Tutela Cautelar Antecedente 0200166-43.2022.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ipueiras

Partes do Processo

DEUSIMAR DE PAIVA LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DEUSIMAR DE PAIVA LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 13:09

Juntada de certidão de arquivamento

09/05/2024, 13:00

Transitado em Julgado em 29/04/2024

09/05/2024, 12:57

Juntada de Certidão

09/05/2024, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:25

Decorrido prazo de DIONNE BELO FERREIRA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de SAVIA DA SILVA ANGELIM em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:18

Decorrido prazo de JESSICA FERREIRA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:18

Decorrido prazo de JESSICA FERREIRA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:18

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA ANGELIM em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA ANGELIM em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2024. Documento: 83064528

08/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2024. Documento: 83064528

08/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2024. Documento: 83064528

08/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 13:09

Juntada de certidão de arquivamento

09/05/2024, 13:00

Transitado em Julgado em 29/04/2024

09/05/2024, 12:57

Juntada de Certidão

09/05/2024, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/04/2024, 11:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/04/2024, 11:56

Decorrido prazo de DIONNE BELO FERREIRA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de SAVIA DA SILVA ANGELIM em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:18

Decorrido prazo de JESSICA FERREIRA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:18

Decorrido prazo de JESSICA FERREIRA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:18

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA ANGELIM em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA ANGELIM em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2024. Documento: 83064528

08/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2024. Documento: 83064528

08/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2024. Documento: 83064528

08/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2024. Documento: 83064528

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, firmada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, na qualidade de substituto processual de DEUSIMAR DE PAIVA LIMA, em face do ESTADO DO CEARÁ e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - HOSPITAL DO CORAÇÃO DE SOBRAL/CE, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, objetivando a realização de procedimento cirúrgico para o implante de prótese valvar. Segundo o relato na petição inicial, o substitu

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, firmada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, na qualidade de substituto processual de DEUSIMAR DE PAIVA LIMA, em face do ESTADO DO CEARÁ e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - HOSPITAL DO CORAÇÃO DE SOBRAL/CE, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, objetivando a realização de procedimento cirúrgico para o implante de prótese valvar. Segundo o relato na petição inicial, o substitu

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, firmada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, na qualidade de substituto processual de DEUSIMAR DE PAIVA LIMA, em face do ESTADO DO CEARÁ e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - HOSPITAL DO CORAÇÃO DE SOBRAL/CE, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, objetivando a realização de procedimento cirúrgico para o implante de prótese valvar. Segundo o relato na petição inicial, o substitu

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, firmada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, na qualidade de substituto processual de DEUSIMAR DE PAIVA LIMA, em face do ESTADO DO CEARÁ e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - HOSPITAL DO CORAÇÃO DE SOBRAL/CE, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, objetivando a realização de procedimento cirúrgico para o implante de prótese valvar. Segundo o relato na petição inicial, o substitu

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, firmada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, na qualidade de substituto processual de DEUSIMAR DE PAIVA LIMA, em face do ESTADO DO CEARÁ e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - HOSPITAL DO CORAÇÃO DE SOBRAL/CE, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, objetivando a realização de procedimento cirúrgico para o implante de prótese valvar. Segundo o relato na petição inicial, o substitu

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, firmada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, na qualidade de substituto processual de DEUSIMAR DE PAIVA LIMA, em face do ESTADO DO CEARÁ e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - HOSPITAL DO CORAÇÃO DE SOBRAL/CE, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, objetivando a realização de procedimento cirúrgico para o implante de prótese valvar. Segundo o relato na petição inicial, o substitu

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, firmada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, na qualidade de substituto processual de DEUSIMAR DE PAIVA LIMA, em face do ESTADO DO CEARÁ e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - HOSPITAL DO CORAÇÃO DE SOBRAL/CE, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, objetivando a realização de procedimento cirúrgico para o implante de prótese valvar. Segundo o relato na petição inicial, o substitu

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, firmada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, na qualidade de substituto processual de DEUSIMAR DE PAIVA LIMA, em face do ESTADO DO CEARÁ e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - HOSPITAL DO CORAÇÃO DE SOBRAL/CE, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, objetivando a realização de procedimento cirúrgico para o implante de prótese valvar. Segundo o relato na petição inicial, o substitu

05/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83064528

05/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83064528

05/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83064528

05/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83064528

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83064528

04/04/2024, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83064528

04/04/2024, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83064528

04/04/2024, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83064528

04/04/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2024, 09:23

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 11:52

Juntada de outros documentos

02/02/2023, 09:55

Conclusos para despacho

05/12/2022, 12:13

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/11/2022, 18:35

Mov. [48] - Certidão emitida

30/11/2022, 15:51

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2022, 15:47

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

30/11/2022, 15:46

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WIPR.22.01804659-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/11/2022 11:06

30/11/2022, 11:27

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2022, 02:16

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, diga em réplica sobre a contestação acostada aos autos.

29/11/2022, 17:50

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WIPR.22.01804627-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/11/2022 15:52

29/11/2022, 16:13

Mov. [41] - Certidão emitida

28/10/2022, 00:30

Mov. [40] - Certidão emitida

28/10/2022, 00:29

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

27/10/2022, 13:28

Mov. [38] - Ofício: Nº Protocolo: WIPR.22.01804109-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 27/10/2022 07:25

27/10/2022, 12:43

Mov. [37] - Documento

21/10/2022, 10:32

Mov. [36] - Certidão emitida

17/10/2022, 13:14

Mov. [35] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que enviei a carta da requerida, Santa casa de Misericórdia-Hospital do Coração, ao servidor responsável pelo envio de correspondências.

17/10/2022, 11:56

Mov. [34] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2022, 11:38

Mov. [33] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2022, 11:12

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2022, 11:09

Mov. [31] - Certidão emitida

17/10/2022, 11:05

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2022, 08:24

Mov. [29] - Conclusão

27/09/2022, 11:58

Mov. [28] - Concluso para Despacho

16/09/2022, 12:03

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WIPR.22.01803496-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/09/2022 10:00

16/09/2022, 10:18

Mov. [26] - Certidão emitida

20/08/2022, 00:37

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 1405/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 2905

11/08/2022, 22:07

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WIPR.22.01301523-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/08/2022 12:41

10/08/2022, 13:10

Mov. [23] - Certidão emitida

10/08/2022, 12:33

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2022, 02:29

Mov. [21] - Certidão emitida

09/08/2022, 15:13

Mov. [20] - Documento

09/08/2022, 15:08

Mov. [19] - Certidão emitida

09/08/2022, 15:03

Mov. [18] - Certidão emitida

09/08/2022, 15:01

Mov. [17] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 14:36

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WIPR.22.01801926-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/06/2022 14:12

01/06/2022, 14:25

Mov. [15] - Concluso para Despacho

27/05/2022, 08:07

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WIPR.22.01801852-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/05/2022 19:24

26/05/2022, 19:36

Mov. [13] - Ofício: Nº Protocolo: WIPR.22.01801237-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 20/04/2022 10:18

20/04/2022, 10:22

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/04/2022, 18:39

Mov. [11] - Documento

11/04/2022, 18:35

Mov. [10] - Concluso para Despacho

11/04/2022, 09:50

Mov. [9] - Decurso de Prazo

11/04/2022, 09:50

Mov. [8] - Certidão emitida

27/03/2022, 00:51

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0356/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 2807

18/03/2022, 21:15

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0356/2022 Teor do ato: Sem prejuízo, no mesmo ato, intime-se o Estado para, querendo, se manifestar sobre o pedido liminar (antecipatório) no prazo máximo de 72 horas (art. 2º, da Lei nº 8.437/92). Advogados(s): Dionne Belo Ferreira (OAB 30847/CE)

17/03/2022, 02:03

Mov. [5] - Certidão emitida

16/03/2022, 18:24

Mov. [4] - Documento

16/03/2022, 18:21

Mov. [3] - Mero expediente: Sem prejuízo, no mesmo ato, intime-se o Estado para, querendo, se manifestar sobre o pedido liminar (antecipatório) no prazo máximo de 72 horas (art. 2º, da Lei nº 8.437/92).

16/03/2022, 18:01

Mov. [2] - Conclusão

09/03/2022, 16:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/03/2022, 16:10

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/04/2024, 11:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/04/2024, 11:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/04/2024, 11:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/04/2024, 11:56

SENTENÇA

•04/04/2024, 09:23

DESPACHO

•05/02/2024, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2022, 11:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/10/2022, 08:24

DOCUMENTOS DIVERSOS

•09/08/2022, 14:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/03/2022, 18:01