Execução Fiscal 0003075-86.2013.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2013

Valor da Causa

R$ 1.430,48

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Campos Sales

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

SEBASTIAO JOAO DE CARVALHO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 12:26

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 10:23

Transitado em Julgado em 29/05/2024

24/06/2024, 10:22

Juntada de Certidão

24/06/2024, 10:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de Sebastiao Joao de Carvalho em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de Sebastiao Joao de Carvalho em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:02

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83589409

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0003075-86.2013.8.06.0054 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em face de SEBASTIÃO JOÃO DE CARVALHO. CDA no id. 78822128, com valor de R$ 1.430,48. É o breve relato. Decido fundamentadamente. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: "1.É legítima a extinção de execução fisc

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83589409

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83589409

05/04/2024, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 14:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/04/2024, 21:37

Conclusos para decisão

03/04/2024, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2024, 08:27

Todas as movimentações(70)

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 12:26

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 10:23

Transitado em Julgado em 29/05/2024

24/06/2024, 10:22

Juntada de Certidão

24/06/2024, 10:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/05/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•04/04/2024, 21:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/05/2023, 10:13

29/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de Sebastiao Joao de Carvalho em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de Sebastiao Joao de Carvalho em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:02

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83589409

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0003075-86.2013.8.06.0054 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em face de SEBASTIÃO JOÃO DE CARVALHO. CDA no id. 78822128, com valor de R$ 1.430,48. É o breve relato. Decido fundamentadamente. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: "1.É legítima a extinção de execução fisc

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83589409

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83589409

05/04/2024, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 14:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/04/2024, 21:37

Conclusos para decisão

03/04/2024, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2024, 08:27

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/01/2024, 13:14

Mov. [54] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data promovi a retificacao do processo (classe, assunto, competencia e inclusao de tarja), em seguida o inclui na fila de migracao no sistema competente (IP3).

23/10/2023, 12:45

Mov. [53] - Informações

10/05/2023, 10:15

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2023, 10:13

Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/05/2023, 10:11

Mov. [50] - Concluso para Despacho

10/05/2023, 10:02

Mov. [49] - Petição: N Protocolo: WCAM.23.01800104-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2023 11:01

26/01/2023, 11:32

Mov. [48] - Mero expediente: Recebidos hoje. Remeta-se ao PJE (Portaria 2449/2022 de 18/11/2022-DJE). Deve a Secretaria de Vara sanear as possiveis inconsistencias no processo, como verificacao da classe, competencia, assunto e outros, com o fito de possibilitar a migracao dos autos. Expedientes necessarios.

07/12/2022, 14:01

Mov. [47] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que em conformidade com o que foi deliberado no Decisao de fl. 26, nesta data, remeto os presentes autos a fila SISBAJUD Bloquear Valor para as providencia cabiveis.

21/07/2022, 12:55

Mov. [46] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, cumprindo a Decisao de fl. 26, nesta data, tornei sigilosos os presente autos, restringindo o acesso somente as partes e respectivos advogados.

21/07/2022, 12:50

Mov. [45] - Documento

09/03/2022, 10:39

Mov. [44] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2022, 18:34

Mov. [43] - Concluso para Despacho

16/06/2021, 13:34

Mov. [42] - Conclusão

22/10/2020, 23:17

Mov. [41] - Documento

22/10/2020, 23:17

Mov. [38] - Documento

22/10/2020, 23:17

Mov. [39] - Documento

22/10/2020, 23:17

Mov. [40] - Documento

22/10/2020, 23:17

Mov. [36] - Petição

22/10/2020, 23:17

Mov. [37] - Documento

22/10/2020, 23:17

Mov. [34] - Documento

22/10/2020, 23:17

Mov. [35] - Documento

22/10/2020, 23:17

Mov. [32] - Mandado

22/10/2020, 23:17

Mov. [33] - Documento

22/10/2020, 23:17

Mov. [30] - Documento

22/10/2020, 23:17

Mov. [31] - Documento

22/10/2020, 23:17

Mov. [28] - Documento

22/10/2020, 23:17

Mov. [29] - Documento

22/10/2020, 23:17

Mov. [27] - Documento

22/10/2020, 23:17

Mov. [25] - Documento

22/10/2020, 23:17

Mov. [26] - Documento

22/10/2020, 23:17

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2020, 13:01

Mov. [23] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Execucao Fiscal - Numero: 80000 - Protocolo: PCAM20000301020

03/07/2020, 16:45

Mov. [22] - Recebimento

03/07/2020, 16:44

Mov. [21] - Recebimento

21/01/2020, 10:31

Mov. [20] - Remessa: Autos Fisicos Remetidos ao Departamento Estadual de Transito - DETRAN CE em Fortaleza-CE.

06/12/2019, 15:03

Mov. [19] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data remeti via CORREIOS oficio n 837/2019-CV-GJ remetendo os autos do processo em epigrafe para fins de intimacao de sentenca ao Departamento Estadual de Transito DETRAN CE em Fortaleza Ceara. O referido e verdade. Dou fe.

06/12/2019, 15:02

Mov. [18] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/12/2019, 18:41

Mov. [17] - Mero expediente: Recebidos hoje. Sobre a certidao de fls. 15 verso INTIME-SE a Parte exequente para requerer o que lhe aprouver na forma da Lei. Exp. Nec.

28/08/2019, 11:30

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

05/10/2016, 09:52

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

05/10/2016, 09:49

Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS ***AGUARDE-SE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA APENSO AO PROCESSO N 3431-13.2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

24/08/2016, 13:02

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

09/09/2015, 15:46

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS PRIMEIRAMENTE DESENTRANHE A PECA DE FLS. 11/14, PARA QUE SEJA REGISTRADA E AUTUADA E APENSADA AOS AUTOS DESTA EXECUCAO. EM SEGUIDA RETORNEM CONCLUSOS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

31/08/2015, 15:43

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

12/11/2013, 11:11

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Embargos a Execucao do Sr. Sebastiao Joao de Carvalho. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

12/11/2013, 11:09

Mov. [9] - Mandado devolvido cumprido em parte: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE Citou o executado. Deixou de efetuar a penhora, ate ulterior decisao deste Juizo. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

12/11/2013, 11:06

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO Mandado de Citacao e Penhora - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

30/10/2013, 11:05

Mov. [7] - Recebimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2013, 11:01

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

28/08/2013, 10:29

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

28/08/2013, 10:28

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMPOS SALES

28/08/2013, 10:19

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMPOS SALES

28/08/2013, 10:19

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMPOS SALES

28/08/2013, 10:19

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMPOS SALES

28/08/2013, 10:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/12/2022, 14:01

TipoProcessoDocumento#551

•08/03/2022, 18:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/10/2020, 23:17

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2020, 23:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/10/2020, 23:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/10/2020, 23:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/10/2020, 23:17