Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0632449-20.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 203.675,40

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

COPY VIP COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO

OAB/CE 14066·CPF·Representa: Autor

CARMEM MARIA VERAS FERNANDES

OAB/CE 31556·CPF·Representa: Autor

RAQUEL CAVALCANTI RAMOS MACHADO

OAB/CE 14901·CPF·Representa: Autor

MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO

OAB/CE 4924·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE

OAB/CE 25356·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO

OAB/CE 14066·CPF·Representa: Autor

CARMEM MARIA VERAS FERNANDES

OAB/CE 31556·CPF·Representa: Autor

RAQUEL CAVALCANTI RAMOS MACHADO

OAB/CE 14901·CPF·Representa: Autor

MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO

OAB/CE 4924·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE

OAB/CE 25356·CPF·Representa: Autor

SCHUBERT DE FARIAS MACHADO

OAB/CE 5213·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 164228098

19/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 164228098

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164228098

16/08/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2025, 21:28

Conclusos para despacho

09/07/2025, 08:55

Juntada de certidão

08/07/2025, 12:20

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/06/2025, 08:03

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/03/2025, 16:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

13/03/2025, 16:13

Declarada incompetência

10/03/2025, 11:13

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

14/02/2025, 11:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/02/2025, 11:15

Todas as movimentações(208)

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 164228098

19/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 164228098

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164228098

16/08/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 15:51

Despacho

•03/09/2025, 16:06

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27/07/2025, 21:28

Conclusos para despacho

09/07/2025, 08:55

Juntada de certidão

08/07/2025, 12:20

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/06/2025, 08:03

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/03/2025, 16:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

13/03/2025, 16:13

Declarada incompetência

10/03/2025, 11:13

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

14/02/2025, 11:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/02/2025, 11:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de SCHUBERT DE FARIAS MACHADO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 18:39

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83509659

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0632449-20.2000.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Copy Vip Comercio, Representacoes e Servicos Ltda REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO - CE14066, CARMEM MARIA VERAS FERNANDES - CE31556, RAQUEL CAVALCANTI RAMOS MACHADO - CE14901, MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO - CE4924, ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE - CE25356 e SCHUBERT DE FARIAS MACHADO - CE5213 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE

10/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83509659

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83509659

09/04/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 17:40

Conclusos para despacho

14/12/2023, 13:19

Mov. [181] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 11:17

Mov. [180] - Conclusão

10/05/2023, 14:57

Mov. [179] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02039161-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/05/2023 08:36

09/05/2023, 09:01

Mov. [178] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados

10/12/2022, 00:21

Mov. [177] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

04/12/2022, 01:59

Mov. [176] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02546448-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2022 14:12

02/12/2022, 14:25

Mov. [175] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0644/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 2974

24/11/2022, 14:55

Mov. [174] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

23/11/2022, 06:02

Mov. [173] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2022, 02:05

Mov. [172] - Documento Analisado

22/11/2022, 21:46

Mov. [171] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2022, 11:03

Mov. [170] - Encerrar análise

22/08/2022, 14:17

Mov. [169] - Conclusão

26/05/2022, 14:45

Mov. [168] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

18/05/2022, 15:28

Mov. [167] - Petição juntada ao processo

06/04/2022, 16:42

Mov. [166] - Encerrar documento - restrição

11/03/2022, 09:18

Mov. [165] - Encerrar documento - restrição

11/03/2022, 09:18

Mov. [164] - Encerrar documento - restrição

11/03/2022, 09:18

Mov. [163] - Encerrar documento - restrição

11/03/2022, 09:18

Mov. [162] - Encerrar documento - restrição

11/03/2022, 09:18

Mov. [161] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02446171-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 19/11/2021 17:50

19/11/2021, 18:02

Mov. [160] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 17/11/2021 através da guia nº 001.1288247-00 no valor de 41,57

17/11/2021, 16:02

Mov. [159] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1288247-00 - Custas Intermediárias

16/11/2021, 11:48

Mov. [158] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0508/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 2734

12/11/2021, 20:50

Mov. [157] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2021, 12:32

Mov. [156] - Documento Analisado

11/11/2021, 11:45

Mov. [155] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2021, 16:51

Mov. [154] - Conclusão

21/10/2021, 12:15

Mov. [153] - Certidão emitida

28/09/2021, 16:58

Mov. [152] - Encerrar documento - restrição

28/09/2021, 16:58

Mov. [151] - Encerrar documento - restrição

28/09/2021, 16:57

Mov. [150] - Encerrar documento - restrição

28/09/2021, 16:57

Mov. [149] - Encerrar documento - restrição

28/09/2021, 16:57

Mov. [148] - Encerrar documento - restrição

28/09/2021, 16:57

Mov. [147] - Encerrar documento - restrição

28/09/2021, 16:57

Mov. [146] - Encerrar documento - restrição

28/09/2021, 16:57

Mov. [145] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02286102-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2021 16:25

02/09/2021, 16:52

Mov. [144] - Certidão emitida

15/08/2021, 09:30

Mov. [143] - Certidão emitida

04/08/2021, 10:39

Mov. [142] - Documento Analisado

04/08/2021, 10:39

Mov. [141] - Mero expediente: Cls. Intimem-se executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença nos próprios autos na forma do art. 535 do CPC/2015. Empós, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.

30/07/2021, 19:33

Mov. [140] - Conclusão

30/07/2021, 17:56

Mov. [139] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02193887-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 20/07/2021 18:14

20/07/2021, 18:32

Mov. [138] - Certidão emitida

08/07/2021, 09:38

Mov. [137] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02164460-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2021 18:53

06/07/2021, 19:13

Mov. [136] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0231/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: 2640

28/06/2021, 20:36

Mov. [135] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2021, 11:49

Mov. [134] - Certidão emitida

25/06/2021, 10:26

Mov. [133] - Documento Analisado

25/06/2021, 10:26

Mov. [132] - Mero expediente: Vistos em inspeção. (Portaria 01/2021, conforme provimento 02/2021 CGJCE) Intimem-se as partes, para que no prazo de 05 (cinco) dias requeiram o que for de direito sob pena de arquivamento. Exp. Nec.

21/06/2021, 17:50

Mov. [131] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2021, 09:48

Mov. [130] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2021, 09:11

Mov. [129] - Conclusão

18/06/2021, 09:09

Mov. [128] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

18/06/2021, 09:09

Mov. [127] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2021, 09:09

Mov. [126] - Recurso Eletrônico

28/02/2021, 12:22

Mov. [125] - Certidão emitida

28/02/2021, 12:21

Mov. [124] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 17:49

Mov. [123] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 17:49

Mov. [122] - Petição juntada ao processo

03/09/2020, 18:52

Mov. [121] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01426394-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 03/09/2020 18:16

03/09/2020, 18:48

Mov. [120] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

27/08/2020, 11:11

Mov. [119] - Certidão emitida

20/08/2020, 08:28

Mov. [118] - Documento Analisado

20/08/2020, 08:28

Mov. [117] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2020, 14:23

Mov. [116] - Conclusão

19/08/2020, 13:25

Mov. [115] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01392354-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/08/2020 15:18

19/08/2020, 10:18

Mov. [114] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01392298-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 18/08/2020 15:06

19/08/2020, 00:53

Mov. [113] - Certidão emitida

17/08/2020, 11:20

Mov. [112] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0452/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 2433

11/08/2020, 15:12

Mov. [111] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0452/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 2433

11/08/2020, 15:12

Mov. [110] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

08/08/2020, 13:09

Mov. [109] - Certidão emitida

06/08/2020, 07:54

Mov. [108] - Certidão emitida

06/08/2020, 07:54

Mov. [107] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2020, 04:31

Mov. [106] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2020, 21:20

Mov. [105] - Conclusão

27/11/2019, 11:40

Mov. [104] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/10/2019, 08:22

Mov. [103] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01627825-7 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 22/10/2019 17:32

23/10/2019, 02:42

Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01627821-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 22/10/2019 17:31

23/10/2019, 00:42

Mov. [101] - Certidão emitida

14/10/2019, 17:28

Mov. [100] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2019, 15:01

Mov. [99] - Concluso para Despacho

08/10/2019, 08:09

Mov. [98] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01592062-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/10/2019 17:26

07/10/2019, 17:48

Mov. [97] - Entranhado: Entranhado o processo 0632449-20.2000.8.06.0001/03 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Comum - Assunto principal: ISS/ Imposto sobre Serviços

07/10/2019, 17:48

Mov. [96] - Recurso interposto: Seq.: 03 - Embargos de Declaração

07/10/2019, 17:48

Mov. [95] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0232/2019 Data da Disponibilização: 27/09/2019 Data da Publicação: 30/09/2019 Número do Diário: 2234 Página: 492/494

01/10/2019, 11:03

Mov. [94] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2019, 08:09

Mov. [93] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2019, 15:06

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição

14/05/2019, 15:30

Mov. [91] - Certidão emitida

31/01/2019, 13:44

Mov. [90] - Encerrar documento - restrição

28/01/2019, 13:54

Mov. [89] - Encerrar documento - restrição

23/01/2019, 11:22

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01016056-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/01/2019 17:25

14/01/2019, 17:37

Mov. [87] - Certidão emitida

08/01/2019, 09:16

Mov. [86] - Certidão emitida

21/12/2018, 08:29

Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2018, 16:32

Mov. [84] - Concluso para Despacho

19/12/2018, 14:55

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10760276-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/12/2018 14:17

19/12/2018, 14:46

Mov. [82] - Entranhado: Entranhado o processo 0632449-20.2000.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Comum - Assunto principal: ISS/ Imposto sobre Serviços

19/12/2018, 14:46

Mov. [81] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração

19/12/2018, 14:45

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0376/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2051 Página: 459/460

18/12/2018, 10:06

Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2018, 07:40

Mov. [78] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2018, 11:03

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0372/2018 Data da Disponibilização: 12/12/2018 Data da Publicação: 13/12/2018 Número do Diário: 2048 Página: 789/791

13/12/2018, 09:31

Mov. [76] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/12/2018, 08:32

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00644947-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/12/2018 15:39

12/12/2018, 16:07

Mov. [74] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

11/12/2018, 09:40

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2018, 09:39

Mov. [72] - Certidão emitida

10/12/2018, 18:06

Mov. [71] - Certidão emitida

10/12/2018, 18:05

Mov. [70] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2018, 13:34

Mov. [69] - Concluso para Despacho

09/01/2018, 12:10

Mov. [68] - Certidão emitida

09/01/2018, 12:10

Mov. [67] - Decurso de Prazo

09/01/2018, 11:59

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0378/2017 Data da Disponibilização: 17/11/2017 Data da Publicação: 20/11/2017 Número do Diário: 1797 Página: 181 - 182

20/11/2017, 21:24

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2017, 07:25

Mov. [64] - Mero expediente: Em consonância com o art. 1.023, § 2º do CPC/2015, determino a intimação da embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Decorrido o prazo ou havendo manifestação, venham-me os autos conclusos. Exp. Nec.

13/11/2017, 15:16

Mov. [63] - Concluso para Despacho

13/11/2017, 13:22

Mov. [62] - Certidão emitida

13/11/2017, 07:50

Mov. [61] - Petição

13/11/2017, 07:46

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

13/10/2017, 11:32

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10532649-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2017 19:01

11/10/2017, 21:59

Mov. [58] - Decurso de Prazo

04/11/2016, 12:30

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2016 Data da Disponibilização: 29/09/2016 Data da Publicação: 30/09/2016 Número do Diário: 1534 Página: 344/345

30/09/2016, 08:50

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2016, 13:37

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2016, 10:12

Mov. [54] - Concluso para Despacho

26/09/2016, 09:49

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10441933-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 23/09/2016 13:07

23/09/2016, 19:13

Mov. [52] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração

14/09/2016, 02:33

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0141/2016 Data da Disponibilização: 02/09/2016 Data da Publicação: 05/09/2016 Número do Diário: 1516 Página: 317/319

06/09/2016, 09:03

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2016, 08:26

Mov. [49] - Certidão emitida

18/08/2016, 18:07

Mov. [48] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2016, 13:46

Mov. [47] - Concluso para Sentença

10/08/2016, 16:10

Mov. [46] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2

31/03/2014, 12:00

Mov. [45] - Concluso ao presidente do órgão julgador: CONCLUSO AO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO RETORNO DO MP/ 14/12/2006 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/02/2009, 11:13

Mov. [44] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2006, 17:00

Mov. [43] - Concluso: CONCLUSO MEMORIAIS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2006, 12:49

Mov. [42] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/11/2006, 16:24

Mov. [41] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO DO BOLETIM N.º 161/2006 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/10/2006, 11:13

Mov. [40] - Expediente: EXPEDIENTE DJ INTIMAR AS PARTES - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2006, 16:34

Mov. [39] - Concluso: CONCLUSO DESIGNAR AUDIENCIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2006, 17:46

Mov. [38] - Concluso: CONCLUSO P/ DESIGNAR AUDIÊNCIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/05/2006, 16:06

Mov. [37] - Concluso: CONCLUSO P/ DESIGNAR AUDIÊNCIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/2006, 16:42

Mov. [36] - Concluso: CONCLUSO com laudo pericial - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/03/2006, 15:46

Mov. [35] - Concluso: CONCLUSO DESIGNAR AUDIENCIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/11/2005, 15:41

Mov. [34] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/08/2005, 18:32

Mov. [33] - Aguardando: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO BOL. 97 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2005, 18:25

Mov. [32] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/2005, 16:40

Mov. [31] - Concluso: CONCLUSO SOBRE LAUDO PERICIAL E PETIÇÃO PERITO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/05/2005, 16:18

Mov. [30] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA AO PERITO DR. PEDRO COELHO NETO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/03/2005, 14:31

Mov. [29] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/02/2005, 13:26

Mov. [28] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 06-A/05 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/02/2005, 14:21

Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ URGENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/02/2005, 15:40

Mov. [26] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/02/2005, 14:30

Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - URGENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/02/2005, 13:50

Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/10/2004, 12:19

Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/2004, 15:09

Mov. [22] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/09/2004, 16:01

Mov. [21] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: - CARGA AO PERITO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/09/2004, 15:33

Mov. [20] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/07/2004, 15:35

Mov. [19] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/2004, 12:38

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SELO URG. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/06/2004, 15:54

Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/05/2004, 17:02

Mov. [16] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 74/04 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/05/2004, 16:46

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2004, 12:31

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO E AGRAVO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/10/2003, 17:27

Mov. [13] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 169/03 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2003, 12:06

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/2003, 12:06

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2003, 12:36

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: AGRAVO RETIDO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2003, 12:52

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2003, 13:53

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM REPLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/05/2003, 16:25

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/04/2003, 12:50

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CONTESTACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/03/2003, 16:09

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2002, 17:50

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIVERSOS - COLAR SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2002, 15:41

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESP INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/10/2002, 13:25

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/10/2002, 16:11

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

25/10/2002, 12:00

Despacho

•27/07/2025, 21:28

Decisão

•02/06/2025, 08:03

Decisão

•10/03/2025, 11:13

Despacho

•03/04/2024, 17:40

Interlocutória

•16/11/2022, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2021, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2021, 19:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/07/2021, 18:32

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 10:10

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 08:35

Ementa

•12/04/2021, 16:35

Ato Ordinatório

•02/04/2021, 08:47

Todos os documentos(63)

Decisão

•17/12/2025, 15:51

Despacho

•03/09/2025, 16:06

Despacho

•27/07/2025, 21:28

Decisão

•02/06/2025, 08:03

Decisão

•10/03/2025, 11:13

Despacho

•03/04/2024, 17:40

Interlocutória

•16/11/2022, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2021, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2021, 19:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/07/2021, 18:32

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 10:10

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 08:35

Ementa

•12/04/2021, 16:35

Ato Ordinatório

•02/04/2021, 08:47

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2021, 10:18

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2021, 17:14

Interlocutória

•19/08/2020, 14:23

Sentença

•31/07/2020, 21:20

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2019, 15:01

Sentença

•02/09/2019, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2018, 16:32

Interlocutória

•13/12/2018, 11:03

Sentença

•07/12/2018, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2017, 15:16

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2017, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2016, 10:12

Sentença

•17/08/2016, 13:46

Ementa

•13/12/2010, 21:18

Ementa

•13/12/2010, 21:18

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:18

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:18

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:18

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:18

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:18

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:18

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:18

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:18

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:18

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:18

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:18

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:18

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:18

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:18

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:18

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:18

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:18

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:18

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:18

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:18

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:18

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:18

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:18

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:18

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:18

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:18

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:18

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:18

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:18

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:18

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:18

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:18