Cumprimento de sentença 3000469-04.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA RAMOS LOTIFREU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000469-04.2024.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em que a parte executada defende o excesso da execução e aponta o valor de e R$ 24.205,63 (vinte e quatro mil duzentos e cinco reais e sessenta e três centavos) como devido. A parte requerida peticionou, no Id 128200536 concordando com os valores apontados e requerendo o levantamento da quantia depositada. Pelo exposto, reconheço o excesso na execução na medida que julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando que a quantia depositada supera a devida, declaro satisfeita a obrigação e julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia de R$ 24.205,63 (vinte e quatro mil, duzentos e cinco reais e sessenta e três centavos), bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (id 126823966), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de id 83462267, de titularidade da da advogada, Sarah Camelo Morais, CPF 051.242.843-31,, conforme poderes especiais conferidos na procuração acostada aos autos id 83462267: Banco do Brasil, agência 0852-4, conta corrente 22280-1. Considerando o depósito em excesso, intime-se a parte executada para, no prazo de 48 horas, apresentar os dados bancários necessários à liberação do excedente. Todo o processo de expedição, assinatura, liberação, envio para o banco depositário e juntada do comprovante de transferência deve ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), nos termos da Portaria nº 109/2022, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal. Apresentados os dados bancários da executada, expeça-se o alvará para a liberação dos valores e após arquive-se os autos independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

13/12/2024, 00:00