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Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 65.048,54

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

INSTITUTO DR JOSE FROTA

CNPJ 07.***.***.0001-80

Autor

AFONSO DE SOUZA RIBEIRO FILHO

CPF 113.***.***-63

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

22/09/2025, 12:40

Transitado em Julgado em 22/09/2025

22/09/2025, 12:24

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS SOARES DE SENA NETO em 11/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 26937657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 26937657

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26937657

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

legal