0154131-29.2016.8.06.0001

Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2016

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA- PROMOTORA DE JUSTICA DA 31A PROMOTORIA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-NUCLEO DE D

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR

OAB/CE 6854•Representa: PASSIVO

ANDRE DIEGO DE LIMA LEITE

OAB/CE 30491•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 05:23

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2025. Documento: 164355395

21/07/2025, 00:00

0154131-29.2016.8.06.0001

Decorrido prazo de ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR em 11/08/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2025. Documento: 164355395

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164355395

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164355395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129551486

legal