Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004172-49.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RUBENS COSTA ROCHA

CPF

Autor

EGILIO DE MOURA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

RUBENS COSTA ROCHA

CPF

Autor

EGILIO DE MOURA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARACANAU

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 11:59

Transitado em Julgado em 03/05/2024

03/05/2024, 11:59

Juntada de Certidão

03/05/2024, 11:59

Decorrido prazo de Lucas Pinheiro de Freitas em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:03

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2024. Documento: 83888271

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RUBENS COSTA ROCHA, EGILIO DE MOURA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA Dispensado o registro formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Registro, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA aforada pelo requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, cuja pret INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004172-49.2024.8.06.0001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação]

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83888271

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83888271

08/04/2024, 14:15

Extinto o processo por incompetência territorial

08/04/2024, 11:48

Conclusos para decisão

23/02/2024, 08:45

Distribuído por sorteio

23/02/2024, 08:45

Documentos

Intimação da Sentença

•08/04/2024, 14:15

Sentença

•08/04/2024, 11:48