Execução de Título Extrajudicial 3002287-28.2023.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 19.783,18

Órgão julgador

11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 14:25

Transitado em Julgado em 24/09/2024

27/09/2024, 14:25

Juntada de Certidão

27/09/2024, 14:25

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:23

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ALMEIDA DO NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:23

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103754319

09/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103754319

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103754319

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: ANA CLAUDIA ALMEIDA DO NASCIMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002287-28.2023.8.06.0003 Vistos, etc. Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. O não fornecimento correto do endereço da parte contrária inviabiliza a citação, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. E não é só. O fato de a parte autora não fornecer o endereço do réu corretamente não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional. Cabe à parte autora esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar o réu, não sendo cabível transferir para o Judiciário tal encargo. Ao lume do exposto, com arrimo no art. 485, incisos I e IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103754319

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: ANA CLAUDIA ALMEIDA DO NASCIMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002287-28.2023.8.06.0003 Vistos, etc. Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. O não fornecimento correto do endereço da parte contrária inviabiliza a citação, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. E não é só. O fato de a parte autora não fornecer o endereço do réu corretamente não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional. Cabe à parte autora esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar o réu, não sendo cabível transferir para o Judiciário tal encargo. Ao lume do exposto, com arrimo no art. 485, incisos I e IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103754319

05/09/2024, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103754319

05/09/2024, 08:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/09/2024, 19:11

Juntada de certidão

04/09/2024, 08:19

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 14:25

Transitado em Julgado em 24/09/2024

27/09/2024, 14:25

Juntada de Certidão

27/09/2024, 14:25

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:23

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ALMEIDA DO NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:23

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103754319

09/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103754319

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103754319

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: ANA CLAUDIA ALMEIDA DO NASCIMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002287-28.2023.8.06.0003 Vistos, etc. Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. O não fornecimento correto do endereço da parte contrária inviabiliza a citação, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. E não é só. O fato de a parte autora não fornecer o endereço do réu corretamente não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional. Cabe à parte autora esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar o réu, não sendo cabível transferir para o Judiciário tal encargo. Ao lume do exposto, com arrimo no art. 485, incisos I e IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103754319

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: ANA CLAUDIA ALMEIDA DO NASCIMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002287-28.2023.8.06.0003 Vistos, etc. Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. O não fornecimento correto do endereço da parte contrária inviabiliza a citação, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. E não é só. O fato de a parte autora não fornecer o endereço do réu corretamente não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional. Cabe à parte autora esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar o réu, não sendo cabível transferir para o Judiciário tal encargo. Ao lume do exposto, com arrimo no art. 485, incisos I e IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103754319

05/09/2024, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103754319

05/09/2024, 08:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/09/2024, 19:11

Juntada de certidão

04/09/2024, 08:19

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 08:16

Juntada de certidão

04/09/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 13:12

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 89968676

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 89968676

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 3002287-28.2023.8.06.0003 R. Hoje. Trata-se de ação de execução por quantia certa em face de devedor solvente manejada pela Reserva Jardim Condomínio Clube em face de Ana Cláudia Almeida do Nascimento, fundada em título executivo extrajudicial (CPC/2015, artigo 784, X) que acompanha a petição inicial junto com o demonstrativo do débito. Foi determinada a citação da requerida por meio mandado cumprido por oficial de justiça, tendo a diligência retornado negativa (Id nº 88766818). A parte autora/exequente, instada a se manifestar sobre o retorno negativo da diligência, pugnou pela realização de citação por meio eletrônico. Eis o relato do necessário. Decido. A despeito da previsão da disposição contida no artigo do 246 do CPC, não é possível a citação da parte via eletrônica, seja WhatsApp ou e-mail, pois tais meios ainda não estão regulamentados, conforme prescreve o citado dispositivo, parte final. In verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Destarte, a comunicação de atos processuais, intimações e citações, por whatsapp ou e-mail, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. Sobreleva notar ainda que o princípio da instrumentalidade das formas (artigo 277 do CPC/2015), ao atenuar o rigor da forma processual pode autorizar a convalidação dos atos já praticados em inobservância à formalidade legal, mas não deve ser invocado para validar previamente a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. Assim, INDEFIRO tal pedido. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, por seu procurador constituído nos autos, para informar o atual endereço da devedora/executada, em 5 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data certificada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89968676

16/08/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2024, 18:38

Conclusos para despacho

25/07/2024, 15:37

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE em 18/04/2024 23:59.

18/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 11:14

Juntada de Petição de diligência

15/07/2024, 01:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2024, 01:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2024, 10:53

Juntada de certidão

05/07/2024, 17:07

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 10:48

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE em 18/04/2024 23:59.

04/07/2024, 02:24

Conclusos para despacho

03/07/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 15:07

Juntada de Petição de certidão (outras)

28/06/2024, 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2024, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2024, 14:52

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 16:09

Juntada de Petição de diligência

23/04/2024, 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2024, 12:14

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2024, 14:46

Expedição de Mandado.

12/04/2024, 10:14

Publicado Despacho em 11/04/2024. Documento: 83929867

11/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Intime-se a parte autora, para no prazo de 5 dias, informar atual endereço da parte promovida, sob pena de extinção e arquivamento. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

10/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83929867

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83929867

09/04/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 09:44

Conclusos para despacho

08/04/2024, 16:31

Cancelada a movimentação processual

22/01/2024, 16:56

Desentranhado o documento

22/01/2024, 16:56

Juntada de certidão

20/01/2024, 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2024, 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 11:39

Expedição de Mandado.

09/01/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 18:04

Conclusos para decisão

12/12/2023, 11:43

Distribuído por sorteio

12/12/2023, 11:43

Documentos

SENTENÇA

•04/09/2024, 19:11

DESPACHO

•28/07/2024, 18:38

DESPACHO

•05/07/2024, 10:48

DESPACHO

•09/04/2024, 09:44

DESPACHO

•19/12/2023, 18:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/12/2023, 11:43