Procedimento Comum Cível 3002252-61.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002252-61.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória promovida por SOBRAL MOTOS VEÍCULOS LTDA, devidamente qualificada no bojo da exordial, por procurador regularmente constituído, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a concessão de antecipação dos efeitos da tutela de urgência que determine a suspensão da exigibilidade da multa objeto da presente demanda judicial e em especial, para que a parte Ré se abstenha de inscrever a parte Autora na dívida ativa. Alega e argumenta a promovente, em síntese, o seguinte: que o Procon do Estado do Ceará, aplicou multa administrativa em função de reclamação apresentada pela consumidora Drielly Rodrigues de Macedo e que não tendo as partes alcançado uma solução, o órgão da estrutura do réu decidiu pela aplicação de multa no valor de 5.000 Ufir-CE para a empresa reclamada, sendo apresentado recurso administrativo, contudo foi negado provimento ao mesmo. Entendendo, dessa forma, totalmente indevida a aplicação da multa por este órgão, busca, assim, a concessão de tutela de urgência antecipada para os fins acima mencionados Contestação do Estado do Ceará ao Id n. 85523422. É o relatório. Decido. Quanto ao pleito de antecipação da tutela de urgência, a análise dos argumentos contidos na exordial e os documentos apresentados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado. Numa análise prefacial e provisória, observo ausentes os requisitos da probabilidade de direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Registre-se, que a decisão combatida, ao menos nesse instante inicial, aparenta ter obedecido o devido processo legal administrativo, o contraditório, e a ampla defesa. Ademais, releve-se, que no caso a parte autora praticamente admite que intenta, com esta ação, que o Poder Judiciário se substitua à autoridade julgadora administrativa e profira um novo julgamento sobre a causa, vez que sua causa de pedir se alicerça quase que exclusivamente sobre alegações a respeito da relação material consumerista. Em casos semelhante, decidiu o TJCE: PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NEGA TUTELA PARA SUSPENDER MULTA APLICADA PELO DECON. PODER DE POLÍCIA. RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO LIVRE DE VÍCIOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE MULTA. INEXISTENTE OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LG Electronics do Brasil LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (CE), que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 0203933-83.2022.8.06.0001), ajuizada pela agravante, em desfavor do Estado do Ceará, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. 2. O cerne da controvérsia é verificar se da decisão que nega a tutela de urgência, na qual tem como objetivo suspender a exibilidade da multa aplicada, a fim de que o agravado se abstenha de inscrever a agravante em dívida ativa, cabe sua reforma, no sentido de admitir presentes os requisitos necessários para a concessão do referido feito. 3. Na problemática que aqui está sendo objeto de discussão o agravante afirma que dada consumidora adquiriu um televisão da sua marca, na qual apresentou vício, deixando de funcionar, fazendo com que a consumidora procurasse a assistência técnica para solucionar a questão. Ocorre que, a empresa afirma que, segundo laudo técnico, o vício ocorreu em razão de mau uso do produto, fazendo com que este perdesse a garantia. Por essa razão, procurou o DECON para solucionar a controvérsia e este reconheceu a violação dos artigos 6º, IV e 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Dessa forma, é imperioso destacar que o DECON tem legitimidade para aplicar sanções aos fornecedores quando se está diante de alguma infração do código de defesa do consumidor, é o que especifica o artigo 57 do CDC. Assim, em análise aos autos do processo originário, nota-se que o procedimento administrativo foi feito de forma correta, inclusive, dando direito ao agravante do contraditório e da ampla defesa, não havendo, nenhum motivo que justifique a sua nulidade. 5. Além disso, o agravante busca de alguma forma anular a multa administrativa, rediscutindo a matéria já apreciada. Logo, a jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser cargo do Judiciário anular decisões administrativas de órgãos competentes quando o processo não apresenta nenhum vício, passível de anulação e reforma. Desta feita, resta não existe nenhuma ilegalidade a ser apontada no processo administrativo, impossibilitando assim a concessão da tutela pretendida, não estando presente nenhum requisito necessário para a sua admissão. 6. Para que a tutela de urgência seja concedida é necessário o cumprimento de dois requisitos: fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizando-se como, a probabilidade do direito, ou seja, a garantia do direito pretendido; e o perigo de dano ao resultado útil do processo, como bem esclarece o artigo 300 do Código de Processo Civil. 7. À vista do exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, MAS, NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão adversada em todos os seus termos. (Agravo de Instrumento - 0624085-90.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/06/2024, data da publicação: 11/06/2024) Releve-se que restou evidente que se trata de multa sancionatória aplicada ao sujeito ativo processual, por infração às normas de proteção e defesa do consumidor, nos termos do art. 6, da Lei 8.078/900, após regular processo administrativo onde foram assegurados ao devedor a ampla defesa e o contraditório, conforme previsto no art. 57 do mesmo Código de Defesa do Consumidor. Diante dessa premissas, ausentes os requisitos da probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a concessão de antecipação de tutela somente deve ocorrer nos casos em que os pressupostos desse instituto se mostrem de maneira clara, cristalina. Não se há, em vista disso, de emprestar ao termo probabilidade de direito o significado de mera plausibilidade, típico das medidas cautelares. Do exposto e de tudo devidamente examinado, reconhecendo não haver neste momento processual a presença dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pretendida. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, o que faço com fundamento nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvérsia, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com a(s) manifestação(ões), autos conclusos para decisão. Sem manifestações, autos conclusos para sentença. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160592980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160592980

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160592980

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)

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