Execução de Título Extrajudicial 3000576-76.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 9.022,49

Órgão julgador

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 18:54

Transitado em Julgado em 13/08/2024

13/08/2024, 18:53

Juntada de Certidão

13/08/2024, 18:53

Decorrido prazo de SAN FRANCISCO CONDOMINIUM em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000576-76.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: SAN FRANCISCO CONDOMINIUM EXECUTADO: ISABELLE MORAES FITERMAN e outros SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual a parte autora não cumpriu com a emenda e/ou juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimada (ID n. 83932999) e ter prazo dilatado para tal fim (ID n. 85049526). Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, o que pela inércia autoral gera a inépcia da inicial. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º,do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89549305

26/07/2024, 20:46

Indeferida a petição inicial

26/07/2024, 20:46

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:14

Decorrido prazo de SAN FRANCISCO CONDOMINIUM em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:06

Publicado Despacho em 30/04/2024. Documento: 85049526

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000576-76.2024.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::SAN FRANCISCO CONDOMINIUM PROMOVIDO: ISABELLE MORAES FITERMAN e outros DESPACHO Diante da manifestação apresentada nos autos pelo exequente, defiro novo prazo, agora de 30(trinta) dias, para que o exequente cumpra a ordem determinada no ID N. 83932999. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85049526

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85049526

26/04/2024, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 19:33

Conclusos para despacho

26/04/2024, 15:23

Todas as movimentações(22)

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 18:54

Transitado em Julgado em 13/08/2024

13/08/2024, 18:53

Juntada de Certidão

13/08/2024, 18:53

Decorrido prazo de SAN FRANCISCO CONDOMINIUM em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000576-76.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: SAN FRANCISCO CONDOMINIUM EXECUTADO: ISABELLE MORAES FITERMAN e outros SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual a parte autora não cumpriu com a emenda e/ou juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimada (ID n. 83932999) e ter prazo dilatado para tal fim (ID n. 85049526). Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, o que pela inércia autoral gera a inépcia da inicial. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º,do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89549305

26/07/2024, 20:46

Indeferida a petição inicial

26/07/2024, 20:46

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:14

Decorrido prazo de SAN FRANCISCO CONDOMINIUM em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:06

Publicado Despacho em 30/04/2024. Documento: 85049526

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000576-76.2024.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::SAN FRANCISCO CONDOMINIUM PROMOVIDO: ISABELLE MORAES FITERMAN e outros DESPACHO Diante da manifestação apresentada nos autos pelo exequente, defiro novo prazo, agora de 30(trinta) dias, para que o exequente cumpra a ordem determinada no ID N. 83932999. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85049526

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85049526

26/04/2024, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 19:33

Conclusos para despacho

26/04/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2024, 16:51

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024. Documento: 83932999

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000576-76.2024.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição

10/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83932999

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83932999

09/04/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 13:29

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 17:01

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2024, 20:46

DESPACHO

•26/04/2024, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 13:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/04/2024, 17:01