Cumprimento de sentença 0002008-32.2012.8.06.0148 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002008-32.2012.8.06.0148 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 24/09/2025. Documento: 175460630

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175460630

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175460630

22/09/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 09:15

Juntada de certidão

13/02/2025, 10:24

Conclusos para decisão

23/01/2025, 11:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:41

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130987555

21/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

10/01/2025, 13:57

Juntada de documento de comprovação

09/01/2025, 14:29

Juntada de certidão

09/01/2025, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130987555

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002008-32.2012.8.06.0148. Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo ativo: Nome: ARNALDO RODRIGUES FREITASEndereço: RUA HENRIQUE SOARES, CENTRO, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 Polo passivo: Nome: OI S.A.Endereço: RUA GENERAL POLIDORIO, 099, - até 163 - lado ímpar, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22280-004 DESPACHO Reitere-se a expedição do ofício do ID 103684724. Em relação à petição do ID 103700225, intime-se o executado para ciência de que tal pedido somente será apreciado quando forem apresentas pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, RJ, as informações indicadas no despacho do ID 96234250. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

08/01/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

07/01/2025, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130987555

07/01/2025, 11:04

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 19:40

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002008-32.2012.8.06.0148. Requerente: Nome: ARNALDO RODRIGUES FREITASEndereço: RUA HENRIQUE SOARES, CENTRO, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 Requerido(a): Nome: OI S.A.Endereço: RUA GENERAL POLIDORIO, 099, - até 163 - lado ímpar, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22280-004 DESPACHO No despacho do ID 89707271, foi determinada a expedição de ofício para a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que fosse informado para qual conta à disposição do juízo universal deve ser transferido o valor depositado nestes autos, considerando que tramita naquele juízo o processo 0203711-65.2016.8.19.0001, que trata da recuperação judicial da executada OI S.A. No ID 90223443 consta mensagem eletrônica enviada por e-mail por MARCELO BRAGA DE OLIVEIRA, Chefe de Serventia da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com a informação transcrita a seguir: "Prezado(a)(s), De ordem, cumpre informar que, não havendo previsão legal para constrição ou administração de valores da recuperanda pelo juízo recuperacional, a transferência pode e deve ser feita diretamente à empresa". Pela informação apresentada pelo Chefe de Serventia do juízo da recuperação judicial, não é possível deduzir por qual razão deve ser feita a transferência do depósito judicial diretamente para a conta bancária da parte executada, não tendo sido apresentada informação sobre a conclusão do processo de recuperação judicial. No Acórdão do ID 29000095, proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, foi determinado que "os valores penhorados nos presentes autos, devem ficar à disposição do juízo universal da falência, que deverá obedecer ao plano de recuperação judicial quando da sua utilização.". Conforme jurisprudência do STJ, a competência para decidir sobre os atos de constrição é do juízo da recuperação judicial: "1. Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito cujo fato gerador é anterior à data da decisão que deferiu a recuperação judicial deve ser submetido aos efeitos da recuperação. Tema nº 1.051/STJ. 2. Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. Precedente. (Superior Tribunal de Justiça - STJ - 3ª Turma. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. AgInt no REsp 2085090 / RJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0241920-8. Data do Julgamento 17/06/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 21/06/2024) Assim, objetivando dar cumprimento à determinação contida no Acórdão do ID 29000095, e considerando a informação prestada pelo Chefe de Serventia da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro no sentido de não haver "previsão legal para constrição ou administração de valores da recuperanda pelo juízo recuperacional, a transferência pode e deve ser feita diretamente à empresa" (ID 90223443), determino que seja expedido ofício para aquele juízo solicitando que seja informado se foi concedida a recuperação judicial da empresa OI S.A. e qual é a fase atual da Ação de Recuperação Judicial 0203711-65.2016.8.19.0001 Reitere-se a intimação ao exequente para no prazo de 5 (cinco) dias cumprir o despacho do ID 90227419 e manifestar-se sobre o pedido formulado pela executada, no ID 69284369, sobre a transferência dos depósitos judiciais realizados neste processo diretamente para a conta bancária da executada OI S.A., sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância ao pedido formulado pela executada no ID 69284369 e reiterado no ID 90490116. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002008-32.2012.8.06.0148. Requerente: Nome: ARNALDO RODRIGUES FREITASEndereço: RUA HENRIQUE SOARES, CENTRO, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 Requerido(a): Nome: OI S.A.Endereço: RUA GENERAL POLIDORIO, 099, - até 163 - lado ímpar, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22280-004 DESPACHO COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por ARNALDO RODRIGUES FREITAS em face de OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Há dois depósitos judiciais realizados neste processo para garantia de cumprimento de sentença: a) O depósito judicial valor de R$ 12.415,06 (doze mil, quatrocentos e quinze reais e seis centavos depositado em 26/09/2014 pela parte executada em conta de depósito judicial no Banco do Nordeste do Brasil (ID 29000059), que atualmente encontra-se depositado em conta de depósito judicial na Caixa Econômica Federal, com saldo em 22/07/2024 no valor de R$ 21.697,54 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), depositado na conta de depósito judicial 4030 040 01603902-9, da Caixa Econômica Federal (ID 89780369). b) O depósito judicial no valor de R$ 14.205,96 (quatorze mil, duzentos e cinco reais e noventa e seis centavos), creditado na conta de depósito judicial número 1600127407263, no Banco do Brasil (89690801) e que segundo informação prestada pelo Banco do Brasil nos ID's 89875002, 89875003 e 89875004, foi realizada a migração do depósito judicial para conta de depósito judicial na Caixa Econômica Federal, agência 4368, com identificador de depósito 040436800261611037. Este juízo proferiu a decisão do ID 89707271, determinando que fosse expedido ofício para a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, onde tramita a Ação de Recuperação Judicial 0203711-65.2016.8.19.0001, para ciência àquele juízo da decisão da Turma Recursal no sentido de que eventuais valores penhorados nos presentes autos estão à disposição do Juízo universal da falência e para que fosse informado para qual conta à disposição do juízo universal deve ser transferido o valor depositado nestes autos. No ID 90223443, foi apresentada informação pelo Chefe de Serventia da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, RJ, nos seguintes termos: "De ordem, cumpre informar que, não havendo previsão legal para constrição ou administração de valores da recuperanda pelo juízo recuperacional, a transferência pode e deve ser feita diretamente à empresa." Diante do exposto, determino que sejam adotadas as seguintes providências: 1 - Que seja intimado o exequente para no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se sobre o pedido formulado pela executada, no ID 69284369, sobre a transferência dos depósitos judiciais da conta bancária da parte executada e sobre a informação prestada no ID 90223443, pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, RJ, no sentido de ser feita a transferência do depósito judicial diretamente para a empresa executada. 2 - Que seja intimada o executado para no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 3º, incisos IV e X da Portaria TJCE 109/2022 (DJE de 04/02/2022), apresentar informações completas sobre a conta para recebimento dos valores creditados em conta de depósito judicial neste processo, sobre os dados bancários para crédito do alvará eletrônico: agência, operação (ou variação) da conta bancária e número da conta bancária (com dígito), considerando que, havendo eventual decisão judicial para levantamento de valores em conta bancária da parte executada, o levantamento deve ser realizado através de alvará eletrônico, que só pode ser expedido com a apresentação dessas informações. 3 - Que seja expedido ofício para a Caixa Econômica Federal, requisitando que sejam apresentadas as seguintes informações: a) Se o depósito judicial com saldo em 22/07/2024 no valor de R$ 21.697,54 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente à conta de depósito judicial 4030 040 01603902-9, da Caixa Econômica Federal (ID 89780369) é originário de migração de depósito judicial realizado originariamente na conta de depósito judicial número 780599, do Banco do Nordeste do Brasil, de R$ 12.415,06 (quatrocentos e quinze reais e seis centavos), (ID 29000059), devendo ser enviado no mesmo prazo o extrato com todas as movimentações da mencionada conta de depósito judicial; b) Se o depósito judicial que o Banco do Brasil informa nos ID's 89875002, 89875003 e 89875004, ter sido transferido para para conta de depósito judicial na Caixa Econômica Federal, agência 4368, com identificador de depósito 040436800261611037, encontra-se disponível para levantamento, devendo ser informado no mesmo prazo o número da respectiva conta judicial na Caixa Econômica Federal, com envio do extrato com todas as movimentações de tal conta de depósito judicial. Após o cumprimento dessas diligências, façam-se os autos conclusos para decisão. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

05/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 24/09/2025. Documento: 175460630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175460630

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175460630

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130987555

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130987555

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130987555

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