Execução Fiscal 3000772-37.2022.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Execução Fiscal 3000772-37.2022.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Viçosa do Ceará em face de LIANA MARIA LIMA DUTRA e EMPRESA IMOBILIARIA LUIZ ARAGAO LTDA, devidamente qualificados, em razão do executados serem devedores de IPTUdos exercícios de 2017 a 2022, valor de R$ 2.165,14 (dois mil cento e sessenta e cinco reais e quatorze centavos). Sentença declarando o feito extinto (pág. 08 - ID 83499796), sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento na Resolução n.º 547/2024, que fixou o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Embargos de declaração opostos pelo Município de Viçosa do Ceará, no qual aduziu que existir no Município de Viçosa do Ceará a Lei municipal nº 773/2022, que indica o valor mínimo que deve ser cobrado através de execução fiscal, o que corresponde com o valor de 50% do salário-mínimo. Enfim, o exequente peticionou informando que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, revelando sua satisfação com o crédito recebido (pág. 13 - ID 115216186). É o brevíssimo relatório. Decido. O art. 1º da Resolução nº 547/2024 dispõe que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." Como bem apontado pelo embargante, existe no Município de Viçosa do Ceará a Lei Municipal nº 773/2022, a qual estabelece que o valor mínimo a ser cobrado por meio de execução fiscal deve corresponder a 50% do salário-mínimo, o que não se aplica ao caso dos presentes autos. Pois bem, o Código de Processo Civil é aplicado de forma subsidiária à Execução Fiscal, conforme dispõe o Art. 1º, da Lei 6.830/1980, in verbis: "A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil." Neste diapasão, assim preleciona o art. 924, II, do CPC: "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita." A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, acolho os embargos de declaração de pág. 10, tornado sem efeito a sentença de pág. 08. No entanto, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente (pág. 13), declaro extinta a presente ação, por força do art. 156, I, do CTN[1] Sem custas e honorários advocatícios, haja vista a não triangularização processual, em razão da inexistência de triangularização processual (STJ - AgInt no REsp: 1848573 PE 2019/0341527-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020 ). P.R.I. Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 26 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital] [1] Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...]

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Viçosa do Ceará em face de LIANA MARIA LIMA DUTRA e EMPRESA IMOBILIARIA LUIZ ARAGAO LTDA, devidamente qualificados, em razão do executados serem devedores de IPTUdos exercícios de 2017 a 2022, valor de R$ 2.165,14 (dois mil cento e sessenta e cinco reais e quatorze centavos). Sentença declarando o feito extinto (pág. 08 - ID 83499796), sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento na Resolução n.º 547/2024, que fixou o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Embargos de declaração opostos pelo Município de Viçosa do Ceará, no qual aduziu que existir no Município de Viçosa do Ceará a Lei municipal nº 773/2022, que indica o valor mínimo que deve ser cobrado através de execução fiscal, o que corresponde com o valor de 50% do salário-mínimo. Enfim, o exequente peticionou informando que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, revelando sua satisfação com o crédito recebido (pág. 13 - ID 115216186). É o brevíssimo relatório. Decido. O art. 1º da Resolução nº 547/2024 dispõe que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." Como bem apontado pelo embargante, existe no Município de Viçosa do Ceará a Lei Municipal nº 773/2022, a qual estabelece que o valor mínimo a ser cobrado por meio de execução fiscal deve corresponder a 50% do salário-mínimo, o que não se aplica ao caso dos presentes autos. Pois bem, o Código de Processo Civil é aplicado de forma subsidiária à Execução Fiscal, conforme dispõe o Art. 1º, da Lei 6.830/1980, in verbis: "A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil." Neste diapasão, assim preleciona o art. 924, II, do CPC: "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita." A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, acolho os embargos de declaração de pág. 10, tornado sem efeito a sentença de pág. 08. No entanto, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente (pág. 13), declaro extinta a presente ação, por força do art. 156, I, do CTN[1] Sem custas e honorários advocatícios, haja vista a não triangularização processual, em razão da inexistência de triangularização processual (STJ - AgInt no REsp: 1848573 PE 2019/0341527-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020 ). P.R.I. Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 26 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital] [1] Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...]

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