Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000902-17.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000902-17.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/10/2025, 13:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/10/2025, 12:09

Juntada de despacho

20/08/2025, 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2025, 13:56

Juntada de certidão

08/04/2025, 13:56

Alterado o assunto processual

08/04/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

20/03/2025, 14:28

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137119259

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: M C PARKING EIRELI - EPP REQUERIDO: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA Considerando a interposição do Recurso Inominado, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3000902-17.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se o Recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após, remessa às Turmas Recursais, afinal, compete a elas o exame de admissibilidade. Expediente necessário. Assinado e datado eletronicamente.

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137119259

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: M C PARKING EIRELI - EPP REQUERIDO: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA Considerando a interposição do Recurso Inominado, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3000902-17.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se o Recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após, remessa às Turmas Recursais, afinal, compete a elas o exame de admissibilidade. Expediente necessário. Assinado e datado eletronicamente.

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137119259

26/02/2025, 16:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/02/2025, 14:49

Conclusos para decisão

10/02/2025, 16:24

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 16:48

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/10/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: M C PARKING EIRELI - EPP Requerido: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais aforada pelo requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, cuja pretensão concerne na anulação do Auto de Infração n° 011519-A e requer ainda a condenação de danos morais no valor R$ 10.0000,00 (dez mil reais). Em breve síntese a requerente aduz: que a notificação informando o julgamento do recurso de 2° instância do processo administrativo n° P036265/2018 foi para endereço diverso do requerente, ocasionado vários prejuízos, como cerceamento de defesa e inscrição do débito em dívida ativa. A decisão de ID 79151568 não apreciou o pedido de liminar. Na contestação (ID 83600505) a AGEFIS alegou perda superveniente do objeto, pois foi realizado o devido saneamento do feito, com a devida notificação da decisão da Câmara Recursal da Agefis, e a devolução do prazo para pagamento da multa à parte autora, por meio de seu advogado constituído nos autos do processo administrativo (ID 83600508;83600510;83600511) e ainda afastou a existência de dano moral. Na réplica (ID 84044012) o autor confirma a anulação do Auto de Infração n° 011519-A e afirma a existência do dano moral devido ao erro praticado pelo agente fiscalizador. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação (ID 85291206). Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Insta, destacar preliminarmente que não merece prosperar a alegação de perda superveniente de objeto, pois apesar da anulação do ato de comunicação em endereço errado e da extinção da inscrição do débito em dívida ativa referente ao Auto de Infração n° 011519-A,na via administrativa, ainda persiste o pedido de indenização de danos morais. Apesar de o requerido ter reconhecido o erro e retificado nos autos do processo administrativo, persiste o ato ilícito pelo descumprimento do dever legal de intimar a parte sobre a decisão do recurso, pois a irregularidade ocorreu em 2022 e só foi sanada em 2024. Diante desse quadro, incidente a responsabilização objetiva da parte ré (art. 37, § 6º, Constituição Federal), fundada na Teoria do Risco Administrativo, a partir da qual prescindível a averiguação de dolo ou culpa a partir da ação do agente estatal. Nesse caso, demonstradas as restrições sofridas pelo nome da parte autora em razão dos lançamentos indevidamente efetuados, reconheço tratar-se de dano in re ipsa, tornando prescindível, pela presunção que se forma, a demonstração dos prejuízos sofridos, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO INDEVIDO DE CDA EM TABELIONATO DE NOTAS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3000902-17.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização por danos morais em face do Município de Santa Quitéria, requerendo a declaração da inexistência ou nulidade da CDA nº. 226/2018, com o respectivo cancelamento do protesto e de eventual restrição de crédito, além de indenização por danos morais. 2. Cinge-se a controvérsia à verificação da presença dos requisitos da responsabilidade civil estatal na hipótese de inscrição indevida em Dívida Ativa. 3. In casu, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a nulidade da inscrição em dívida ativa e indeferir o pleito de indenização por dano moral em virtude da indevida inscrição em dívida ativa. 4. Inexiste, nos autos, qualquer processo administrativo em que foi conferido à apelante o direito de contraditório e ampla defesa. Acertou o magistrado em reconhecer a nulidade da CDA, que ensejou a cobrança da dívida contra a apelante. 5. Das provas juntadas, vê-se que a apelante, suspeita de receber valores sem prestar o correspondente serviço, sem o devido processo administrativo, foi inscrita em dívida ativa, tendo seu nome protestado indevidamente no Tabelionato de Notas e Protesto. 6. Reconhecida a irregularidade da inscrição em dívida ativa por falta de processo administrativo que garantisse à apelante o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, configura-se ilegal e abusiva a inscrição do seu nome em dívida e protesto em Tabelionato de Notas. Precedentes do STJ e deste TJCE. 7. Diante das circunstâncias do caso concreto, evidenciada nos autos a conduta irregular por parte do Município de Santa Quitéria, que ensejou a inscrição indevida do recorrente na dívida ativa do ente muncipal e seu protesto indevido, impõe-se a condenação do ente público a indenizar os prejuízos morais sofridos pela parte recorrente. 8. Nessa esteira, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, além de ponderar o caráter dúplice do instituto, devendo a indenização ser fixada neste patamar. 9. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer a apelação e dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0050468-33.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) Diante desses termos, reputo necessário, devido e suficiente, considerando os princípios aplicáveis à espécie (razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa), fixar, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a importância de R$ 5.000,00, por atender, ainda, os fins pedagógicos da responsabilização, o que faço com amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FRAUDE COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EFEITOS SIMILARES AO SPC/SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora realmente não se tenha nos autos notícia de inscrição no cadastro de proteção ao crédito (SPC/SERASA), há outros elementos que demonstram a presença de dano moral in re ipsa, especialmente o fato de que, em razão da fraude já constatada na origem, o nome da recorrente foi inscrito em dívida ativa por débitos de IPVA (fls. 144/146). 2. A inscrição em dívida ativa produz efeitos similares à inscrição no cadastro de proteção ao crédito, razão pela qual sua ocorrência também gera lesão que dispensa prova, por ser presumida. 3. Em relação ao quantum indenizatório, face o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim precedentes desta Corte, tenho que esse deve ser aplicado no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº. 0551677-50.2012.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 31 de julho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0551677-50.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024) Face o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização pelos danos morais gerados, o valor de R$ 5.000,00. Sobre o valor da condenação deverá incidir, para fins de atualização e remuneração da mora, a Taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Intimem-se, sobretudo a parte ré, para que dê imediato cumprimento à decisão. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Datado e assinado digitalmente.

14/11/2024, 00:00

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137119259

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137119259

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137119259

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)