Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051017-36.2021.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051017-36.2021.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RS SERVICOS ELETROTECNICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE QUIXADA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051017-36.2021.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por RS SERVIÇOS ELETROTECNICOS LTDA, em face de MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, pelos fatos a seguir expostos. Narrou o autor em sua exordial (id nº 48464275), que firmou contrato de prestação de serviços e fornecimento de materiais com o requerido, mas que no período de 09/2016 a 12/2016 cumpriu com os serviços, e não recebeu o pagamento pelas prestações. Assim, requereu a condenação do requerido pague a importância de R$ 88.798,24. Despacho (id nº 48462709), determinou que o autor emendasse a inicial. Autor apresentou documentos solicitados e requerendo a isenção ou parcelamento das custas (id nº 48462703). Decisão determinou a citação da parte requerida (id nº 48462707). Embargos à Ação Monitória (id nº 48462717), promovido alegou ausência de comprovação dos serviços prestados e requereu o julgamento improcedente da ação. Impugnação aos Embargos (id nº 48462684), autor aduziu serem suficientes as provas juntadas, requerendo o julgamento improcedente dos embargos. Despacho (id nº 48462722) determinou a intimação de ambas as partes para produção de provas e anunciou o julgamento antecipado. Ambas as partes informaram ausência de provas, pugnando pelo julgamento do feito. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, do que se prossegue para o julgamento, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. O contrato de prestação de serviço e as notas fiscais jungidas pela parte autora constituem a prova escrita do seu direito necessária à presente ação monitória e são meios idôneos ao processamento do feito. Outrossim, o art. 700, § 6º, do CPC é expresso em permitir o manejo de ação monitória em face da Fazenda Pública, colocando uma pá-de-cal em antigas discussões doutrinárias sobre o tema. Nessa linha, havendo provas escritas suficientes para a instrução da ação que tem por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, cabe perfeitamente ação monitória. Sem preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, antes de adentrar no mérito da causa propriamente dito, importa tecer algumas considerações jurídicas sobre o caso. A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento. O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964 é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, consistindo, portanto, na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Nesse sentido: O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O segundo estágio da despesa orçamentária é a liquidação. Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. Sobre o tema, importa transcrever o teor do art. 61 da lei 4.320/1964, in verbis: Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Os gastos públicos submetem-se a princípios financeiros e orçamentários, sendo que a Administração Pública deve orientar-se pelas normas previstas na Lei nº 4.320/1964, a fim de garantir que negócios públicos sejam geridos sob a estrita observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Não se descuida, outrossim, que a legitimidade da despesa empenhada se verifica através da liquidação, que, repito, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63). A liquidação da despesa por serviços deve ter por base, além do contrato e da nota de empenho, o comprovante da prestação do serviço, como exige o inciso III do § 2º do artigo 63 da Lei 4.320/64. Assim, com base nas ponderações feitas, analisando as provas dos autos, era ônus da promovente a prova de entrega das mercadorias durante o período contratado. Conforme relatado, a parte requerente firmou contrato nº 20160620001 com o ente municipal para fornecimento e prestação de serviços, e que no período de 09/2016 a 12/2016 não recebeu os valores referentes ao pagamento das notas fiscais de Nº 478, 479, 480, 481, 482, 495, 496, 497, 498, 499, 504, 505, 506, 507, 508, 518, 519, 520, 521 e 522, totalizando R$ 48.400,00, que atualizado pelo autor perfaz o valor de R$ 88.798,24. Verifica-se que o Município de Quixadá não nega ter recebido os serviços, mas tão somente aduz a ausência de comprovação dos serviços prestados. A alegação do requerido, não merece respaldo. Explico. Iniciando em ID nº 48464281, encontram-se Notas Fiscais referentes ao período de 09/2016-12/2016, com o valor total de R$ 48.400,00, emitidas pelo ente municipal, devidamente assinado e carimbado pelo Setor de Contabilidade. Além disso, em ID nº 48464301, consta documento de Listagem da Posição de Restos a Pagar - Unidade Gestora 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, em que o total geral a pagar totaliza R$ 48.400,00. Assim, ao Município caberia comprovar a inexistência de prestação de serviços ou recebimento de mercadorias, suscitando falsidade documental na forma do art. 429, I, c/c art. 430, do CPC. Não apresentou qualquer argumentação nesse sentido, fazendo-se presumir que as assinaturas constantes nas notas fiscais foram apostas por funcionário público encarregado de fazê-lo. Como podemos ver: Ementa: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: l o pagamento de quantia em dinheiro; ll a entrega de coisa fungivel ou infungivel ou de bem móvel ou imóvel; III o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Desta forma, a ação monitória tem como escopo constituir titulo executivo judicial, tendo como prova documento escrito que demonstre a relação obrigacional, sendo que, o pressuposto de adequação do pedido monitório é que o possivel credor possua crédito comprovado por prova escrita, sem eficácia de titulo executivo. Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a demanda, seja revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que, se assim fosse, a ação monitória seria despicienda, ja que ser-lhe-ia licito intentar imediatamente o processo executivo. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CEDULA DE PRODUTO RURAL. DOCUMENTO APTO A INSTRUIR A MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, SÚMULA 7 DO STJ, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO, AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juizo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A Jurisprudência desta Casa possui entendimento no sentido de que para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idóneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. "Uma das caracteristicas marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do jugador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal." (REsp XXXXXTRJ. Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, D.Je 04/08/2009) 4.0 Tribunal de origem, amparado nas premissas fáticas dos autos, consignou que a documentação que Instruiu a demanda atendeu os requisitos eleitos para a propositura da monitória. De forma que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o bice da Súmula 7 do STJ. 5. A análise do dissidio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Sumuta 7/STJ, porquanto não é possivel encontrar similitude fática entre o aresto recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões dispares ocorreram, não em razão de entandimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Agravo interno não provido. Agint no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, D.Je 04/06/2019) (negritei] Logo, não há falar em inadequação da via eleita, já que se trata de ação de conhecimento em que se admite a dilação probatória. Analisando os termos dos embargos, verifico que, no mérito, o Município de Trindade questiona o fato de as notas de empenho estarem desacompanhadas de Liquidação e, ainda, arguiu a ausência de prova da contratação e da prestação dos serviços No entanto, a existência das notas fiscais pressupõe a relação juridica havida entre as partes e, Mrida, a obrigação de pagamento, conforme prevê o artigo 58 da Lei 4.320 /64. Logo, não há falar em ausencia de prova da contratação A propósito, destaco as seguintes ementas:?APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO MONITORIA NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DO PRODUTO, DOCUMENTOS HABEIS. ONUS DA PROVA 1. As notas fiscals eletrônicas acompanhadas dos canhotos de recebimento das mercadorias, firmados pelo comprador ou quem o represente, sem a eficácia de titulo executivo, configura a prova escrita, exigida pelo art. 700 do CPC, capaz de levar convencimento da existência da divida. (...) É válido ressaltar, por fim, que se deve prezar pelo princípio da vedação do enriquecimento ilícito, que consiste em uma prática coibida diante dos ditames da sistemática cível, com base no disposto no art. 884 do Código Civil. Diante disso, o Município deve arcar com aquilo que efetivamente foi prestado, não devendo o autor ficar com o prejuízo frente a obrigação assumida pelo ente público, com base no princípio do direito civil da força obrigatória dos contratos. Assim, com base no disposto no artigo 927 do Código Civil, deve o réu ser condenado a adimplir sua obrigação, qual seja, pagar o valor relativo aos serviços realizados pelo autor. Portanto, por entender como bastantes os fundamentos acima expostos, impõe-se a procedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito monitório e declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente na obrigação do devedor de pagar ao autor a importância de R$ 88.798,24 (oitenta e oito mil setecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). Diante da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC 62/09 pelo STF nas ADI's 4.357 e 4.425, a correção monetária, devida a partir da data em que deveria ter ocorrido o pagamento será calculada com base no índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 25.03.2015, após o que incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros de mora, também incidirão a partir da data em que deveria ter ocorrido o pagamento, no percentual de 6% ao ano, nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, haja vista a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei Federal nº 11.960/2009. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de proceder ao envio dos autos para reexame necessário, pois o montante do proveito econômico não supera o valor de 100 (cem) salários-mínimos a teor do que determina o art. 496, § 3º, inciso III, c/c art. 701, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

24/01/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173808881

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173808881

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163573814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163573814

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)