Usucapião 0105356-46.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2017

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Usucapião · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE DE LOURDES LOPES

CPF

Autor

MARLENE PINHEIRO LOPES

CPF

Autor

PEDRO DUTRA DUARTE

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

JOSE DE LOURDES LOPES

CPF

Autor

MARLENE PINHEIRO LOPES

CPF

Autor

PEDRO DUTRA DUARTE

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCA DE LIMA PINHEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 197817948

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 197817948

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197817948

08/04/2026, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 13:47

Nomeado perito

27/03/2026, 09:25

Conclusos para despacho

27/03/2026, 09:21

Juntada de certidão

27/03/2026, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 09:06

Conclusos para despacho

02/03/2026, 08:57

Decorrido prazo de PAULO ROGÉRIO FREITAS DE MATOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2026, 15:24

Juntada de Petição de diligência

21/01/2026, 15:24

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2025, 12:02

Todas as movimentações(130)

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 197817948

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 197817948

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197817948

08/04/2026, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 09:25

Despacho

•09/03/2026, 09:06

27/03/2026, 13:47

Nomeado perito

27/03/2026, 09:25

Conclusos para despacho

27/03/2026, 09:21

Juntada de certidão

27/03/2026, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 09:06

Conclusos para despacho

02/03/2026, 08:57

Decorrido prazo de PAULO ROGÉRIO FREITAS DE MATOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2026, 15:24

Juntada de Petição de diligência

21/01/2026, 15:24

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2025, 12:02

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 11:30

Conclusos para despacho

10/11/2025, 10:49

Juntada de certidão

10/11/2025, 10:48

Juntada de certidão

06/10/2025, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 03:09

Decorrido prazo de ANA PAULA BARROSO SILVA DE MOURA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:18

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 10:24

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166600516

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166600516

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166600516

29/07/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 10:54

Nomeado perito

28/07/2025, 08:37

Conclusos para despacho

12/06/2025, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:22

Decorrido prazo de ANA PAULA BARROSO SILVA DE MOURA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:19

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 138276459

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025 Documento: 138276459

21/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138276459

18/04/2025, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2025, 15:52

Juntada de certidão

16/04/2025, 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2025, 16:54

Conclusos para despacho

08/05/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 10:11

Decorrido prazo de ANA PAULA BARROSO SILVA DE MOURA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:03

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 80949985

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0105356-46.2017.8.06.0001. AUTOR: MARLENE PINHEIRO LOPES, JOSE DE LOURDES LOPES REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO I. Propulsão. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de Ação de Usucapião, ajuizada por JOSÉ DE LOURDES LOPES e MARLENE PINHEIRO LOPE, ambos perfeitamente qualificados, objetivando tutela jurisdicional com fito de decla

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 80949985

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80949985

08/04/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/10/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 12:05

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:35

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/11/2022, 14:47

Mov. [77] - Petição juntada ao processo

30/08/2022, 20:11

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02284370-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/08/2022 12:33

09/08/2022, 12:39

Mov. [75] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:17

Mov. [74] - Concluso para Despacho

19/10/2021, 18:20

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02376436-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/10/2021 11:23

18/10/2021, 11:47

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0197/2021 Data da Publicação: 28/05/2021 Número do Diário: 2619

27/05/2021, 19:25

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2021, 11:34

Mov. [70] - Documento Analisado

29/03/2021, 16:08

Mov. [69] - Mero expediente: Intime-se o subscritor de fls. 129, para apresentar adequação de outorga de poderes de Inventariante ESPÓLIO, com fito de anuência como confinante de imóvel usucapiendo, vez que fls. 131/132 refere-se a atuação exclusiva em processo de INVENTÁRIO. EXP. NEC.

25/03/2021, 12:59

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01549118-8 Tipo da Petição: Pedido de Vistas dos Autos Data: 10/11/2020 12:47

10/11/2020, 13:21

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01526962-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/10/2020 16:16

27/10/2020, 17:41

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição

18/08/2019, 20:53

Mov. [65] - Concluso para Despacho

10/06/2019, 10:21

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01327444-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2019 10:48

07/06/2019, 11:16

Mov. [63] - Certidão emitida

07/06/2019, 08:53

Mov. [62] - Certidão emitida

27/05/2019, 11:01

Mov. [61] - Mero expediente: Intime-se o autor, por seu representante legal, para informar se esgotou todos os meios para localizar os sucessores dos autores falecidos, advertindo sobre a multa do art. 258 do CPC/2015. Exp. Nec.

23/05/2019, 17:34

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01239638-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/04/2019 16:05

30/04/2019, 17:00

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01239621-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/04/2019 16:01

30/04/2019, 16:58

Mov. [58] - Concluso para Despacho

25/04/2019, 10:18

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

25/04/2019, 10:18

Mov. [56] - Decurso de Prazo

25/04/2019, 10:18

Mov. [55] - Certidão emitida

12/04/2019, 07:56

Mov. [54] - Certidão emitida

01/04/2019, 12:05

Mov. [53] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, através da Defensoria Pública, para se manifestar sobre a certidão de fl. 67, no prazo de 05 (cinco) dias.

01/04/2019, 08:57

Mov. [52] - Concluso para Despacho

21/03/2019, 15:50

Mov. [51] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que: Em cumprimento ao DESPACHO de fls. 106/108, foi promovida a CONFERÊNCIA de DADOS, referente ao presente feito, sendo efetivado o seguinte:

13/03/2019, 15:46

Mov. [50] - Mero expediente: Em resultado da conferência retro determinada, que se faça a devida CERTIFICAÇÃO de constatações e diligências de retificações acaso procedidas, encaminhando-se os autos para FLUXO DE TRABALHO - FILA - "Conclusos - Informações", para análise subsequente, em LOTE, de feitos desta vertente. Cumpra-se.

25/09/2018, 07:49

Mov. [49] - Concluso para Despacho

25/09/2018, 07:34

Mov. [47] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18

20/09/2018, 16:06

Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18

20/09/2018, 16:06

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição

20/09/2018, 10:16

Mov. [45] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

06/08/2018, 23:03

Mov. [44] - Petição

25/07/2018, 08:57

Mov. [43] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

17/07/2018, 01:16

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10298661-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/06/2018 14:40

03/06/2018, 15:17

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10279501-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/05/2018 10:18

24/05/2018, 11:33

Mov. [40] - Certidão emitida

21/05/2018, 09:33

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2018, 09:44

Mov. [38] - Conclusão

27/03/2018, 12:58

Mov. [36] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

27/03/2018, 12:58

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

27/03/2018, 12:58

Mov. [35] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

26/03/2018, 10:48

Mov. [34] - Certidão emitida

26/03/2018, 10:47

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição

26/03/2018, 10:15

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0048/2018 Data da Disponibilização: 13/03/2018 Data da Publicação: 14/03/2018 Número do Diário: 1863 Página: 411/413

14/03/2018, 07:59

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2018, 10:25

Mov. [30] - Decisão Proferida: Destarte, por tudo acima exposto, DECLINO da competência deste Juízo, determinando que o processo seja re-distribuído a uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital, o que faço com fulcro nos fatos e dispositivos supra invocados.

09/02/2018, 14:05

Mov. [29] - Encerrar análise

09/11/2017, 16:12

Mov. [28] - Concluso para Despacho

09/11/2017, 16:11

Mov. [27] - Concluso para Despacho

04/10/2017, 10:50

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10469007-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/09/2017 16:48

12/09/2017, 21:59

Mov. [25] - Certidão emitida

31/08/2017, 01:39

Mov. [24] - Certidão emitida

21/08/2017, 14:29

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório: Intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública, para se manifestar acerca da certidão de fl. 67 e do ofício de fl. 72, no prazo de dez dias.

21/08/2017, 12:20

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10186112-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2017 10:13

28/04/2017, 10:55

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0071/2017 Data da Disponibilização: 11/04/2017 Data da Publicação: 12/04/2017 Número do Diário: 1651 Página: 298/299

12/04/2017, 07:18

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2017, 09:32

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório: Com fundamento no art. 203, § 4°, do CPC e nas disposições expressas na Portaria n° 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação da parte autora para falar sobre a certidão do meirinho de fls. 66/67

07/04/2017, 18:52

Mov. [18] - Certidão emitida

07/04/2017, 18:51

Mov. [17] - Mandado

07/04/2017, 18:49

Mov. [16] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.17.00913258-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 23/03/2017 14:53

06/04/2017, 12:49

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)

08/03/2017, 15:23

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)

08/03/2017, 15:23

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)

08/03/2017, 15:23

Mov. [12] - Certidão emitida

07/03/2017, 16:21

Mov. [11] - Certidão emitida

03/03/2017, 13:08

Mov. [10] - Documento

03/03/2017, 13:07

Mov. [9] - Certidão emitida

03/03/2017, 13:06

Mov. [8] - Expedição de Edital: outros

03/03/2017, 11:11

Mov. [7] - Expedição de Ofício

20/02/2017, 15:59

Mov. [6] - Expedição de Ofício

20/02/2017, 15:58

Mov. [5] - Expedição de Ofício

20/02/2017, 15:58

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/028824-3 Situação: Cancelado em 26/03/2018 Local: Oficial de justiça - Oficial de justiça central não criminal

20/02/2017, 15:55

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2017, 16:41

Mov. [2] - Conclusão

27/01/2017, 14:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/01/2017, 14:50

Despacho

•10/11/2025, 11:30

Despacho

•28/07/2025, 08:37

Decisão

•08/04/2025, 16:54

Despacho

•04/04/2024, 15:43

Despacho de Mero Expediente

•25/03/2021, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2019, 17:34

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2019, 08:57

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2018, 07:49

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2018, 09:44

Documentos Diversos

•09/02/2018, 14:05

Ato Ordinatório

•21/08/2017, 12:20

Ato Ordinatório

•07/04/2017, 18:52

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2017, 16:41