Procedimento Comum Cível 0031348-74.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2012

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MILLENNIUM PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

MILLENNIUM PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MILLENNIUM PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

MILLENNIUM PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de substabelecimento

26/02/2026, 23:25

Juntada de Petição de Contra-razões

09/02/2026, 12:06

Decorrido prazo de MARCELL FEITOSA CORREIA LIMA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:09

Decorrido prazo de JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 10:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 09:31

Conclusos para despacho

11/12/2025, 08:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/12/2025, 22:25

Juntada de Petição de Resposta

04/12/2025, 06:10

Confirmada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 18:05

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 184240142

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184240142

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184240142

28/11/2025, 11:32

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição de substabelecimento

26/02/2026, 23:25

Juntada de Petição de Contra-razões

09/02/2026, 12:06

Decorrido prazo de MARCELL FEITOSA CORREIA LIMA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:09

Decorrido prazo de JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 09:31

Intimação da Sentença

•28/11/2025, 11:32

23/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 10:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 09:31

Conclusos para despacho

11/12/2025, 08:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/12/2025, 22:25

Juntada de Petição de Resposta

04/12/2025, 06:10

Confirmada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 18:05

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 184240142

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184240142

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184240142

28/11/2025, 11:32

Julgado improcedente o pedido

21/11/2025, 18:09

Conclusos para julgamento

08/11/2025, 13:21

Conclusos para despacho

07/05/2024, 15:45

Decorrido prazo de MARCELL FEITOSA CORREIA LIMA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARCELL FEITOSA CORREIA LIMA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

03/05/2024, 21:26

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83249851

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031348-74.2012.8.06.0001. Autora: MILLENNIUM PETROLEO LTDA e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 50,00 Processo Dependente: [ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Parte

10/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83249851

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83249851

09/04/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 14:37

Conclusos para despacho

12/12/2023, 13:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/11/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/10/2023, 13:56

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 13:09

Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 17:38

Mov. [111] - Concluso para Sentença

15/09/2022, 15:17

Mov. [110] - Concluso para Despacho

20/10/2021, 14:23

Mov. [109] - Conclusão

06/10/2021, 16:09

Mov. [108] - Encerrar documento - restrição

04/10/2021, 14:07

Mov. [107] - Encerrar documento - restrição

04/10/2021, 14:07

Mov. [106] - Certidão emitida

04/10/2021, 14:06

Mov. [105] - Decurso de Prazo

04/10/2021, 13:43

Mov. [104] - Certidão emitida

22/11/2020, 12:51

Mov. [103] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0546/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 2499

13/11/2020, 21:32

Mov. [102] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0546/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 2499

13/11/2020, 21:32

Mov. [101] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2020, 02:52

Mov. [100] - Certidão emitida

11/11/2020, 17:02

Mov. [99] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2020, 18:20

Mov. [98] - Conclusão

28/10/2020, 19:13

Mov. [96] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: declinio de competencia

24/08/2020, 16:52

Mov. [97] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

24/08/2020, 16:52

Mov. [95] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

24/08/2020, 15:56

Mov. [94] - Certidão emitida

24/08/2020, 15:55

Mov. [93] - Reativação

24/08/2020, 15:44

Mov. [92] - Petição juntada ao processo

24/08/2020, 15:43

Mov. [91] - Documento

24/08/2020, 15:42

Mov. [90] - Ofício

24/08/2020, 15:40

Mov. [89] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)

21/07/2020, 09:59

Mov. [88] - Documento

21/07/2020, 09:51

Mov. [87] - Expedição de Ofício

18/07/2020, 17:30

Mov. [86] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2020, 20:03

Mov. [85] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/05/2020, 14:05

Mov. [84] - Certidão emitida

25/05/2020, 14:04

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2020, 13:50

Mov. [82] - Conclusão

21/02/2020, 08:41

Mov. [80] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão fls 778/780

11/02/2020, 10:41

Mov. [81] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls 778/780

11/02/2020, 10:41

Mov. [79] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

03/02/2020, 18:29

Mov. [78] - Certidão emitida

03/02/2020, 18:29

Mov. [77] - Decurso de Prazo

03/02/2020, 18:28

Mov. [76] - Encerrar documento - restrição

28/08/2019, 08:23

Mov. [75] - Encerrar documento - restrição

29/07/2019, 10:52

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00671374-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/07/2019 15:32

11/07/2019, 17:53

Mov. [73] - Certidão emitida

23/06/2019, 08:52

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0161/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 2162 Página: 426/428

18/06/2019, 10:28

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2019, 10:06

Mov. [70] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

13/06/2019, 18:19

Mov. [69] - Certidão emitida

12/06/2019, 17:47

Mov. [68] - Certidão emitida

12/06/2019, 17:47

Mov. [67] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2019, 17:02

Mov. [66] - Certificação de Processo Julgado

23/09/2016, 17:06

Mov. [65] - Decurso de Prazo

05/11/2015, 16:29

Mov. [64] - Concluso para Despacho

18/08/2015, 09:51

Mov. [63] - Concluso para Sentença

17/08/2015, 13:48

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10322717-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/08/2015 21:51

13/08/2015, 22:15

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0335/2015 Data da Disponibilização: 06/08/2015 Data da Publicação: 07/08/2015 Número do Diário: 1262 Página:

10/08/2015, 14:48

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2015, 10:49

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2015, 18:05

Mov. [58] - Concluso para Sentença

18/02/2014, 12:00

Mov. [57] - Concluso para Despacho

24/01/2014, 12:00

Mov. [36] - Documento

23/01/2014, 12:00

Mov. [37] - Documento

23/01/2014, 12:00

Mov. [38] - Documento

23/01/2014, 12:00

Mov. [39] - Documento

23/01/2014, 12:00

Mov. [40] - Documento

23/01/2014, 12:00

Mov. [41] - Petição

23/01/2014, 12:00

Mov. [42] - Documento

23/01/2014, 12:00

Mov. [43] - Documento

23/01/2014, 12:00

Mov. [44] - Documento

23/01/2014, 12:00

Mov. [45] - Documento

23/01/2014, 12:00

Mov. [46] - Documento

23/01/2014, 12:00

Mov. [47] - Documento

23/01/2014, 12:00

Mov. [48] - Documento

23/01/2014, 12:00

Mov. [49] - Documento

23/01/2014, 12:00

Mov. [50] - Ofício

23/01/2014, 12:00

Mov. [51] - Documento

23/01/2014, 12:00

Mov. [52] - Documento

23/01/2014, 12:00

Mov. [53] - Documento

23/01/2014, 12:00

Mov. [54] - Documento

23/01/2014, 12:00

Mov. [55] - Documento

23/01/2014, 12:00

Mov. [56] - Documento

23/01/2014, 12:00

Mov. [35] - Processo Recebido do TJCE

21/01/2014, 12:00

Mov. [34] - Concluso para Despacho

09/01/2014, 12:00

Mov. [31] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [33] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [29] - Documento

16/07/2013, 12:00

Mov. [30] - Documento

16/07/2013, 12:00

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2013 Data da Disponibilização: 24/01/2013 Data da Publicação: 25/01/2013 Número do Diário: 648 Página: 777

30/04/2013, 12:00

Mov. [27] - Parecer do Ministério Público

17/04/2013, 12:00

Mov. [26] - Concluso para Sentença

16/04/2013, 12:00

Mov. [25] - Parecer do Ministério Público

15/04/2013, 12:00

Mov. [22] - Concluso para Despacho

27/02/2013, 12:00

Mov. [23] - Mero expediente: Dê-se vistas ao Ministério Público. Expediente necessário. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2013. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

27/02/2013, 12:00

Mov. [24] - Petição

27/02/2013, 12:00

Mov. [20] - Mandado

06/02/2013, 12:00

Mov. [21] - Certidão emitida

06/02/2013, 12:00

Mov. [19] - Expedição de Mandado

25/01/2013, 12:00

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2013, 12:00

Mov. [17] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2013, 12:00

Mov. [16] - Petição

17/01/2013, 12:00

Mov. [14] - Petição

18/07/2012, 12:00

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/07/2012, 12:00

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0130/2012 Data da Disponibilização: 06/07/2012 Data da Publicação: 09/07/2012 Número do Diário: 514 Página: 390/391

09/07/2012, 12:00

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2012, 12:00

Mov. [9] - Concluso para Despacho

04/07/2012, 12:00

Mov. [10] - Petição

04/07/2012, 12:00

Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 296/302, no prazo legal. Após, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de Tutela Antecipada. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, 04 de julho de 2012. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

04/07/2012, 12:00

Mov. [7] - Certidão emitida

28/05/2012, 12:00

Mov. [8] - Mandado

28/05/2012, 12:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0075/2012 Data da Disponibilização: 16/05/2012 Data da Publicação: 17/05/2012 Número do Diário: 478 Página: 129/133

21/05/2012, 12:00

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2012, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

15/05/2012, 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2012, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/04/2012, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

24/04/2012, 12:00

Intimação da Sentença

•28/11/2025, 11:32

Sentença

•21/11/2025, 18:09

Despacho

•27/03/2024, 14:37

Despacho

•02/10/2023, 13:56

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2020, 18:20

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 15:42

Documentos Diversos

•02/07/2020, 20:03

Todos os documentos(33)

Despacho

•11/12/2025, 09:31

Intimação da Sentença

•28/11/2025, 11:32

Intimação da Sentença

•28/11/2025, 11:32

Sentença

•21/11/2025, 18:09

Despacho

•27/03/2024, 14:37

Despacho

•02/10/2023, 13:56

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2020, 18:20

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 15:42

Documentos Diversos

•02/07/2020, 20:03

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2020, 13:50

Documentos Diversos

•12/06/2019, 17:02

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2015, 18:05

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•23/01/2014, 19:20

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Ato Ordinatório

•23/01/2014, 19:20

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Despacho de Mero Expediente

•23/01/2014, 19:19

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Despacho de Mero Expediente

•27/02/2013, 12:00

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•21/01/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2012, 12:00