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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ISABEL CRISTINA BRITO DOMINGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA BRITO DOMINGUES em 14/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(78)