Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0226139-28.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0226139-28.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0226139-28.2021.8.06.0001. RECORRENTES: ESTADO DO CEARÁ e outros RECORRIDA: ALEXANDRA MUTZENBERG PEIXOTO EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0226139-28.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ALEXANDRA MUTZENBERG PEIXOTO ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PORTARIAS Nº 317/2020 E 318/2020. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. REFLEXOS EM FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2020. RESTRIÇÃO NÃO APLICÁVEL A PROMOÇÕES DE 2019. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 01. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02. Pretensão de reforma de decisão que reconheceu o direito da autora, servidora pública estadual, ao pagamento de diferenças retroativas decorrentes de promoção funcional concedida em 2019, mas implementada apenas em 2021, com efeitos retroativos a 21/04/2019. A decisão condenou o ente público ao pagamento das diferenças salariais e reflexos financeiros relativos a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e horas extras, sob o fundamento de que a Lei Complementar nº 215/2020 não se aplica às promoções referentes ao exercício de 2019. 03. Alega a parte recorrente que as ascensões, promoções ou progressões estão alcançados pelo contingenciamento legal vez que a Lei Complementar Estadual nº 215, de 17 de abril de 2020, postergou para o corrente ano de 2021 a implantação em folha dos efeitos financeiros decorrentes de quaisquer ascensões funcionais referentes ao exercício de 2020. 04. Verifico que não merece reforma a sentença de primeiro grau. A promoção funcional da autora deveria ter sido implementada em 21/04/2019, conforme disposto no art. 50 da Lei nº 12.124/1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira), sendo incontroverso nos autos que a Administração Pública foi omissa ao não cumprir o prazo estabelecido. A implementação tardia, ocorrida apenas em 2021, gerou prejuízo financeiro à servidora, pois o pagamento de reflexos remuneratórios, como férias, 1/3 constitucional, 13º salário e horas extras, não foi realizado integralmente. 05. Correta a sentença de primeiro grau ao reconhecer que as Portarias nº 317/2020 e 318/2020 não podem limitar os direitos adquiridos pela servidora, uma vez que a promoção já havia sido concedida com efeitos retroativos a 21/04/2019, determinando, assim, o pagamento das diferenças retroativas, com base no princípio da legalidade e no direito adquirido. 06. A Lei Complementar nº 215/2020, utilizada como fundamento pelo recorrente, não veda o pagamento de retroativos de promoções concedidas no ano de 2019, restringindo apenas os efeitos financeiros de promoções, ascensões e progressões relativas ao exercício de 2020. A aplicação retroativa dessa norma ao caso da autora violaria o direito adquirido, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, além de promover enriquecimento ilícito do Estado. 07. A restrição imposta pela Lei Complementar nº 215/2020 deve ser interpretada de maneira estrita, abrangendo exclusivamente promoções ocorridas no exercício de 2020, conforme redação expressa de seu art. 1º, inciso I. Assim, as diferenças remuneratórias devidas à autora, relativas à promoção funcional de 2019, não estão sujeitas à vedação contida na referida legislação, sendo legítima a condenação ao pagamento integral. 08. Feitas tais considerações, e diante do permissivo legal, adoto os fundamentos da sentença em todos os seus termos, utilizando-me, no caso em tela, da técnica da súmula de julgamento, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 no que pertinente ao recurso. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 09. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 4°, I, da Lei Estadual n° 16.132/2016. Condeno-o em honorários advocatícios arbitrados, por apreciação equitativa, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 10 de março de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ALEXANDRA MUTZENBERG PEIXOTO Requerido: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0226139-28.2021.8.06.0001 Vistos. O ESTADO DO CEARÁ, no ID 103836894, interpôs Recurso Inominado. De início, cumpre lembrar que com a sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.105/2015 (CPC) o exame de admissibilidade deixou de ser atribuição do juízo prolator da sentença, por força da aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC importado ao microssistema de juizados pelo art. 27 da Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública. No mesmo sentido, transcrevo acórdãos da lavra da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1010, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Mandado de Segurança Cível n. 0010165-06.2018.8.06.9000. Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 11/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital), Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 27/02/2020; Data de registro: 02/03/2020) Todavia, da leitura do Enunciado Cível dos Juizados Especiais n. 13 do TJCE ("A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal") entrevemos que no âmbito do nosso microssistema local ainda se admite a admissibilidade em primeiro grau de jurisdição, na forma da Lei n. 9.099/1995 (critério da especialidade), a qual deverá ser revista pela instância revisora. Deste modo, passo a verificar se o recurso foi atempado. Constato que a irresignação apresentada pela parte Requerida-Recorrente, ESTADO DO CEARÁ, é tempestiva, visto que interposta no dia 04/09/2024 enquanto que a sua intimação da sentença ID 102106551 ocorreu dia 04/09/2024. Presente, outrossim, o interesse recursal, posto que o pedido autoral foi julgado procedente (ID 53916017). As cobranças das custas processuais e do preparo recursal (art. 42, §1º, c/c arts. 54, parágrafo único e 55, todos da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009) não se aplicam porque o ESTADO DO CEARÁ possui isenção legal (art. 5º, inc. I, da Lei Estadual n. 16.132/2016). Deste modo, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamante(a/s), ALEXANDRA MUTZENBERG PEIXOTO, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995). Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALEXANDRA MUTZENBERG PEIXOTO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0226139-28.2021.8.06.0001 [Promoção / Ascensão] Vistos em Inspeção Ordinária (Portaria 01/2024). Trata-se de embargos de declaração em face da sentença retro. A parte ré sustenta a existência de omissão na apreciação de aplicação da EC 113/2021. id 55792998. A parte autora apresentou contrarrazões no id 60176773. É o que importa relatar. Decido. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de rejulgamento da matéria. Eventual insatisfação da parte quanto a apreciação das provas deve ser desafiada por meio do recurso pertinente. Com efeito, a fundamentação vinculada dos embargos de declaração pressupõe, em regra, para seu manejo alguma das hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 1.022 e incisos), inocorrentes na espécie. Quanto a fixação dos juros, observa-se que EC 113/2021 aponta pela aplicação imediata dos seus efeitos, não podendo este juízo deixar de se debruçar sobre o tema, devendo a taxa SELIC ser aplicada após a entrada em vigor, vigorando até sua vigência os juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E no período anterior. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) Dispositivo. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, porém, acolhendo-os, para que o dispositivo da sentença passe a constar com a seguinte redação: Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo mais que dos presentes autos consta para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral formulado na inicial, para o fim de determinar que o promovido ESTADO DO CEARÁ, o pagamento das diferenças retroativas em razão das promoções funcionais da autora na carreira em todos os salários recebidos no período de janeiro a dezembro de 2020, bem como diferenças de férias,13º salário e horas extras do período de 2019 e 2020, com juros e correção monetária. Deverá o ESTADO DO CEARÁ efetuar o pagamento dos valores devidos constantes acima, com acréscimo de correção monetária pelo indexador oficial (IPCA), com juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1º-F, Lei 9.494/1997), conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 - RG/SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ.:25/09/2017). Com o advento da EC 113/2021, deve-se a aplicação da SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Fortaleza, 29 de agosto de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 200699970

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 200699970

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200699970

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 183264647

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 183264647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183264647

Determinada expedição de Precatório/RPV

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