Execução de Título Extrajudicial 3000210-08.2024.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.568,52

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 25/11/2024. Documento: 126073553

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126073553

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000210-08.2024.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. Na audiência de conciliação (Id nº 124730730), as partes firmaram acordo, requerendo a homologação da avença e a extinção do processo por força do pactuado. É o sucinto relatório. Decido. A presente demanda versa sobre direito disponível, sendo, portanto, perfeitamente possível a transação. Neste cenário, constata-se que as partes são capazes, o objeto da transação é lícito e o acordo foi subscrito por ambas as partes em audiência, estando formalmente apto a produzir seus efeitos legais. Destarte, não há óbice ao acolhimento da vontade das partes, uma vez que inexiste qualquer mácula capaz de furtar a validade do acordo. Ademais, segundo dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do novo Código de Processo Civil, haverá solução de mérito, sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes no evento Id. nº 124730730, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito e fundamento nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas ( Lei n. 9.099/95, art. 55). Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Senador Pompeu/CE, data da assinatura no sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126073553

21/11/2024, 17:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/11/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

14/11/2024, 14:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

14/11/2024, 14:24

Recebidos os autos

14/11/2024, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

13/11/2024, 14:46

Juntada de ata da audiência

12/11/2024, 16:08

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:09

Juntada de Petição de diligência

31/10/2024, 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2024, 20:03

Todas as movimentações(62)

Publicado Sentença em 25/11/2024. Documento: 126073553

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126073553

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000210-08.2024.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. Na audiência de conciliação (Id nº 124730730), as partes firmaram acordo, requerendo a homologação da avença e a extinção do processo por força do pactuado. É o sucinto relatório. Decido. A presente demanda versa sobre direito disponível, sendo, portanto, perfeitamente possível a transação. Neste cenário, constata-se que as partes são capazes, o objeto da transação é lícito e o acordo foi subscrito por ambas as partes em audiência, estando formalmente apto a produzir seus efeitos legais. Destarte, não há óbice ao acolhimento da vontade das partes, uma vez que inexiste qualquer mácula capaz de furtar a validade do acordo. Ademais, segundo dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do novo Código de Processo Civil, haverá solução de mérito, sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes no evento Id. nº 124730730, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito e fundamento nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas ( Lei n. 9.099/95, art. 55). Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Senador Pompeu/CE, data da assinatura no sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126073553

21/11/2024, 17:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/11/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

14/11/2024, 14:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

14/11/2024, 14:24

Recebidos os autos

14/11/2024, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

13/11/2024, 14:46

Juntada de ata da audiência

12/11/2024, 16:08

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:09

Juntada de Petição de diligência

31/10/2024, 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2024, 20:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2024, 17:43

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 109403584

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109403584

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSEMIRA MARIA LUCENA CHAGAS - MEEXECUTADO: MARIA IRANEIDE EUFRASIO PEREIRA CAVALCANTE ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 3000210-08.2024.8.06.0166 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Designo sessão de Conciliação para a data do dia 12/11/2024 às 9:00 na sala do CEJUSC, no Centro Judiciário. Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários. Plataforma Microsoft Teams Link sala virtual: https:/ / link.tjce.jus.br/ 0be4d9 Telefone: 85 3108-1582 SENADOR POMPEU/CE, 14 de outubro de 2024. ANTONIA MARINEIDE ASSUNCAO PINHEIRO Servidor Geral

15/10/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109403584

14/10/2024, 11:43

Juntada de ato ordinatório

14/10/2024, 11:23

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 09:00, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.

14/10/2024, 11:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

27/09/2024, 08:22

Recebidos os autos

27/09/2024, 08:22

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 14:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

27/09/2024, 08:21

Juntada de ato ordinatório

27/09/2024, 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2024, 12:59

Juntada de Petição de certidão (outras)

25/09/2024, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2024, 16:37

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96386384

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96386384

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000210-08.2024.8.06.0166 DESPACHO Defiro o pedido de penhora (Id 90172054) Expaça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens bastem para saldar a dívida de R$ 2.568,52. Ademais, conforme Enunciado FONAJE 145 ("A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial"), designo audiência de conciliação para o dia 30 de setembro de 2024, às 14h00min, oportunidade em que devedor poderá opos embargos à execução (artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95). Intimem-se. Senador Pompeu/CE, 16 de agosto de 2024. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96386384

16/08/2024, 09:38

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 14:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

16/08/2024, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 09:27

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 21:49

Publicado Despacho em 25/07/2024. Documento: 89786232

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89786232

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000210-08.2024.8.06.0166 DESPACHO Em consulta ao RENAJUD, verifica-se que a parte ré possui uma motocicleta de baixíssima liquidez (Suzuki 2008/2009), sobre a qual já consta uma penhora da Subseção Judiciária de Tauá da Justiça Federal. Portanto, é evidente que a penhora por este processo será mal sucedida, motivo por que indefiro o pedido de penhora. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique as medidas constritivas que entender cabíveis, sob pena de extinção. Senador Pompeu/CE, 23 de julho de 2024. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89786232

23/07/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 10:21

Conclusos para despacho

03/07/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 11:34

Publicado Despacho em 20/06/2024. Documento: 88296469

20/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 20/06/2024. Documento: 88296469

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000210-08.2024.8.06.0166 DESPACHO Diante do resultado negativo do SISBAJUD, intime-se a parte autora para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Senador Pompeu/CE, 18 de junho de 2024. Mikhail de Andrade Torre

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88296469

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88296469

18/06/2024, 10:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/06/2024, 10:57

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:55

Decorrido prazo de MARIA IRANEIDE EUFRASIO PEREIRA CAVALCANTE em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:29

Publicado Decisão em 10/04/2024. Documento: 83909521

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000210-08.2024.8.06.0166 DECISÃO Trata-se de execução de título de extrajudicial nos Juizados Especiais. Conforme artigo 53 da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Proce

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83909521

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83909521

08/04/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/04/2024, 14:25

Conclusos para decisão

08/04/2024, 13:58

Distribuído por sorteio

08/04/2024, 11:08

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 15:21

Sentença

•21/11/2024, 17:14

Sentença

•21/11/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 08:20

Despacho

•16/08/2024, 09:27

Despacho

•23/07/2024, 10:21

Despacho

•23/07/2024, 10:21

Despacho

•18/06/2024, 10:57

Despacho

•18/06/2024, 10:57

Decisão

•08/04/2024, 14:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2024, 11:08