Execução de Título Extrajudicial 3000479-76.2024.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000479-76.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Por ordem da MM. Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 16/12/2024 15:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá, o Executado(a), oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. O não comparecimento da parte ré, importará, portanto, em preclusão do seu direito de opor embargos à execução. Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3108-2488 / 85 3108-2491 (Somente ligação convencional). Eu, FRANCISCO GOMES DA SILVA JUNIOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 23 de outubro de 2024. SERVIDOR JUDICIÁRIO

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000479-76.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: JULIANA GONDIM REIS TAVARES e outros EXECUTADO: JANAINA SERAFIM DE ARAUJO e outros (2) DECISÃO Em análise do processo, Intimação - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se a demanda em que a Exequente, como locadora, busca a execução de aluguel em atraso e multa rescisória, referentes ao contrato de aluguel em que as partes são envolvidas, Janaina Serafim de Araújo, como locadora, e os outros dois promovidos como fiadores. Em razão da ausência de pagamento ou segurança do juízo, após citação, houve envio dos autos para a realização de tentativa de penhora on line, que fora realizada e com êxito; com posterior petição de impugnação, após intimação para o fim do art. 854, I ou II do CPC (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 1. Primeiramente, em atenção à petição de ID nº 101910648 é imperioso destacar aos Executados que a ferramenta SISBAJUD não apresenta, ao juízo, informação da natureza da conta bancária, tampouco a origem dos recursos lá existentes. Tanto por esse motivo, que este juízo determinou a intimação dos Executados para se insurgir, já que encontrados valores em duplicidade em contas de titularidades dos Executados. Justificada a razão de manutenção dos bloqueios e, em atenção a indicação feita, por petição, de que o valor bloqueado na conta da Executada Monica Pereira seria suficiente para garantir a execução, determino a manutenção do bloqueio de valores na conta do Banco do Brasil com transferência para conta judicial, de titularidade da mesma e, por consequência, determino o desbloqueio dos demais valores nas outras contas bancárias, com a devida juntada de comprovação do Relatório emitido pelo Sisbajud. 2. Registre-se que já houve entendimento deste juízo quanto ao processamento do presente feito, em razão da informação trazida pela parte executada da existência de um processo sob o nº 3000071-57.2024.8.06.0004, em trâmite no 12º JECivel de Fortaleza, no qual apenas a Executada Janayna ajuizou aludida ação pleiteando a inexigibilidade da multa por rescisão contratual e danos morais, referente a este mesmo contrato locatício, sendo que aquele juízo entendeu pela inadmissibilidade do rito sumaríssimo pelo valor da alçada. Não se refere à litispendência, o que impediria o processamento do presente feito, mas se trata de processo executivo ajuizado pelas locadoras contra a locatária e os fiadores, cobrando valores decorrentes do título executivo extrajudicial, e na outra ação tem-se a locatária discutindo uma ação de conhecimento contra as locadoras na qual solicita o reconhecimento judicial de culpa por rescisão contratual e inexigibilidade da multa rescisória, mas que sequer o pressuposto processual da competência para este tipo de ação fora admitido naquele juízo. Observa-se nova petição da parte executada (ID nº 99167054.) comprovando que solicitara naquele juízo embargos de declaração contra a sentença extintiva, demonstrador de que, até o presente momento não houve trânsito em julgado da sentença, informação essa de conhecimento deste juízo apenas quando da aludida petição. Portanto, como forma de garantir o direito de ação das Exequentes e o correto prosseguimento do feito executivo, garantindo a segurança jurídica dos atos, necessária a suspensão do feito, até ou o decurso do prazo recursal ou a remessa do feito à Turma Recursal, em caso de eventual recurso inominado. Assim, determino a suspensão do presente processo, devendo a secretaria observar o decurso do prazo recursal (trânsito em julgado) ou a remessa de recurso inominado para a Turma Recursal, ambos os atos a serem praticados no processo de ID nº 3000071-57.2024.8.06.0004, já que uma das medidas trarão repercussão ao presente feito. 3. Devidamente verificada qualquer das movimentações, deve a secretaria certificar nos presentes autos e remeter para decisão deste juízo. Exp. Nec. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

30/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175538239

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175538239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175538239

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de recurso

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 163441188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163441188

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)