Apelação / Remessa Necessária 0260779-23.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 800.881,04

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE 16755·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ERIONALDO CRUZ

OAB/CE 15205·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2026, 16:50

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 35774102

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 35774102

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35774102

15/04/2026, 08:23

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 08:23

Juntada de certidão

15/04/2026, 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

08/04/2026, 17:38

Juntada de certidão

08/04/2026, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

30/01/2026, 15:50

Juntada de Petição de Recurso especial

30/01/2026, 15:49

Todas as movimentações(57)

Conclusos para decisão

20/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2026, 16:50

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 35774102

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 35774102

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 08:23

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 08:23

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35774102

15/04/2026, 08:23

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 08:23

Juntada de certidão

15/04/2026, 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

08/04/2026, 17:38

Juntada de certidão

08/04/2026, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

30/01/2026, 15:50

Juntada de Petição de Recurso especial

30/01/2026, 15:49

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 33037652

29/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/01/2026, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 33037652

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2026, 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33037652

27/01/2026, 22:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/01/2026, 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2026, 10:29

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação de Pauta em 17/12/2025. Documento: 32247885

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 32247885

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/12/2025, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32247885

15/12/2025, 17:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2025, 17:55

Pedido de inclusão em pauta

15/12/2025, 15:35

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:43

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 15:56

Conclusos para decisão

27/11/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:20

Juntada de Petição de Contra-razões

06/11/2025, 15:56

Decorrido prazo de MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:45

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 01:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/10/2025, 10:56

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 28604372

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 28604372

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28604372

02/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/09/2025, 11:59

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:04

Sentença confirmada

22/09/2025, 19:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

22/09/2025, 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2025, 16:12

Publicado Intimação de Pauta em 12/09/2025. Documento: 28140177

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 28140177

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28140177

10/09/2025, 14:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/09/2025, 12:48

Conclusos para julgamento

07/09/2025, 20:28

Conclusos para decisão

19/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de Parecer

19/08/2025, 13:37

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 15:20

Recebidos os autos

17/07/2025, 13:45

Conclusos para despacho

17/07/2025, 13:45

Distribuído por sorteio

17/07/2025, 13:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/01/2026, 17:30

Despacho

•15/12/2025, 15:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/09/2025, 19:02

Despacho

•17/07/2025, 15:20

Despacho

•17/07/2025, 15:20

Despacho

•05/06/2025, 16:11

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 16:52

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 16:52

Sentença

•01/04/2025, 18:42

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 16:22

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 16:22

Sentença

•22/01/2025, 10:00

Despacho

•30/10/2024, 13:08

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 08:23

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 08:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/01/2026, 17:30

Despacho

•15/12/2025, 15:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/09/2025, 19:02

Despacho

•17/07/2025, 15:20

Despacho

•17/07/2025, 15:20

Despacho

•05/06/2025, 16:11

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 16:52

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 16:52

Sentença

•01/04/2025, 18:42

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 16:22

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 16:22

Sentença

•22/01/2025, 10:00

Despacho

•30/10/2024, 13:08

Despacho

•21/06/2023, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2022, 07:22

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2022, 16:50