Procedimento do Juizado Especial Cível 3000543-31.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 49.381,79

Orgao julgador

01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

J. OFOL DE MATTOS LTDA

CNPJ 15.***.***.0001-90

Autor

D C C MOTA SERVICOS

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

DANIEL CLAUDIO CORREIA MOTA

CPF 369.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 08:43

Transitado em Julgado em 24/04/2024

24/04/2024, 08:43

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Juntada de Certidão

24/04/2024, 08:43

Decorrido prazo de PAULO SERGIO HERNANDO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:50

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 83328287

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000543-31.2024.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também n

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83328287

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83328287

05/04/2024, 13:05

Extinto o processo por incompetência territorial

03/04/2024, 19:22

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 15:52

Audiência Conciliação cancelada para 09/08/2024 14:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

27/03/2024, 15:52

Juntada de certidão

27/03/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 15:20

Audiência Conciliação designada para 09/08/2024 14:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

27/03/2024, 15:20

Distribuído por sorteio

27/03/2024, 15:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/04/2024, 13:05

SENTENÇA

•03/04/2024, 19:22

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