Agravo de Instrumento 3000914-68.2023.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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3000914-68.2023.8.06.0000

Agravo de Instrumento1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

JOSE REGINALDO ANGELO DA ROCHA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/05/2024, 18:53

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Transitado em Julgado em 30/04/2024

02/05/2024, 18:49

Juntada de Certidão

02/05/2024, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:07

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 11209818

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000914-68.2023.8.06.0000. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: José Reginaldo Ângelo da Rocha EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSERÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MEIO COERCITIVO E DESPROPORCIONAL PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 782, §3º E Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 11209818

04/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11209818

03/04/2024, 12:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/03/2024, 14:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (AGRAVANTE) e provido

07/03/2024, 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/02/2024, 09:44

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/03/2024, 18:50

DESPACHO

•26/02/2024, 22:36

DESPACHO

•21/08/2023, 19:18

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