de instrução: É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link/ou por meio do QrCode que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência. Na abertura do ato processual, o servidor irá verificar se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação de todos os participantes, inclusive das testemunhas. Insta salientar que a presente intimação abrange as partes, as testemunhas e o advogado, assim, cabem a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual. Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: "Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial." FORTALEZA, CE, 8 de agosto de 2024. NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA DIRETORA DE SECRETARIA

09/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 183193775

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183193775

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183193775

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BUSSONS NETO em 17/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177626073

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177626073

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177626073

Proferido despacho de mero expediente

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