Embargos à Execução 0159048-33.2012.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2025. Documento: 140571258

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 140571258

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EMBARGANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Requerido: EMBARGADO: Edival de Melo Tavora S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário Processo nº: 0159048-33.2012.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de EDIVAL DE MELO TÁVORA, STENIO DANTAS DE ARAUJO, EPITÁCIO BATISTA DE LUCENA, FRANCISCO DEUSIMAR LINS CAVALCANTE, VICENTE FÉRRER AUGUSTO LIMA e HUGO DE GOUVEIA SOARES PEREIRA (ID nº 37519986), no qual o embargante buscou o reconhecimento do excesso de execução. Intimada a parte executada (IDs nºs 37520002 e 37520010), esta deixou o prazo transcorrer in albis (ID nº 37519984). O embargante apresentou emenda à inicial (ID nº 37519991), na qual arguiu a ilegitimidade da parte embargada, ora exequente. Em virtude da divergência entre os valores apresentados, foi determinada a remessa dos autos para o Setor da Contadoria (ID nº 37513499). Foi determinada a remessa dos autos para o Setor da Contadoria (ID nº 37519999). A contadoria apresentou os cálculos no ID nº 37520004 e 37520005. Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados (ID nº 37520007), ambas deixaram o prazo decorrer sem nada apresentar ou requerer (ID nº 38640417). Foi determinada a intimação da parte embargada para se manifestar acerca da alegação de ilegitimidade realizada na emenda à inicial (ID nº 83382558), entretanto, a parte embargada deixou o prazo transcorrer in albis (ID nº 85518958). É o relatório. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE Inicialmente, no que se refere à alegação de ilegitimidade da parte embargada FRANCISCO DEUSMAR LINS CAVALCANTE, verifico que, de fato, referida parte já foi beneficiada com os valores ora exequidos (ID nº 37519995). De acordo com o Código de Processo Civil, "pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo" (art. 778). Assim, considerando que o referido embargado não é detentor do direito executado, é, portanto, parte ilegítima para figurar na presente demanda. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Sabe-se que os cálculos feitos pela Contadoria Forense gozam de presunção juris tantum de veracidade. Nesse sentido vale citar o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto." (Ag Ins. 07255208520198070000, 6ª Turma Cível, Relator Desembargador Esdras Neves, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJ: 19/3/2020) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. CÁLCULOS. PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. CONTADORIA DO JUÍZO. PERCEPÇÕES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. O prestígio aos cálculos do Contador Judicial, quando existem divergências nos números apresentados pelo exequente e pelo executado, é questão pacífica, haja vista a inexistência de interesse na lide, por parte daquele, cuja prova em contrário inexiste nos autos. 2. Remessa oficial improvida." (REO 143862-7, DJ 30.12.98, p.30). (Grifou-se) Diante do exposto, como se percebe pela discrepância do valor encontrado pela Seção de Contadoria com aquele objeto dos cálculos da parte autora que instruíram o pedido de execução, fica demonstrado o alegado excesso de execução, contudo, não é possível admitir o valor apresentado nas planilhas apresentadas pela parte embargada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO, sem resolução de mérito (art. 485, inciso VI, e art. 778, ambos do CPC) a ilegitimidade de FRANCISCO DEUSMAR LINS CAVALCANTE para figurar na presente relação processual. Ato contínuo, HOMOLOGO por sentença o valor apresentado pela Seção de Contadoria nos IDs nºs 37520004 e 37520005. Por fim, DOU POR EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada, ora exequente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (arts. 83 e 85, § 2º, ambos do CPC), estes fixados em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor homologado. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade do pagamento face a gratuidade de judiciária deferida à parte exequente (art. 98, § 3º, do CPC). Transcorrido o prazo recursal sem apresentação de recurso, à SEJUD para arquivar os presentes autos e anexar a presente decisão e a planilha homologada no feito principal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140571258

25/03/2025, 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 21:16

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/02/2025, 10:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

17/02/2025, 10:15

Declarada incompetência

15/02/2025, 13:30

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:44

Decorrido prazo de WALTER ALVES DE ALBUQUERQUE em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:03

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83382558

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0159048-33.2012.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros POLO PASSIVO:Edival de Melo Tavora REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER ALVES DE ALBUQUERQUE - CE2017 D E S P A C H O Recebidos hoje. Intime-se o embargado a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o que suscitou o embargante nas petições de ID's 37519986 e 37519990. Após, voltem-me os autos conclus

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83382558

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83382558

08/04/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 18:09

Conclusos para despacho

09/01/2023, 17:29

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 02:45

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

23/09/2022, 05:23

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0566/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 2927

14/09/2022, 20:50

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0566/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da planilha de cálculos elaborada pelo Setor de Contadoria do Fórum, nas páginas 20/21, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Walter Alves de Albuquerque (OAB 2017/CE)

13/09/2022, 02:11

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

12/09/2022, 15:35

Mov. [19] - Documento Analisado

12/09/2022, 14:22

Mov. [18] - Mero expediente: Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da planilha de cálculos elaborada pelo Setor de Contadoria do Fórum, nas páginas 20/21, no prazo de 5 (cinco) dias.

09/09/2022, 14:39

Mov. [17] - Concluso para Despacho

02/09/2021, 10:29

Mov. [16] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem

10/12/2018, 16:11

Mov. [15] - Documento

10/12/2018, 16:10

Mov. [14] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

14/07/2017, 13:14

Mov. [13] - Mero expediente: Á Secretaria Judiciária para cumprir a parte final do despacho de fls. 05, remetendo-se os autos ao Setor de Contadoria para atualização da planilha de cálculo. Exp. Nec.

26/06/2017, 11:02

Mov. [12] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

04/10/2016, 13:30

Mov. [10] - Petição

23/09/2013, 12:00

Mov. [11] - Petição

23/09/2013, 12:00

Mov. [9] - Concluso para Despacho

13/09/2013, 12:00

Mov. [8] - Apensado: Apensado ao processo 0329915-79.2000.8.06.0001 - Classe: Ordinaria - Assunto principal:

06/09/2013, 12:00

Mov. [7] - Decurso de Prazo

07/08/2013, 12:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2013 Data da Disponibilização: 31/01/2013 Data da Publicação: 01/02/2013 Número do Diário: 653 Página: 179/181

04/02/2013, 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2013, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

27/06/2012, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Dependência: Distribuidopor dependencia ao nº 03299157920008060001

27/06/2012, 12:00

Mov. [3] - Documento

27/06/2012, 12:00

Mov. [4] - Recebimento de Embargos à Execução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2012, 12:00

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Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2025. Documento: 140571258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 140571258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140571258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WALTER ALVES DE ALBUQUERQUE em 02/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83382558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83382558

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