Procedimento Comum Cível 3000125-26.2024.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé

Partes do Processo

MANUEL SOUSA BARBOSA

CPF 943.***.***-72

Autor

INSS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 14:14

Juntada de certidão

30/04/2024, 14:13

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Juntada de certidão

30/04/2024, 14:12

Decorrido prazo de FABIANA GAMA DE CARVALHO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:38

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 80709710

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - BPC/LOAS proposta por Manuel Sousa Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que este Juízo não possui competência para o processo e julgamento da causa. Senão veja-se. Figura no polo passivo, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Assim sendo, com base na Resolução n.º 603/2019 do Conselho Naci

05/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 80709710

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80709710

04/04/2024, 12:34

Extinto o processo por incompetência territorial

03/04/2024, 10:53

Conclusos para decisão

29/02/2024, 16:32

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 16:31

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 10:53

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